SESSÃO N.° 20 DE 23 DE AGOSTO DE 1905 5

dos espirites dentro do partido progressista está hoje peor do que estava então.

Os inimigos do contrato dos tabacos não estão apenas nas bancadas da opposição, estão tambem espalhados entre" os membros da maioria.

Não conseguiu, pois, o Sr. Presidente do Conselho realizar os dois fins com que pretendeu justificar o pedido de adiamento, e por consequencia não pode viver nem politica, nem parlamentarmente; tem de demittir-se.

E se, apesar de nada haver conseguido, continuar no Governo, e porque não os considera essenciaes, e portanto não falou conscienciosamente á Coroa quando lhe pediu o adiamento.

Como se sente um pouco incommudado, vae pôr termo ás suas considerações, dizendo ao Governo que pode au-gmentar o vencimento aos amanuenses, reduzir o imposto do consumo, tornar mais suave a situação dos portadores da divida interna, espalhar as sensações do panno verde pelas praias e thermas de Portugal, que nem por isso se deixará de lhe applicar a celebre phrase de Gambetta: Il faudrait se soumettre ou se demettre.

Foi admittida a moção.

(O discurso será publicado na integra quando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. José Vicente Madeira: - É esta a primeira vez que tem a honra de falar nesta Camara e a ordem da inscripcão foi-lhe extremamente desfavoravel, porque lhe cabo a palavra em seguida ao Sr. Abel Andrade, um politico notavel, um orador fluente e distincto; mas se, por esse facto, a ordem da inscripção lhe foi desfavoravel, por outro lado a maneira como o Sr. Abel Andrade encaminhou o seu discurso torna-lhe muito facil a resposta.

S. Exa. propoz-se provar tres coisas: que o Governo tinha tido em menos consideração o prestigio do poder legislativo, que tinha arrastado a dignidade do poder, e que tinha faltado á confiança que a Coroa n'elle tinha depositado.

S. Exa. propoz-se provar isso, mas apesar do seu talento não provou cousa alguma; foi de uma infelicidade notavel.

S. Exa. accusou o Governo de fazer ditadura encoberta. Mas onde estaco attentado: em fazer ditadura, ou em fazê-la encoberta? Em faze-la encoberta, é naturalmente o que S. Exa. queria dizer.

Elle, orador, é de opinião que as ditaduras são sempre um attentado contra o prestigio do Parlamento e contra o codigo fundamental, e que só se justificam em casos excepcionaes; mas tanto é attentado faze-la ás claras, como encobertamente. Se o Sr. Abel de Andrade porém quer accusar o Governo por ter feito ditadura, tem de abandonar o seu Iqgar. Não é d'ahi que pode fazer accusações desta ordem, porque pertence ao partido que mais tem abusado desse systema.

S. Exa. disse depois que o Governo tinha menosprezado a dignidade do poder, que não podia conservar-se, e que o Sr. Ministro da Fazenda está indevidamente collocado no seu fauteuil ministerial. Mas que auctoridade tem o Sr. Abel de Andrade para dizer isto. Que actos praticou o Governo para se lhe dirigir uma tal intimação? Pois S. Exa. quer que o Governo abandone as cadeiras do poder simplesmente porque alguns Srs. Deputados lhe dirigiram accusações? Mas isso é o que succede todos os dias!

Disse tambem S. Exa. que o Governo tinha falseado a confiança da Coroa, dando-lhe como motivo para o adiamento circumstancias que não se realizaram. S. Exa. sabe bem que isso não é assim; que o Sr. Presidente do Conselho allegou motivos justos, motivos que já todos conheciam antes mesmo de S. Exa. os declarar.

Para provar a sua affirmativa, começou o Sr. Abel de Andrade por lamentar a saida do Sr. Alpoim. Elle, orador, não sabe se foram sentidas ou não as palavras do Sr. Abel de Andrade; acredita que sim, mas o que pode dizer é que, se isso affligiu S. Exa., não affligiu menos a Camara e o partido progressista.

Lá fora, no estrangeiro, disse S. Exa., echoará o que aqui se tem passado e isso trará desprestigio para o paiz. Mas de quem é a culpa? É do Governo, da maioria? A culpa é de quem, numa ansia doida, tem malsinado intenções, procurado macular caracteres honestos.
E para que nada faltasse ao discurso do Sr. Abel Andrade, S. Exa. até disseque o Governo, com as suas emendas, tivera a habilidade de estragar o contrato, de o tornar ainda peor, mas não teve tempo de fazer a demonstração, porque lhe faltou a voz, o que elle, orador, muito sentiu.

Lamentou S. Exa. tambem as dissidencias havidas no Dartido progressista, porque, no interesse dos dois grandes partidos e do paiz, convinha que todos estivessem unidos. Plenamente de accordo; mas visto que S. Exa. assim Deusa, e occupa no seu partido um logar eminente, faça com que os seus correligionarios se norteiem por outras normas, porque então toda a união será possivel.

(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Moreira de Almeida (sobre a ordem): - Sr. Presidente: permitta-me V. Exa. que felicite o illustre deputado que me precedeu, pela sua estreia parlamentar.

Revelou-se s. exa. um orador de palavra fácil, convincente e suggestiva. É mais um elemento de valia com que o partido progressista pode contar para as luctas paramentares.

Embora divergente do Governo na apreciação da questão dos tabacos, folgo de ver, no meu partido, quem pode servi-lo e defende-lo, com a intelligencia e dedicação do Ilustre deputado.

Cumprido, Sr. Presidente, este dever de cortesia, devo dizer a V. Exa. e á Camara que estava na intenção de desistir da palavra, desde que o Sr. Dr. Antonio Centeno fez um appello n'esse sentido aos oradores da maioria que se tinham inscripto para tomar parte no incidente e partilham do seu modo de ver na questão que discutimos.

Era bem justificado esse pedido, para que se não pudesse attribuir, embora injustamente, a esses deputados, a responsabilidade de protelarem este debate e por qualquer forma impedirem assim a marcha regular dos trabalhos legislativos.

Mas se tal era a minha intenção, não podia mante-la desde que, depois do Sr. Dr. Antonio Centeno usar da palavra, o illustre leader da maioria e meu querido amigo Sr. Dr. Antonio Cabral apresentou uma moção, á qual eu e outros deputados progressistas não podemos dar o nosso voto.

Tenho de apresentar, portanto, as razões muito fundadas por que nos recusamos a approvar essa moção, o que equivale a separar e definir bem os dois aspectos absolutamente distinctos desta questão: a feição politica, que ella não pode ter, e o seu aspecto meramente administrativo.

É esta a missão que me incumbe neste momento, dada a minha situação de membro da maioria da coramissão de fazenda.

Tendo-me inscripto desde logo, e só por esse motivo, para tomar parte neste debate, justificando a minha attitude n'aquella commissão, a ordem de inscripção determinava, em taes circumstancias, que eu não desistisse da palavra, quando ella me cabia. Reconhece decerto a camara que não obedeço ao prurido, que seria imperdoavel, de intervir com a minha palavra absolutamente desauctorizada