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SESSÃO DE 4 DE FEVEREIRO DE 1880

Presidencia do exmo. sr. José Joaquim Fernandes Vaz

Secretarios - os srs.

Thomás Frederico Pereira Bastos
Antonio José D'Avila

SUMARIO

Apresentação de requerimentos e representações - Conclue a discussão do projecto n.º 70, que auctorisa o governo a dar de arrematação o imposto do real de agua. - São approvados os projectos n.º 78, que tem por fim alterar o modo por que se distribue o rpoducto dos emolumentos que actualmente se cobrem nas alfandegas de Lisboa, porto e no consumo, e n.º 77, que auctorisa o governo a proceder de accordo com a administração da caixa geral de depositos á liquidação do debito em que o thesouro se encontrava para com a extincta junta de deposito publico da cidade de Lisboa. - É apresentada pelo sr. ministro da justiça a proposta de lei de responsabilidade ministerial - É auctorisado o sr. J. P. A. Nogueira a accumular, querendo, as funcções legislativas com as que exerce dependentes do ministerio da justiça.

Abertura. - Á uma hora e meia da tarde.

Chamada. - 65 era deputados.

Presentes á abertura da sessão os srs. - Alfredo de Oliveira, Alipio de Sousa Leitão, Alves da Fonseca. Rodrigues Ferreira, Sousa e Silva, Azevedo Castello Branco, Antonio Candido, A J d'Avila, Antonio Ennes, A. Bigotte, Mazziotti, Pessoa de Amorim, Magalhães Aguiar, Villafinha, Soares de Azevedo, Saraiva de Carvalho, Barão de Combarjua, Barão de Paçô Vieira, Xavier Freire, Diogo de Macedo, F. J. Teixeira, Cunha Souto Maior, Castro Monteiro, F. J, de Medeiros, Pereira Caldas, Gaudencio Pereira, Guilherme de Abreu, Henrique de Macedo, Freitas Oliveira, Pires Villar, Scarnichia, Barros e cunha, Vieira de Castro, Alves Matheus, J. A Neves, Almeida e Costa, Oliveira Valle, Simões Ferreira, Gusmão, João de Mello (D), Homem da Costa Brandão, Bandeira Coelho, Pereira e Matos, Abreu Castello Branco, Fernandes Vaz, Rodrigues de Freitas, Oliveira Baptista, Lemos e Napoles, Simões Dias, Julio Rainha, Julio de Vilhena, Bivar, L. J. Dias, L Jardim, Pires de Lima, M. C. Emygdio, Almeida Brandão, Macedo Sotto Maior, Aralla e Costa, Pereira Dias, Mariano de Carvalho, Miguel de Noronha (D), Pedro Roberto, Thomás Ribeiro, Thomás Bastos, Zophimo Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs - Adriano Machado, Alexandre de Aragão, Sarrea Prado, Braamcamp, Alves Carneiro, Pereira de Miranda, Fialho Machado, Antunes Guerreiro, A. J da Rocha, Guimarães Pedroza, Arrobis, Xavier Torres, Eça e Costa, Victor dos Santos, Carlos Ribeiro, Conde do Bonfim (José), Conde de Sabrosa, Elviro de Brito, Emygdio Navarro, Pinto Basto, Goes Pinto, Hintze Ribeiro, Fernando Caldeira, Beirão, Vazeller, Ressano Garcia, Barros Gomes, Ignacio do Casal Ribeiro, J A. de Sepulveda, Candido de Moraes, João Chrysostomo Melicio, Izidro dos Reis, Galas, Paes de Abranches , Sousa Lixa, Garcia Diniz, Laranjo, José Luciano, Ferreira Freire, Ponte e Horta, J. M dos Santos, Julio de Abreu e Sousa, Lopo Vaz, Dias de Freitas, Pedro Franco, Theotonio Paim Visconde das Devezas.

Não compareceram á sessão os srs. - Guerra Junqueiro, Ribeiro Ferreira, Tavares Crespo, Ferreira de Mesquita, Pinheiro Borges, Sousa e Serpa, João Chrysostomo, Sousa Machado, Joaquim Tello, Ornellas e Matos, Dias Ferreira, Nogueira, Coutinho Garrido, Penha Fortuna, Nobre de Carvalho, Pedro Correia, Pedro Monteiro, Visconde de Arneirós, Visconde da Arriaga, Visconde de Bousões.

Acta. - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.º Da camara dos dignos pares do reino, acompanhando exemplares da synopse dos trabalhos da camara na ultima sessão legislativa.

Enviado á secretaria.

2.º Do ministerio do reino, participando, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Julio Rainha, que a junta geral do districto da Guarda não fez consulta alguma no anno de 1870.

Levado á secretaria.

3.º Do ministerio dos negocios estrangeiros, respondendo ao requerimento do sr. deputado Antonio Justino Bigotte, sobre os conflitos que se deram entre tres carabineiros hespanhoes e alguns habitantes de Foros e Forcalhos.

Enviado á secretaria.

Representações

.ª Do municipio e habitantes de Coimbra, contra o contrato provisorio de 3 de setembro de 1879, celebrado entre o governo de Sua Magestade e a companhia dos caminhos de ferro da Beira Alta.

Apresentada pelo sr. deputado Dias Ferreira enviada á commissão de fazenda, mandando se publicar no Diario do governo.

2.ª Da camara municipal do concelho de Villa do Conde, com as medidas de fazenda apresentadas ultimamente pelo actual ministerio.

Apresentada pelo sr. deputado Lopo Vaz e enviada á commissão de fazenda, não sendo approvada a publicação no Diario do governo.

3.ª De alguns contribuintes do concelho de Cintra, pedindo para que o imposto do real de agua seja substituido por outro menos vexatorio.

Apresentada pelo sr. deputado Mariotti e enviada á commissão de fazenda.

1.ª Da camara municipal do concelho de Santiago do Cacem, contra a proposta de lei que estabelece um novo imposto na cortiça que se exportar.

Apresentada pelo sr. deputado Joaquim Antonio Neves e enviada á commissão de fazenda, mandando-se publicar no Diario do governo.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Senhores - Depois da publicação da carta de lei de 30 de junho de 1860, que substituiu os impostos de transmissão e sizas, pela contribuição denominada de registo, os contratos, de transmissão de propriedade, embora celebrados em boa fé, mas de que se não tenha previamente pago a respectiva contribuição de registo, são inteiramente nullos, sem que haja meios de os validar.

Na pratica, porém, por vezes se tem sentido a deficiencia de uma disposição legislativa, que n'esta materia concilie os direitos individuaes com o interesse geral do estado.

É, portanto, necessario prover convenientemente a esta necessidade.

E com o projecto de lei, que tenho a honra de submetter ao vosso illustrado exame e approvação, creio eu que ficará regulada a materia.

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.º Todos os contratos de transmissão de propriedade celebra por titulos particulares, de que se não tenha propriamente pago a respectiva contribuição de registo, são considerados validos se o pagamento da mesma

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