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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

se houvera publicado o mappa da importancia da contribuição braçal, como brevemente se vae publicar, ver-se-ía que a cifra é muito importante em todo o paiz (apoiados). Eu declaro a v. ex.ª que um dos serviços mais importantes que posso prestar em especial ao meu circulo, e em geral a todo o paiz, é pedir e instar para que seja approvado este projecto. Trabalhei quanto pude emquanto o projecto não foi approvado n'esta casa; agora não posso fazer mais do que pedir ao sr. presidente do conselho que empregue a sua costumada solicitude, na qual confio, para que este projecto passe na camara dos dignos pares (apoiados).

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Pedi a palavra para asseverar ao illustre deputado e à camara, que não me esqueço da recommendação que s. ex.ª me fez e o sr. Coelho do Amaral, que manifestou iguaes desejos e solicitude pelo andamento d'este projecto: e s. ex.ª é testemunha de que eu, sempre que tenho podido, tenho pedido ao presidente da respectiva commissão da camara dos dignos pares, para que dê o mais rapido andamento a esta proposta; e assevero de novo a s. ex.ª que vou renovar os meus esforços para que os seus desejos sejam attendidos.

O sr. Jayme Moniz: — Pedi a palavra para mandar para a mesa duas representações e um requerimento.

A primeira é dos latoeiros de folha branca. Os signatarios reclamam contra a proposta da contribuição industrial na parte que lhes diz respeito.

Rogo a v. ex.ª que a mande publicar no Diario do governo, dando-lhe o competente destino.

A segunda representação é dos empregados do governo civil de Castello Branco, os quaes pedem que na lei de administração civil lhes seja concedida a aposentação, quando por impossibilidade physica ou moral não possam continuar a servir o estado.

Não é agora ensejo para tratar d'este negocio, no entanto a camara ha de permittir-me que lhe diga que me parece acto de grande injustiça despedir para a miseria os empregados administrativos, recusando-lhes a aposentação, quando se verifiquem as circumstancias indicadas.

Peço que esta representação seja remettida à commissão de administração publica.

O requerimento é de Machado de Carvalho, ex-tenente do batalhão nacional de caçadores de Lagos.

Este militar serviu a causa liberal. Pede que lhe seja extensiva a lei que reformou os officiaes de segunda linha, sendo elle reformado no posto de tenente.

Rogo a v. ex.ª queira remetter este requerimento à commissão de guerra.

O sr. D. Miguel Pereira Coutinho: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Alter do Chão, pedindo que fiquem à disposição dos municipios tanto a importancia da decima parte da receita restante a que allude o n.º 5.º do artigo 16.º da carta de lei de 6 de junho de 1864, como a das multas impostas por transgressões do regulamento de policia municipal; assim como que ás camaras seja concedido o privilegio para a cobrança de impostos municipaes.

O sr. Nogueira: — Participo a v. ex.ª que o sr. Falcão não tem podido comparecer ás sessões por motivo justificado.

Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

Ha uma certa conveniencia a bem do serviço publico que estas publicações se façam, e é por isso que eu apresento este requerimento.

O sr. Freire Falcão: — Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação dos officiaes de diligencias da comarca de Vinhaes, pedindo que se lhes tornem extensivas as disposições da lei de 11 de setembro de 1861.

Sei que se têem apresentado na camara representações para o mesmo fim, por isso estou certo de que a respectiva commissão e a camara as hão de attender convenientemente.

O sr. Adriano Machado: — Pedi a palavra para apresentar dois projectos de lei. Um d'elles, com quanto pareça importar só ao concelho de Penafiel, interessa igualmente aos de Paredes, Paços de Ferreira, Louzada, Felgueiras, Amarante, Baião e Marco de Canavezes, e aproveita não menos ao estado.

A população dos concelhos que mencionei é de 162:000 habitantes, que occupam uma superficie de 130:000 hectares, o que equivale a um circulo de 20:342 metros de raio. Estes concelhos por amor da propria segurança têem pedido que seja mantido um regimento na cidade de Penafiel. Do accordo d'este pedido com as conveniencias militares não se póde duvidar desde que dois generaes do cunho dos srs. marquez de Sá e duque de Saldanha escolheram aquella cidade para sede de uma força importante.

Mas como Penafiel não tem por ora quartel bastante para um regimento completo, a camara municipal presta-se a construi-lo à sua custa, uma vez que a fazenda publica lhe ceda o edificio e cerca do recolhimento de Nossa Senhora da Conceição.

Este edificio acha-se muito arruinado. D'elle apenas se podem aproveitar alguns materiaes. Portanto o que o estado concede é muito pouco: o que recebe é um valor importante.

O quartel, segundo uma planta que já está competentemente approvada, custaria 75:000$000 réis. É verdade que as obras administradas pelo estado ficam sempre muito caras por varias causas que o zêlo da administração não póde remover inteiramente, e tambem é certo que nas construcções do governo ha de ordinario uma grandeza de architectura que não é de necessidade rigorosa. Por isso a camara não terá de despender toda aquella somma, especialmente se for auxiliada, como não póde deixar de ser, por muitos cidadãos zelosos do augmento e prosperidade do concelho; mas ainda assim precisará de contrahir um emprestimo de 25:000$000 réis.

Por conseguinte no contrato que proponho póde dizer-se que leva o estado a parte do leão; e sendo isto assim, espero que o sr. ministro da guerra prestará todo o seu apoio ao projecto, que passo a ter (leu).

Agora, sr. presidente, vou apresentar outro projecto de lei. Antes de o ter, mencionarei alguns acontecimentos d'onde compuz a experiencia que justifica o meu projecto.

O mais recente d'estes acontecimentos é o decreto que exonerou do logar de commissario dos estudos e reitor do lyceu nacional do Porto o sr. dr. José Pereira da Costa Cardoso.

Este cavalheiro tinha aceitado o logar que occupava, depois de muitas instancias minhas no tempo em que eu era director geral de instrucção publica. Depois que deixei este cargo, quiz elle deixar o seu; mas como em nada tivesse arrefecido o meu interesse pelas cousas da instrucção, pedi-lhe, como da primeira vez, que continuasse a servir o paiz como até ali, e annuiu.

Por consequencia, vendo-o demittido tão desprezivelmente, como vejo n'um decreto publicado no Diario do governo de 8 do corrente, não posso, não devo ficar silencioso.

Não interpello a este respeito o sr. ministro do reino. Não nego ao governo responsavel o direito de demittir os empregados de confiança. Mas assim como aquelles que recitam orações funebres não deixam por isso de respeitar os decretos da Providencia, assim eu, sem desacatar o direito do governo, posso lamentar que o serviço publico perdesse um dos seus mais honrados e intelligentes funccionarios (apoiados).

O sr. dr. Pereira Cardoso fazia um grande sacrificio em exercer aquelle cargo (apoiados). Com uma fortuna como elle tem, de mais de 12:000$000 ou 14:000$000 réis de renda, desprezava muito dos seus interesses particulares para attender ás obrigações de um emprego laboriosissimo, qual é o de reitor do lyceu e commissario dos estudos do districto do Porto. Serviu e teve o pago. Elle fez o que devia e a patria o que costuma, se me é licito incommodar agora o padre Antonio Vieira como outro dia incommodei