Debates Parlamentares - Diário 022, p. 205 (1840-01-29)

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( £05 )

N.° 22.

Cessão %t 29

1840.

Presidência do Sr. guilherme Henriques.

.bertura— Depois do meio dia.

Chamada: — 85 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Costa Cabral, Motta Pimentcl, Barão de Noronha y Correia de Sá, freiga, Sousa Guedes, Dias d*Azevedo, Quei-.roga, Garrett, Luna, Joaquim António de Maga-Ihâes, Frederico Gomes, f^elloso da Cruz, Borges Peixoto ^ Ferreira de Castro, Henriques Ferreira, Xavier d" Araújo, Pinto Soares, Mousinho da Silveira, Manoel Bento Rodrigues, Colrnieiro, Manoel Ferreira Cabral, Marques Murta, Patriarcha clei~ to, Xavier Botelho, Theofilo José Dias.

Acta — Approvada.

Correspondência— Teve o seguinte destino

Ministério do Reino».~- Um officio accompanhan-do as informações, havidas pelo Administrador Geral de Lisboa, acerca da diligencia feita pelo Administrador do 1.° Julgado da Capital em algumas casas da Freguezia de Loures. — A* Secretaria.

Outro officio transiuittindo em additamento ás informações que accornpanharajoro officio do mesma Ministério em 17 de Julho ultimo, as demais que se houveram do Administrador Geral de Lisboa, sobre a representação dos moradores d'Arranho, para ser aquella Freguezia desannexada do Concelho d'Arru-da, a fim de ser incorporada no de Sobral de Monte Argaço.—*/£ Commissão d'Estatística.

Outro, com as informações sobre a representação da Junta de Parochia d1 Albufeira, reclamadas em ofíicio de 25 de Junho ultimo. —./4' mesma.

Outro, com as informações que se houveram acerca da representaçâpda Junta de Parochia de S. Lou-renço de Villar. — A" mesmar.

Ministério da Fazenda. — Um officio, accòmpa-nbando o Relatório e Contas da Junta do Credito Publico no anno económico de 1838 a 1839; e fazendo constar á Camará, que se ha mais tempo não vieram estas contas, foi por se terem reservado.'pá rã accompanharem o Orçamento Geral do Estado, que em poucos dias será apresentado.— Mandou se imprimir, no caso do Governo o não ter já mandado fazer.

Ministério da Marinha e Ultramar. — Um offi-cio acompanhando uma copia authentica do protesto que fizerão no Tribunal Commercial de primeira instancia desta Capital, António de Barros Valente, e João Pedro Marques, Capitão e sobre-carga da Barca — Maria .Carlota—, apresada nas Costas do Brasil pelo brigue de guerra Inglez—-Giecian.— A* Secretaria.

Representações, — Da Junta de Parochia de Santa Engracia a reclamar contra as Propostas de reforma Administrativa, edocenso eleitoral apresentadas pelo Governo, e pedindo que sejão rejeitadas.-—A* s Commissões d?Administração Publica, e da revisão da Lei Eleitoral.

Dita. — D'alguns Parochianos da Freguezia de Nossa Senhora da Incarnação a reclamar contra as Propostas de reforma Administrativa, e do censo eleitora], apresentadas pelo Governo, epedindorque sejão rejeitadas. — A's mesmas Commissões,

Dita — Dos Pharmaceuticos , residentes na Cidade do Porto e seu Conselho, a pedir a abolição do sello de licenças para abertura de Boticas, equealém disso sejâó deferidas as Representações da Sociedade Pharmaceutica Lusitana, apresentada na sessão ordinária do anno passado. — A's Commissões de Fazenda , de Administração Publica, e de Saúde.

Segundas leituras. —Foi lido e entrou em discus* sãov o seguinte

Requerimento,—?»Requeiro se peça ao Governo pelas .estações competentes a tabeliã dos impostos , que as Camarás Municipaes do Districio Administrativo de Vianna tiverem lançado no anno corrente pura as despezas dos Municípios. — Sala da Camará em 28 de Janeiro de 1840.= Thomás JVor-tkon. 55 '

O Sr. Alberto Carlos: — Eu creio, que, o que nesse requerimento se pede, ha de vir satisfeito no Orçamento, segundo uma resolução da Camará por mim requerida na Sessão passada; porque um dos artigos que por essa resolução se exigiu, foi que o Gòvervo enviasse uma conta de todas as collectas lançadas por Camarás, Juntas de Parochia etc.; segundo sou informado, creio que se satisfaz a isso, e então talvez o illustre Deputado convenha em esperar pela apresentação do Orçamento.

O Sr. Northon: — Na Sessão passada fiz um requerimento igual ao que está sobre a Mesa, e achando-se presente o Sr. Ministro da Fazenda quando foi proposto á votação, eu Hie pedi que tivesse a bondade era combinação com o Sr. Ministro do Reino, de dar todas .as, providencias para que as Camarás não continuassem a lançar tributos contra a expressa disposição do artigo 82 do Código Administrativo: na Secretaria da Camará não existem esclarecimentos alguns a este respeito, e não sei mesmo se o Governo deu providencias; o que sei, é que as Camarás continuam como d'antes: e' para evitar este grande inconveniente que eupedi esses esclarecimentos; diz agora o Sr. Deputado que elles hão de vir brevemente á Camará,; então está satisfeito o meu desejo.

O Sr. Presidente:—O Sr. Deputado dá-se por satisfeito e retira o seu requerimento, ou quer que o ponha á votação da Camará ?

O Sr. Northon: — Com os esclarecimentos que acabou de dar o Sr. Deputado, eu dezisto desse requerimento.

