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SESSÃO N.° 22 DE 29 DE AGOSTO DE 1905 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Do Ministerio da Guerra, remettendo nota dos officiaes do exercito que teem passado para o quadro de reserva por terem attingido o limite de idade, e por equiparação; dos que se reformaram; dos que se acham em diversas commissões; nota .do producto das remissões do serviço militar e das despesas a que foram applicadas relativa aos annos de ]897 a 1904; nota dos vencimentos do Presidente do Supremo Conselho de Justiça Militar, de cada um dos vogaes, do auditor, e adjunto do auditor do mesmo tribunal; numero dos processos distribuidos e julgados nos annos de 1902, 1903, 1904 neste Tribunal de Justiça; e outros documentos, satisfazendo assim, em parte, ao- requerimento do Sr. Deputado Alfredo Cesar Brandão.

Para a secretaria.

O Sr. João Pinto dos Santos: - Na sessão de hontem da Camara dos Dignos Pares do Reino o illustre Presidente do Conselho fez uma referencia que me visou directamente.

Falando na questão Reilhac, disse S. Exa. que o que tinha dito na commissão de fazenda, fora apenas como conversa particular entre amigos.

Esta phrase desagradou tanto a um Digno Par, que acudiu em minha defesa.

Comprehende decerto V. Exa. e comprehende a Camara que, tratando se de uma questão pessoal e tendo havido alguém que interveio, na outra casa do Parlamento, em meu favor e defesa, não posso, sem offensa do meu brio, seja qual for a minha boa vontade de que as sessões corram tranquillas, deixar de me referir á phrase que me visou directamente.

Está neste momento o Sr. Presidente do Conselho empenhado em um debate na outra casa do Parlamento; mas, como as sessões terminam ali ás 5 1/2 horas, e na Camara dos Senhores Deputados ás 7, peço a V. Exa. que o previna para comparecer ainda hoje, e peço tambem que me inscreva para explicações antes de se encerrar a sessão.

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Antonio Cabral.

O Sr. Antonio Cabral: - Desisto da palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Visconde da Ribeira Brava.

O Sr. Visconde da Ribeira Brava: - Peço a V. Exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente o Sr. Presidente do Conselho.

O Sr. Oliveira Mattos: - Manda para a mesa um projecto de lei, autorizando a Camara Municipal de Coimbra a contrahir um emprestimo de 100:000$000 réis para serem applicados a melhoramentos n'aquella cidade.

Este projecto de lei justifica-se com uma representação enviada por aquella municipalidade, e que o acompanha. No relatorio fazem-se considerações de tal ordem, que lhe parece que hão de pesar no animo da commissão a que o projecto vae ser enviado, e por isso limita-se a pedir a essa commissão que de o seu parecer o mais depressa possivel, porque os melhoramentos para que é destinada aquella importancia são urgentissimos.
Não lhe permitte o seu estado de saude alargar se em considerações; e assim apenas dirá á commissão que o projecto não levantará difficuldades na Camara, porque não se trata de uma questão politica.

A Camara Municipal de Coimbra não faz politica. E presidida pelo illustre lente da Universidade o Dr. Marnoco de Sousa, que segue rigorosamente as pisadas do seu antecessor o Dr. Dias da Silva, que tinha estabelecido a norma de fazer só administração.
Manda tambem para a mesa uma representação dos empregados do commercio de Coimbra, pedindo que seja estabelecido o descanso dominical.

De um e outro lado da camara houve já, por vezes, reclamações a este respeito, e tantas foram ellas que o Governo transacto prometteu trazer á camara uma proposta de lei resolvendo o assumpto, mas a verdade é que os milhares de reclamantes do paiz, que teem direito ao descanso dominical, ainda não foram attendidps.

Continuando as reclamações, como se prova pela representação que apresenta, pede ao Governo actual que de toda a sua attenção ao assumpto.

Sente que o seu estado de saude não lhe permitia apresentai1 largas considerações em apoio da reclamação da digna e numerosa classe dos caixeiros; mas não quer deixar de accentuar que considera uma vergonha o adiamento successivo d'esta questão, deixando-se aquella classe privada do descanso necessario, o que concorre poderosamente para muitas doenças, segundo a opinião dos medicos, e especialmente para a tuberculose, que, aliás, se trata de combater.

É para o Governo e para todos um dever de humanidade resolver esta questão.

E porque as duas representações a que allude estão redigidas em termos convenientes, pede a sua publicação no Diario do Governo.

(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas).

Foi autorizada a publicação.

O projecto de lei ficou para segunda leitura.

O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Sr. Presidente: pedi a palavra unicamente para dizer ao illustre Deputado o Sr. Oliveira Mattos que communicarei ao Sr. Ministro da Justiça as considerações que S. Exa. acabou de fazer sobre o projecto do descanso dominical, e que tambem direi a S. Exa., o Sr. Ministro da Justiça, o interesse que o illustre Deputado tem tomado por esta classe.

O Sr. Queiroz Ribeiro: - Peço a palavra porá um negocio urgente.

O Sr. Presidente: - Convido o Sr. Deputado Queiroz Ribeiro a declarar á mesa qual o negocio urgente para que pediu a palavra.

(Pausa).

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a nota mandada para a mesa pelo Sr. Queiroz Ribeiro sobre o assumpto de que deseja occupar-se.

É a seguinte:

Nota

O assumpto urgente para que pedi a palavra é a publicação, num jornal officioso do Governo, de uma noticia