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commissão de legislação, sobre a representação da camara municipal da Povoa de Varzim.
O sr. D. Rodrigo de Meneies;—Sr. presidente, a minha phrase é incorrecta, e não admira que os membros da commissão que lavraram o parecer, julgassem que lhes dirigia tal ou tal censura; mas não foi assim. Individualmente tenho o maior respeito por todos os cavalheiros que compõem a commissão, e lhes daria mesmo um voto de confiança. Mas apresentar sobre a mesa um parecer que termina por uma remessa ao governo, sem que eu saiba ou se tenham manifestado os motivos sobre que se funda esta conclusão... (Uma voz: — É do regimento.) Póde ser do regimento, mas tambem póde ser um grande absurdo... (Vozes: — Não é remessa ao governo.) Não compele a esta casa. É a mesma cousa... (Vozes: — Não é.) Peço perdão aos nobres deputados, o regimento no artigo 134.º (em numero de artigos do regimento estamos muito bem servidos) diz o seguinte: «As commissões da camara nunca emittirão juizo sobre a materia, nos pareceres cuja conclusão for ou pela incompetencia da camara, ou pela remessa ao governo. »
Para ocaso é a mesma cousa. Diz o regimento que n'estes dois casos não se motivam os pareceres. Ora apresentar qualquer commissão um parecer terminando por estas duas phrases, sem que nós possamos avaliar ou conhecer quaes as rasões pelas quaes a commissão entendeu que não competia á camara, isto é, dar um voto de confiança á commissão que elaborou o parecer. Não sei se explico bem o meu pensamento.
Sr. presidente, disse o nobre deputado: «É de rasão e justiça que o governo mande intentar acções civeis contra aquelles que se apossaram de terrenos contiguos a fortificações.» Não contesto, porque nós não podemos embaraçar o andamento d'essas acções civeis; estou d'accordo. Mas será justo, rasoavel e equitativo, que uma acção civel vá-obrigar esses homens a gastarem tudo quanto têem, para defenderem a posse de uma casa que ha vinte ou trinta annos lhes deixaram edificar naquelle terreno? Digo que não é justo. Mas dizem os nobres deputados: « É evitar ao governo o direito que tem, ou que é concedido a qualquer particular,» Porém, sr. presidente, o governo não está no caso de qualquer particular. O governo tem uma restricta obrigação de olhar para os interesses que administra, e tenho visto que para aquelles que não pagam os tributos, e que os conservam em seu poder, em vez de os entregar nas repartições fiscaes, saiu d'esta casa uma lei para que paguem em titulos, fazendo assim favores a quem talvez os não precisa; e para aquelles que são desgraçados não ha nunca nem aquidade, e era isto o que eu pedia. E por isso achava rasoavel que o adiamento tivesse logar até estarem presentes os srs. ministros para tomarem em consideração estas ou outras reflexões feitas com mais tino e proposito do que eu as faço. Apresente o governo uma lei que favoreça estes proprietarios, porque é justo e equitativo. É isto que se esta fazendo hoje com os foros e bens nacionaes.
Portanto, sr. presidente, voto pelo adiamento não porque entenda irregular ou injusto o que faz o governo; mas porque não é equitativo, e espero que o governo apresente um projecto para que tenha com estes homens a contemplação que a humanidade pede; e se o governo o não fizer, nós estâmos no nosso direito de apresentar um projecto a lai respeito, usando da nossa iniciativa. Mas eu creio que não só este governo, mas os passados tiveram queixas e requerimentos dos proprietarios, que estavam de posse d'estes terrenos, que se dizem ser do estado, pedindo que mandasse sustar essas acções, porque de contrario elles ficariam reduzidos á miseria, gastando tudo quanto têem para sustentar essas demandas. Assim espero que esta camara approve o adiamento.
O sr. Rebello Cabral: — Sr. presidente, linha pedido a palavra contra o adiamento, e parece-me que não se póde sustentar.
