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mandar expedir as ordens que julgar convenientes para que seja satisfeito quanto nellas se requer, enviando-me opportunamente os documentos pedidos, para os fazer presentes á mesma Camara.

Deos guarde a V. Exa. Palacio das Côrtes, em 28 de Janeiro de 1836 - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Marques de Loulé - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

O Redactor.

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 29 DE JANEIRO.

Ás dez horas e meia da manhã disse o Sr. Presidente - Esta aberta a secção.

O Sr. Visconde de Bôbeda: - Sr. Presidente. Peço a palavra para depois da correspondencia.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Eu tambem peço a palavra para antes da ordem do dia.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e annunciou que se achavam presentes cento e quinze Srs. Deputados, e que faltavam com justificado impedimento, os Srs. Barão de Leiria - Carlos Augusto - Pereira Ferraz - Soares Caldeira - Baeta - Camacho - Jeronimo José Carneiro - Joaquim Antonio de Magalhães - Morão - Sá Vargas - Vellez Caldeira - Ruivoso.

O Sr. Rojão: - Palavra para depois da correspondencia.

O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga leu a acta da secção antecedente. Foi approvada.

O Sr. Leonel Tavares: - Eu Sr. Presidente, peço a palavra para fallar em uma cousa em que bem desejava, não ter que fallar, mas em fim não é possivel, hei de por força dizer alguma cousa. Disse-me hontem aqui, que um batalhão de voluntarios, que está em Ponta Delgada nem tem commandante, nem officiaes. Não pude logo responder porque não tinha as necessarias informações, que entretanto obtive depois, dirigindo-me aos Srs. Deputados pela ilha de S. Miguel, os quaes me asseveraram que o batalhão tem commandante e officiaes. É para isto que peço a V. Exa. me conceda a palavra, antes da ordem do dia.

O Sr. Affonso Chaves: - Tambem eu Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Eu não concedo a palavra senão depois de a ter dado aos Srs. Deputados, que a pediram em primeiro logar.

O Sr. Ferreira de Castro: - Para antes da ordem do dia.

O Sr. Gomes de Castro: - Peço ser inscrito para uma proposta de lei.

O Sr. Ottolini: - Eu tambem peço a V. Exa. que tenha a bondade de me inscrever na lista das proposições.

O Sr. Presidente: - Vai dar-se conta da correspondencia.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo deu conta da seguinte

CORRESPONDENCIA.

Camara dos Dignos Pares do Reino.

OFFICIOS.

Unico. Com um projecto de lei, sobre o modo de regular em ambas as Camaras, o seguimento dos projectos de lei que ficarem pendentes d'uma para outra Sessão. Foi á Commissão de legislação.

Ministerio dos Negocios do Reino.

Officios.

l.º Com o resultado dos trabalhos da revizão da lei da guarda nacional, comettidos ás commissões creadas nos batalhões da mesma guarda. Mandou se que ficasse na secretaria.

2.º Com varios documentos relativos ao protesto feito pelo Sr. Deputado Canavario. Passaram á Commissão dos poderes.

Ministerio dos Negocios da Justiça.

OFFICIOS.

Unico. Com varias representações, e outros documentos relativos á divizão judicial do territorio. Mandou se que fossem á Commissão d'estatistica.

Ministerio dos Negocios da Fazenda.

OFFICIOS.

Unico: - Respondendo sobre o objecto da indicação do Sr. Liberato Freire, ácerca do decreto, pelo qual se concedeu ao conde de Farrobo o contrato do tabaco, por tempo de dez annos. Foi para a secretaria.

Ministerio dos Negocios da Guerra

OFFICIOS.

Unico. Respondendo ao objecto da indicação do Sr. Pereira Brandão, ácerca dos empregados d'aquella secretaria, e seus respectivos ordenados. Mandou-se que ficasse na secretaria.

Continuou o mesmo Sr. Deputado Secretario partecipando, que recebera, uma representação da Camara municipal da villa da Ericeira, em que se queixa de se lhe haver restringido a liberdade que gosava de usar da sua arte de pilotage. Foi á Commissão de marinha.

Leu em seguimento as seguintes indicações.

1.ª Do Sr. Ottolini, sobre padrões de juros Reaes.

2.ª Do Sr. Silva Sanches, por parte da Commissão de legislação sobre certas portarias, dirigidas ao presidente da relação dos Açores (Diario pag. 253 col. 1.ª linh. 35)

Mandaram-se ambas ao Governo, para satisfazer ao que n'ellas se exige.

O Sr. Presidente: - Agora vai ler-se, e peço todo a attenção da Camara, a proposta apresentada hontem, pelo Sr. Tavares de Carvalho.

O Sr. Tavares de Carvalho: - A palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Peço a palavra antes de se ler, na secção de hontem apresentei eu aqui um projecto, que o Sr. secretario quiz ler agora, e tende, nada menos do que a alterar um artigo constitucional, é a primeira parte do § 8. do art. 75 da Carta. A Camara viu que eu apesar de instar pela urgencia do meu projecto, não fiz mais do que lello muito friamente sem dizer mais nada. O paragrapho 8. do art. 75 da Carta é constitucional, está declarado como tal, pelo art. 144 da mesma Carta. O dito § 8.º diz respeito aos limites e attribuições do Poder executivo: por consequencia tudo que tende a alterar esse artigo, precisa caminhar pelos meios extraordinarios, que prescrevem os artigos 140, 141, 142 e 143 da Carta. Eu nem lá fóra, nem cá dentro pedi a nenhum Sr. Deputado, que me apoiasse a proposta; nenhum tinha d'ella noticia, e só V. Exa. o sabia. Não o fiz porque tinha havido uma discussão muito acalorada, que tinha levado dous dias á Camara, e por couseqnencia não quiz prevalecer-me da agitação, porque se me prevalecesse d'ella, talvez fosse apoiado pela Camara. Sr. Presidente. Os tratados de alliança offensiva e defensiva, os tratados de subsidio e de commercio, são de exclusiva attribuição do Poder executivo, sem dependerem da approvação das Camaras, só os tratados de cessão, ou troca de territorio, é que podem ser dependentes da approvação das Cortes; esta é a disposição constitu-