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Presidência do Sr. Rebello Cabral.
v (^y kamada — Presentes 68 Srs. Deputados, tendo entrado depois mais 21.
Abertura — A meia hora depois do meio dia.
Acta — Approvada sem discussão.
correspondência.
Officios: — 1." Da Commissão Administrativa do Hospital de S.José, remettendo 100 exemplares das contas da gerência do mesmo Hospital, relativas ao anno económico findo. — Mandaram-se distribuir.
2.° — Uma Representação da Camara Municipal de Fafe, apresentada pelo Sr. Villas-Boas, representando conlra a Tabeliã Judiciaria, e dizendo que a reforma desla Tabeliã é um objecto dos primeiros de que as Coites devem oceupar-se.— A' Commissão das Tabeliãs Judiciaes.
3." — Cinco Representações das Camaras Municipaes deTaboaço, Armamar, Canellas, Santa Marília de Penaguião, e do Peso da Regoa, apresentadas pelo Sr. Presidente, em que representam contra a Proposta do Governo, tendente a reduzir a prestação de 150 contos, concedida á Companhia dos Vinhos do Douro. — A' Commissão de Fazenda.
O Sr. Barros : — Vou mandar para a Mesa o seguinte Requerimento, do qual peço a uigencia:
Reqtjerimeeto. — Requeiro que pelo Ministério competente se remetia a esta Camara, com urgência, copia authenliea do Decreto, pelo qual foi despachado Brigadeiro Adrião Acácio da Silveira Pinlo. — Pereira de Barros.
Foi julgado urgente, e approvado sem discussão.
O Sr. Eusébio Candido : — Pedi a palavra para mandar para a Mesa este Requerimento, de que peço a urguencia :
Requerimento. — Para se formar um juizo seguro e exacto do estado de contas, e pessoal da ex-lincta Repartição das Obras Mililares, requeiro que se peça pelo Ministério da Guerra, uma informação com urgência: 1.° Da despeza feita por aquella Repartição desde que foi separada das Obras Publicas alé sua extincção: 2.° Qual é o eslado das suas contas, com declaração dos annos liquidados e importância de cada um : 3.° Se ella ainda recebe do Thesouro alguma consignação, de quanlo, e para que fim: 4.° Se ainda ha credores á Reparlição, de que natureza são suas dividas, e a quanto montam : 5." Qual o numero de empregados que se oceupam ainda hoje na sua éscripluraçâo, e com que vencimentos, por onde são pagos, e quantos estão por empregar: 6.° Quaesquer outros esclarecimentos relativos a esle objeclo, ainda que referidos a época anterior da acima frxada.— E. C. C. Pinheiro Furtado.
Foi julgado urgente, e approvado sem discussão.
O Sr. Franco de Castro: — Pedi a palavra para participar a V. Ex." e á Camara que o Sr. Faria Barbosa, por motivo de moléstia, não pôde comparecer á Sessão de hoje, e a mais algumas.
O Sr. Oliveira Borges: — Vou mandar para a Mesa uma Representação da Direcção do Banco Vol. 3." —Março —1848. —Sessão N.° 21.
Commercial do Porlo, em que, pelos motivos que allega, pede que esta Camara providenceie acerca da indemnisação de 67:735^000 réis, que lhe foram extorquidos violentamente pela Junta do Porto.
O Sr. Mexia: — Mando para a Mesa uma Representação de José Antonio da Fonseca, Guarda do Thealro Anatómico da Universidade de Coimbra, em que pede a esta Camara, que lhe seja mandado conlar o ordenado que lhe compete em virtude do decrelo de 5 de dezembro de 36, o qual recebeu por tres vezes, e por equivoraçâo tem vindo diminuído no Orçamento. Sr. Presidenle, a jusliça distributiva é para lodos desde o primeiro alé ao ullimo empregado; eu também quero economias, mas não as quero senão feitas por Lei: esle individuo tem por seu lado a jusliça, e além disso lorna-se recominendavel pelo longo e oplinio serviço de perlo de vinte e cinco annos. Nesta Camara têem assento dous Membros da Corporação da Universidade, um o meu illustre Mestre, o Sr. Machado de Abreu, que governou a Universidade por alguns annos, e outro o Sr. Jeronymo José de Mello que deve ter superintendido ao Theatro Anotomico, como Lente da Faculdade de Medicina, qire podem atle6-tar a respeito da jusliça qire assiste aquelle empregado.
O Sr. Lopes Branco: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte Requerimenqo.
Lcu-o, e delle se dará conta quando tiver segunda leitura.
O Sr. Castro Ferreri: — (Leu um Projeclo de Lei para a organisação da Secretaria da Guerra, do qual se dará conta, quando liver segunda leilura).
Teve segunda leitura o seguinte Projeclo de Lei:
Projecto de Lei Regulamentar Sobre a organisação dos Cabidos do Continente. Artigo 1."
§ 1.° O pessoal de cada Cabido do Continente será fixado segundo o parecer do respectivo Ordinário, e com audiência do mesmo Cabido, em proporção com as necessidades do serviço espiritual de cada Cathedral.
§ 2." O pessoal do Cabido do Porlo será reduzido a doze Cónegos (comprehendendo neste numero as Dignidades que ahi costumam existir), seis Beneficiados, e qualro Cantores ou Capellães.
Artigo 2."
§ único. Preenchido que seja o pessoal fixado, nenhuma Cadeira vaga será provida além desse pessoal. Será porém garantida a subsistência aos ecclesiasticos que existirem além desse mesmo pessoal.
Artigo 3.°
§ 1." As Cadeiras que se acham vagas em qualquer Cabido serão supprimidas, se ellas forem sup-
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