Sr. presidente, o que se pede na representação dos povos da Povoa de Varzim? É que esta camara fosse intervir nas
attribuições de um poder independente, qual é o poder judicial. Quererá esta camara tomar uma resolução para sustar um processo, que está pendente sobre reivindicação de posse de bens nacionaes, e que estão usurpados por terceiro? Pergunto ainda ao illustre deputado: quereria que o governo deixasse ir á revelia um negocio d'esta ordem? Quereria que qualquer individuo se apossasse de bens propriamente nacionaes, e que não se intentassem ou se mandassem intentar as acções competentes, quanto mais que estes bens são situados n'uma praça, que era de guerra, que o não é agora, mas que o póde tornar a ser; e que, por isso deixou de ser praça de guerra, não deve a auctoridade de um ou outro individuo, por mais miseravel que se considere, julgar-se com direito, para tomar posse ou usurpar os bens propriamente da nação? Sobre este negocio acha-se pendente a acção em juizo, como já se disse; portanto é n'este juizo, n'essa acção que os interessados, ou seja o estado ou particulares têem de sustentar os seus direitos, e nós não podemos sustar o effeito d'essa acção.
O illustre deputado que acabou de fallar já reconheceu que o governo tinha feito aquillo que devia fazer, Então como quer s. ex.ª que venha aqui o governo informar a este respeito? E se o negocio tem relação com os dois srs. ministros da guerra e justiça, se s. ex.ª reconhece, como reconhece a camara, o impedimento não sei se legitimo ou illegitimo que obsta a que ss. ex.ª tenham comparecido, para que será adiar a resolução do negocio por uma cousa talvez inconvenientíssima na actualidade?
Sr. presidente, a commissão não deu parecer sobre a maioria; não o podia dar, porque reconheceu a incompetencia da camara para conhecer d'este objecto. Não podia dizer a mais pequena cousa sobre a materia porque é essa a disposição do regimento, que já foi citado ao illustre deputado. Nós não estamos aqui a tratar dos favores que podem merecer esses individuos. Se o governo podesse entender que elles eram dignos de consideração, que se podiam alienar esses bens nacionaes, o governo não mandaria propor as acções que mandou propor; mas o facto de ler mandado propor as acções pelo ministerio competente, ou provocado pelo ministerio da guerra, reconheceu que o governo não podia propor a concessão d'esses bens. Portanto nem é precisa a audiencia do governo, que já decidiu a este respeito, segundo os principios constitucionaes, e não podia tornar a dizer o contrario, nem a camara póde ingerir-se n'um objecto pertencente exclusivamente ao poder judicial; e ahi é que os interessados podem fazer as allegações a que tiverem direito. Voto por consequencia contra o adiamento e na occasião opportuna hei de votar como entender.
O sr. Presidente: — Como o sr. deputado José Joaquim da Cunha, que estava nomeado para a deputação que ha de assistir ás exequias solemnes pela alma do em.mo cardeal patriarcha, esta doente, fica nomeado em seu logar o sr. Francisco Antonio de Rezende.
O sr. Cunha Pessoa: — Sr. presidente, presto homenagem aos principios que dictaram o parecer da commissão de legislação; reconheço toda a sua luz e evidencia: obedeceram a um preceito do nosso regimento, e obedeceram ainda mais a uma regra de eterna justiça, que, antes de estar no regimento, estava gravada na boa rasão; e é que aquelle que se declara incompetente, não póde dar parecer sobre a materia: aquelle que se declara que não póde ser juiz competente, não póde deferir ou dar decisão ou parecer sobre a materia. O nosso regimento não faz mais senão consignar aquillo que estava nos principios da recta justiça e boa rasão. Mas, sr. presidente, sustento e apoio o adiamento sem combater as rasões e os fundamentos da commissão. Eu deixo em pé os fundamentos da commissão, porque são verdadeiros e hão de selo eternamente.
Sr. presidente, esta questão, por ser adiada alguns dias, não embaraça a acção da justiça, não tolhe que as acções continuem e póde pelo contrario dar alguma esperança a estes e outros povos que têem representado sobre esta materia, de que as suas queixas podem ser ouvidas no seio da