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O Sr. Presidente: — E remettido á Commissão de Legislação, porque este objecto não era possivel discutir-se desde logo sem um Parecer da Commissão, muito mais na presente conjunctura (Apoiados); actualmente, ainda mesmo que houvesse Parecer, não o podia submetter á discussão (Muitos Apoiados); desde já declaro isso á Camara.

O Sr. Castro Pilar: — Pedi a palavra para fazer uma supplica á Commissão de Fazenda. O anno passado tive a honra de mandar para a Mesa uma Representação da Camara Municipal de Vianna do Castello, pedindo a concessão do Sello para a Alfandega daquella Cidade; esta exigencia não se póde negar que é plausivel, porque, depois de ter sido elevada aquella terra á cathegoria de Cidade, nada mais natural do que as Pessoas respeitaveis della procurarem aquelles meios de prosperidade material que podem realisar esse titulo; o que resta saber é, se esta exigencia terá algum inconveniente financeiro, ou relativamente á Cidade, ou em comparação com as outras Praças de Commercio: pedia pois á Commissão de Fazenda que, guardada a gradação dos trabalhos de que está sobrecarregada, de o seu Parecer sobre a Representação da Camara Municipal de Vianna do Castello, dizendo se esta exigencia labora em algum inconveniente financeiro, porque para mim é sobre modo lisongeiro que os meus Comprovincianos saibam o que tem a esperar ácerca desta Representação.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, eu devo informar a Camara e o illustre Deputado, de que este objecto não está na Commissão de Fazenda. A Commissão de Fazenda do anno passado deu-se ao trabalho de dar andamento a todos os objectos que Mie foram commettidos; não ficou lá um unico, e aquelle a que o Sr. Deputado allude, foi remettido ao Governo para informar, porque é de alta importancia, e sem informação do Governo não se podia proceder.

O Sr. Presidente: — Aos Srs. Deputados foi distribuida a Synopse dos trabalhos da Sessão ultima, e por ella devem saber o estado dos negocios que não estão findos. Creio que o trabalho a que se refere o Sr. Deputado, consta da mesma Synopse, e peço a todos que a vejam para saberem o andamento dos negocios, e não estarmos a occupar tempo com aquillo que consta de um Impresso.

O Sr. Castro Ferreri: — Sr. Presidente, tenho a honra de mandar para a Mesa uma Representação dos Auditores do Exercito, tia qual pedem ser collocados no Quadro da Magistratura Judicial, e ficarem em tudo considerados como os Juizes deste Reino. Peço a V. Ex.ª que tenha a bondade de lhe dar o destino competente, que creio será remettel-a á Commissão de Legislação, e peço que igualmente seja ouvida a Commissão de Guerra a este respeito.

O Sr. J. I. Guedes: — Sr. Presidente, pedi a palavra para communicar a V. Ex.ª e á Camara, que sabendo que fui pela Mesa escolhido para fazer parte da Commissão Especial de Vinhos, e não podendo lisongear-me de merecer a benevolencia da Camara, não posso acceitar essa nomeação, e peço dispensa de pertencer á Commissão.

Consultada a Camara sobre se concedia dispensa ao Sr. Deputado de pertencer á Commissão Especial de Vinhos, decidiu negativamente.

Teve segunda Leitura o seguinte

Parecer: — Senhores. — Foi presente á vossa Commissão de Guerra o Requerimento em que differentes Senhoras Pensionistas de consideração, pedem que, em vez de perceberem seus vencimentos mediante Titulos de Renda Vitalicia, se lhes continue a antiga pratica de pagamento por meio de recibos processados,

A Commissão julga de todo attendiveis as razoes allegadas pelas Supplicantes, e que são de publica notoriedade: acredita além disso que a pretenção das Supplicantes é de todo conciliavel com as intenções que regularam os Decretos de 30 de Maio de 1844, e 15 de Maio de 1845, mas entendendo que similhante medida, por isso que é de todo benefica nas presentes circumstancias do Paiz, não deve utilisar só as Pensionistas de consideração, mas ser extensivas á numerosa e infeliz Classe que depende dos Titulos de Renda Vitalicia, propõe que o Requerimento das Supplicantes passe á Commissão de Fazenda, a fim de que esta adopte com brevidade uma medida geral para todas as Pensionistas naquellas circumstancias.

Sala da Commissão, 20 de Janeiro de 1849. — B. de Villa Mova d'Ourem, Presidente, Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello, A. Augusto d'Almeida Portugal Corrêa de Lacerda, Augusto Xavier Palmeirim (Relator), C. B. de Castro Ferreri, Gabriel Antonio Franco de Castro, Innocencio José de Sousa.

Foi approvado sem discussão.

O Sr. Presidente: — No fim da Sessão anterior o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e Interino dos Negocios da Marinha e Ultramar, apresentou os Relatorios respectivos aos seus Ministerios, com algumas Propostas; não havia então numero sufficiente para propôr á Camara, se se deviam imprimir; por consequencia pergunto á Camara, se quer que os Relatorios se imprimam com as Propostas para serem distribuidos.

Assim se decidiu, e serão publicados por Appendice com o indice do volume.

O Sr. Presidente: — A Mesa ainda não tem communicação official de se achar organisado o Ministerio, por consequencia não póde submetter á discussão as Propostas, que estavam dadas para Ordem do Dia

Ha a eleger os Srs. Deputados que hão de fazer parte da Commissão Mixta, que tem de resolver sobre a Proposta de Lei do Governo, para isentar do pagamento de direitos de mercê, sello e mais despezas, as condecorações conferidas desde 6 d'Outubro de 1846; é objecto que se póde desde já fazer, mas fica dado para Ordem do Dia d'ámanhã; as listas devem conter 18 nomes, sendo os 14 mais votados os Proprietarios, e os 4 ultimos os Supplentes. Fica pois este objecto dado para Ordem do Dia d'amanhã, além da permanente, quando della se possa tractar. A Camara vai dividir-se em Commissões, e na Sessão seguinte fará o mesmo, não podendo haver outros trabalhos. Está levantada a Sessão. — Era hora e meia da tarde.

O Redactor,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.