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N.° 21. ÊktamQ $m 27 to fflmtito 1848.
Presidência-do Sr. Rebello Cabral.
C^yhamada —Presentes 59 Srs. Deputados.' Abertura — A meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada.
O Sr. Presidente: — Convido os Srs. Vice-Secre-tnrios a introduzirem na Sala dois Srs. Deputados que eslão nos corredores.
Foram introduzidos, e prestaram juramento os Srs. Antonio Vicente Peixoto, e José Maria Marques.
correspondência.
Officios:—1.° Da Camara dos Dignos Pares, com-municando que Sua Magestade declara querer meditar, para a seu tempo se resolver, sobre os Projectos de Lei datados de 14 de maio de 1846, concernentes ao ordenado do Arcebispo Vigário Geral do Patriarchado, aos vencimentos do ajudante do porteiro da Secretaria d'Eslado dos Negócios Ecclesias-k ticos e da Justiça, o á creação de dois officiaes da vara da Relação de Lisboa. — Inteirada.
¦ 2/ Da mesma Camara, enviando, por virtude da disposição da lei de 16 dei março de 1836, os Projectos de Lei constantes da relação junla ao mesmo officio, que caducaram em consequência de haver findado a Legislatura, em que tiveram a iniciativa.— Para o Archivo.
3." Do Ministério do Reino, remetlendo os au-thografos dos Autos do Nascimento e Baptismo de Sua Alteza o Sereníssimo Senhor Infante Dom Fernando. — Para o Archivo.
4.° Do mesmo Ministério, remettendo os aulho-grafos dos Autos do Nascimento e Baptismo de Sua Alteza o Sereníssimo Senhor Infante Dom Augusto. — Para o Archivo.
5.° Do Sr. João José Ferreira da Silva, Deputado pelo circulo do Douro, renunciando a sua procuração de Deputado, em razão do seu mau eslado de saúde, e oceupação dos seus negócios. —A' Commissão de verificação de Poderes.
N.B. Este officio tinha sido presente á Junta Preparatória na Sessão de 21, e ficando para o resolver a Camara depois de constituída.
O Sr, Presidente: — Este officio deve ir á Commissão de Poderes para sobre elle dar o seu parecer. (Apoiados) Por esta occasião devo observar, que eu fazia parte dessa Commissão, e que, segundo alguns precedentes caducou a parte que eu linha na mesma Commissão. A Camara deve resolver a esse respeito, e preencher o logar, ou deliberar como melhor entender para que a Commissão seja completa... (Vozes : •—A Mesa que nomeie), Como ouço vozes de que a Mesa nomeie, pergunto á Camara se approva que a nomeação seja feita pela Mesa.
Decidiu-se afirmativamente.
O Sr. Lopes de [Lima: — O Sr. Cancio Freire de Lima encarregou-me de participar á Camara que não pôde boje comparecer, por motivo de moléstia.
¦ O Sr. Lacerda (D. José) : — Pedi a palavra para participar á Mesa, que o Sr. Deputado Antonio
Vol. ]/—Janeiro —1848.
¦ Lacerda não vem hoje á Sessão por se ter achado muito incommodado.
O Sr. Secretario Sá Vargas : — Devo declarar á Camara, que o Sr. José Ricardo Pereira Figueiredo fez constar na Mesa que nâo podia comparecer á Sessão de hoje por incommodo de saúde.
O Sr. Visconde de Fonte-Boa: — O Sr. Deputado eleito pela Estremadura José,Relvas de Campos encarregou-me de communicar á Camara, que não tem podido comparecer ás Sessões por falta de saúde.
O Sr. Moraes Soares:—Mando para o Mesa o . seguinte
Requerimento.—ttRequeiro que se peça ao Governo, pelos Ministérios do Reino e da Guerra, não havendo inconvenienre,. toda a correspondência relativa á ullima eleição da camará municipal de Me-zãofrio no districto de Villa Real.— Moraes Soares, it ...
O Sr. Presidenle: — O Sr. Deputado nâo pediu a urgência, fica para segunda leilura.
O Sr. Pereira dos Reis: — Peço-a eu por parte da Commissão de Resposta ao Discurso da Coroa, porque a não ter sido feito esse requerimento pelo Sr, Depulado, havia de ser apresentado por algum dos membros da Commissão.
Declarado urgente foi logo approvado.
O Sr..Pereira de Mello:: — Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte
Requerimento. — «Requeiro que se peça ao Governo, pela repartição competente, copia do decreto que mandou subsistir as Juntas revolucionarias como tri-bunaes de conselho dos. governadores civis, devendo esta copia ser acompanhada de quaesquer representações das mesmas Juntas que por ventura dessem motivo ao mesmo decreto.»— Pereira de Mello.
(Continuando) Peço a urgência, porque eslá nas mesmas circumstáncias do do Sr. Silva Cabral.
Declarado urgente foi logo apprvado.
ordem do dia.
Eleição de Commissões.
O Sr/Presidenle:—A primeira Commissão que compele eleger-se c a Administrativa; é de cinco Membros, mas dois da Mesa são Membros natos da mesma Commissão: convido portanto os Srs. Depulados afazerem as suas listas contendo Ires nomes.
Procedeu-se pois logo á eleição da Commissão Administrativa.
Entraram na urna 67 listas, das quaes sendo 3 brancas ficaram úteis 64; maioria absoluta 33. Sairam eleitos
Os Srs. Vianna Júnior com............ 64 votos
Antonio José dos Reis.......... 59
Moraes Soares................ 49
O Sr. Secretario Sá Vargas: — Chegou á Mesa um officio do Ministério do Reino em que participa, que tendo requisitado do Ministério da Marinha e Ultramar, conforme um requerimento approvado na Junta Preparatória, copia aulhenlica das Instrucções que o governador geral de Moçambique devia necessariamente expedir para a eleição dos Depulados ás