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mandando esta Representação para a Mesa, e pedindo que com urgência seja remettida á Commissão de Fazenda, para que a tome na devida consideração.

O Sr. Â/inistro da Fazenda: — Peço a palavra para uma explicação.

O Sr. Presidente: — Este objecto não pôde ad-mittir discussão.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Mas eu preciso dar uma explicação acerca de uma asserção do nobre Deputado que e inexacta

O Sr. Silva Cabral: — Eu não fiz asserção alguma; referi-me á Representação, e ao que lá estava.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Muito bem.

O Sr. Presidente: — A Representação manda-se extractar para ter o destino competente. Tem a palavra o Sr. Gomes.

O Sr. Gomes: — Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a a Mesa seguinte

NOTA DE INTERPELLAÇÃO. — Desejo interpellai o Sr. Ministro dos Negócios da Marinha sobre os meios de communicação com o nosso Ultramar. — Guines.

Mandou-se fazer a communicação respectiva

O Sr. Crespo: — Participo a V. Ex.a que a Com-missão de Saúde Publica se acha installada, tendo nomeado para seu Presidente, o Sr. Agostinho Al-bano, Relator, o Sr. J. J. de Mello, e Secretario, Crespo.

O Sr. Affonseca: — Peço que V. Ex.a me inscreva para apresentar um Projecto de Lei.

O Sr. Presidente: — Fica inscripto. Vai dar-se conta de um Offlcio que veiu da Secretaria da Guerra.

O Sr. Corrêa Caldeira leu um Officio do Minis-terio da Guerra, acompanhando a Proposta, que fixa a Força de Terra para o atino económico de 1851—1852.

Foi declarada urgente, e remettida á Com missão de Guerra. Da Proposta se dará conta, quando entrar (.m discussão o respectivo farecer.

O Sr. Affonseca: —ACommissãoEspecial acaba de ser constituida, nomeando para seu Presidente o Sr. Agostinho Albano, Relator o Sr. Guedes, e Secretario Affonseca.

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para quinta feira são trabalhos emCommissões depois de aberta a Sessão, e para sexta feira a mesma que estava dada anteriormente, que e' o Parecer da Commissão de Marinha n." 89 — B — de 1850, com os Projectos n.08 10 e 23 de 1849. Está levantada a Sessão. — Eram, quatro horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIBE DE MACEDO.

N." 16.

Presidência do Sr. Rebello Cabral.

_ hamada — Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — A hora e meia da tarde. Acta — Approvada.

EXPEDIENTE.

UMA REPRESENTAÇÃO, em que 86 Pensionistas do Estado, Viuvas e Órfãs de Ofíiciaes Generaes, e de Officiaes do Exercito e Armada, expondo o deplorável estado a que se acham reduzidos pelo atrazo dos seus pagamentos, pedem promptas providencias, que melhorem a sua penosa situação. — A* Comtmssão de Fazenda.

O Sr. J. I. Guedes: — Mando para a Mesa o Parecer da Commissão Especial, assignado por todos os Membros, menos pelo nobre Deputado o Sr. Agostinho Albano, que não compareceu á reunião; e peço a V. Ex.a que tenha a bondade de o mandar ler na Mesa, para não tomar mais tempo á Camará.

Foi lido na Mesa o Parecer.

O Sr. Presidente: — Conformando-se o Parecer da Commissão inteiramente com a Proposta do Governo, e, achando-se esta já publicada no Diário do Governo de hontem, parece-me, vista a urgência deste negocio, que pôde já entrar amanhã em Ordem do Dia, para o que aMasa mandará imprimir, com toda a urgência, tanto o Parecer da Commissão como a Proposta do Governo, isto para a facilidade do debate. A Proposta do Governo, torno a dizer, já veiu impressa no Diário do Governo; e portanto

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1851.

não será talvez preciso decorrer o interstício que o Regimento marca (Apoiados).
O Sr. Ministro da Fazenda : — Sr. Presidente, eu conformo-me inteiramente com a opinião de V. Ex.% e era isso mesmo que eu queria pedir; porque apenas se apresentou a Proposta do Governo, a crise tomou um outro aspecto, e hoje quasi que desappa-receu: ora eu estou certo que o Paiz ha de receber com agrado o Parecer da Commissão, approvando a Proposta do Governo; e entendo que seria conveniente, muito conveniente que esta discussão fosse o mais depressa possível; porque e o meio de fazer desapparecer inteiramente a crise. Portanto eu na qualidade de Deputado pederia a V. Ex.a que esta discussão tivesse logar amanhã; porque como o Parecer da Commissão não altera a Proposta do Governo, e tendo ella já vindo impressa no Diário, os Srs. Deputados aí a podem consultar.
O Sr. Presidente: — É possível imprimir-se tanto o Parecer da Commissão, como a Proposta do Governo; pore'm e' necessário que a Camará dispense o Regimento, para que este objecto possa entrar amanhã em discussão, sem ser preciso, como já disse, o interstício marcado entre a distribuição dos Projectos, e a sua discussão; observando com tudo que desde já se manda expedir ordem para a impressão, tanto do Parecer da Commissão, como da Proposta do Governo, e espero que logo na abertura da Sessão se faça a distribuição pelos Srs. Deputados.
Consultada a Camará sobre se dispensava o Regimento, para este objecto entrar ámantiâ em discussão, resolveu afirmativamente.