Leu-se depois o seguinte:

( £05 )N.° 22.Cessão %t 291840.Presidência do Sr. guilherme Henriques..bertura— Depois do meio dia.Chamada: — 85 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Costa Cabral, Motta Pimentcl, Barão de Noronha y Correia de Sá, freiga, Sousa Guedes, Dias d*Azevedo, Quei-.roga, Garrett, Luna, Joaquim António de Maga-Ihâes, Frederico Gomes, f^elloso da Cruz, Borges Peixoto ^ Ferreira de Castro, Henriques Ferreira, Xavier d" Araújo, Pinto Soares, Mousinho da Silveira, Manoel Bento Rodrigues, Colrnieiro, Manoel Ferreira Cabral, Marques Murta, Patriarcha clei~ to, Xavier Botelho, Theofilo José Dias.Acta — Approvada.Correspondência— Teve o seguinte destinoMinistério do Reino».~- Um officio accompanhan-do as informações, havidas pelo Administrador Geral de Lisboa, acerca da diligencia feita pelo Administrador do 1.° Julgado da Capital em algumas casas da Freguezia de Loures. — A* Secretaria.Outro officio transiuittindo em additamento ás informações que accornpanharajoro officio do mesma Ministério em 17 de Julho ultimo, as demais que se houveram do Administrador Geral de Lisboa, sobre a representação dos moradores d'Arranho, para ser aquella Freguezia desannexada do Concelho d'Arru-da, a fim de ser incorporada no de Sobral de Monte Argaço.—*/£ Commissão d'Estatística.Outro, com as informações sobre a representação da Junta de Parochia d1 Albufeira, reclamadas em ofíicio de 25 de Junho ultimo. —./4' mesma.Outro, com as informações que se houveram acerca da representaçâpda Junta de Parochia de S. Lou-renço de Villar. — A" mesmar.Ministério da Fazenda. — Um officio, accòmpa-nbando o Relatório e Contas da Junta do Credito Publico no anno económico de 1838 a 1839; e fazendo constar á Camará, que se ha mais tempo não vieram estas contas, foi por se terem reservado.'pá rã accompanharem o Orçamento Geral do Estado, que em poucos dias será apresentado.— Mandou se imprimir, no caso do Governo o não ter já mandado fazer.Ministério da Marinha e Ultramar. — Um offi-cio acompanhando uma copia authentica do protesto que fizerão no Tribunal Commercial de primeira instancia desta Capital, António de Barros Valente, e João Pedro Marques, Capitão e sobre-carga da Barca — Maria .Carlota—, apresada nas Costas do Brasil pelo brigue de guerra Inglez—-Giecian.— A* Secretaria.Representações, — Da Junta de Parochia de Santa Engracia a reclamar contra as Propostas de reforma Administrativa, edocenso eleitoral apresentadas pelo Governo, e pedindo que sejão rejeitadas.-—A* s Commissões d?Administração Publica, e da revisão da Lei Eleitoral.Dita. — D'alguns Parochianos da Freguezia de Nossa Senhora da Incarnação a reclamar contra as Propostas de reforma Administrativa, e do censo eleitora], apresentadas pelo Governo, epedindorque sejão rejeitadas. — A's mesmas Commissões,Dita — Dos Pharmaceuticos , residentes na Cidade do Porto e seu Conselho, a pedir a abolição do sello de licenças para abertura de Boticas, equealém disso sejâó deferidas as Representações da Sociedade Pharmaceutica Lusitana, apresentada na sessão ordinária do anno passado. — A's Commissões de Fazenda , de Administração Publica, e de Saúde.Segundas leituras. —Foi lido e entrou em discus* sãov o seguinteRequerimento,—?»Requeiro se peça ao Governo pelas .estações competentes a tabeliã dos impostos , que as Camarás Municipaes do Districio Administrativo de Vianna tiverem lançado no anno corrente pura as despezas dos Municípios. — Sala da Camará em 28 de Janeiro de 1840.= Thomás JVor-tkon. 55 'O Sr. Alberto Carlos: — Eu creio, que, o que nesse requerimento se pede, ha de vir satisfeito no Orçamento, segundo uma resolução da Camará por mim requerida na Sessão passada; porque um dos artigos que por essa resolução se exigiu, foi que o Gòvervo enviasse uma conta de todas as collectas lançadas por Camarás, Juntas de Parochia etc.; segundo sou informado, creio que se satisfaz a isso, e então talvez o illustre Deputado convenha em esperar pela apresentação do Orçamento.O Sr. Northon: — Na Sessão passada fiz um requerimento igual ao que está sobre a Mesa, e achando-se presente o Sr. Ministro da Fazenda quando foi proposto á votação, eu Hie pedi que tivesse a bondade era combinação com o Sr. Ministro do Reino, de dar todas .as, providencias para que as Camarás não continuassem a lançar tributos contra a expressa disposição do artigo 82 do Código Administrativo: na Secretaria da Camará não existem esclarecimentos alguns a este respeito, e não sei mesmo se o Governo deu providencias; o que sei, é que as Camarás continuam como d'antes: e' para evitar este grande inconveniente que eupedi esses esclarecimentos; diz agora o Sr. Deputado que elles hão de vir brevemente á Camará,; então está satisfeito o meu desejo.O Sr. Presidente:—O Sr. Deputado dá-se por satisfeito e retira o seu requerimento, ou quer que o ponha á votação da Camará ?O Sr. Northon: — Com os esclarecimentos que acabou de dar o Sr. Deputado, eu dezisto desse requerimento.Leu-se depois o seguinte:

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