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missão para que quanto antes apresentasse o projecto, e o discutíssemos aqui, em quanto se não constitue a Gamara dos Senadores; porque isto não tem influencia fora, e eu sou de opinião que tudo o que a pôde ter, não podemos aqui discutir agora.

O ST. Ávila : — Como Membro daCoinmissão do Regimento, queria dizer que a Cormnissâo se tern entretido neste trabalho constantemente; entretanto não me parece que possa ser já discutido.

O Sr. José Estevão: — Não e fácil separar o que podemos discutir antes da Camará dos Senadores estar constituída, e o que não podemos discutir; o certo é que dentro em pouco devemos dar ao Faiz •as medidas de que elle carece; por consequência parece-me que esse problema se ha de resolver em três dias, d'um, ou d'outro modo.

O Sr. Dias de levedo:— Parece-me que sma das maiores difficuldades está terminada, creío^que a Gamara dos Senadores está constituída ; e então esta grande fortuna tira-nos todo o embaraço; porque a não ser isto, queria propor que a Commissão apresentasse o seu Parecer quanto antes sobre o requerimento do Sr. Pestana; mas entendo que não é já necessário.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho : — Vou ler alguns requerimentos, que estão sobre a Mesa para pedir esclarecimentos.

Requerimento do Sr. Passos (Manoel) .• — Proponho"— Primo—- que o Governo sem perda de tempo remetta á Gamara um mappa da exportação do azeite desde 1844, ale hoje — Segundo — um mappa da exportação dos cereaes desde 94, ate' hoje — Tertiò

— que medidas tem tomado para evitar a introduc-çâo do azeite estrangeiro por contrabando; e no caso de que não sejam effieazes proponha aquelías, que astiaexperiência governamental Uie tiver ministrado.

Foi approvado sem discussão.

Outro do mesmo Sr. Deputado: — Proponho—* Primo-—que o Governo remetta sem perda de tempo a esta Gamara os trabalhos da Commissâo especial encarregada de dar o seu parecer sobre o melhoramento do commercio dos vinhos da Estremadura, com todos os documentos, que lhe serviram de base

— Secundo—que igualmente remetta quaesquer trabalhos relativos ao commercio dos vinhos das outras Províncias do fiei n o — Terliò — um mappa da exportação dos vinhos da Madeira desde 1820, até ho-

je—-Quarto — um mappa da agoarclente importada na Madeira desde 1834, ate' hoje, com declaração daquella, que procedeu dos portos desle Reino, ou dos paizea estrangeiros— Quinto —qual tem sido a importação do vinho, agoardente, e bebidas espirituosas nas nossas possessões de África , procedentes dos portos deste Reino, ou dos paizes estrangeiros, desde 1834 até hoje—Sexto — qual tem sido a importação da agoardente no Porto, desde 1834, até hoje, ou seja procedente do Porto de Lisboa, ou outros do Reino, ou seja procedente de paizes estrangeiros.

Foi approvado sem discussão. Outro do Sr. Roma—Requeiro que serecommen-de ao Governo, pelo Ministério da Fazenda, que empregue os meios necessários para obter ornais bre-mente possível os mappas de todas as verbas de decima industrial, comprehendidas no lançamento, a que se procedeu em conformidade da Carta de Lei de 7 de Abril passado, declarando-se os nomes das pessoas coiíectadas, e as quantias, e motivos das collectas.

O Sr. Roma:—Peço o adiamento, porque está fora da resolução tomada. Fico» adiado.

Outro do mesmo Sr. — Reqtieiro que se peça ao Governo uma declaração exacta, de qual o ultimo pagamento, que se fez ás classes não activas, por qualquer dos Ministérios.

Foi approvado sem discussão. Outro do Sr. Moni%:—'Requeiro que se peça ao Governo, pela Secretaria da Fazenda, que seja mandada a esta Gamara uma copia dos trabalhos da Commissão, que no Funchal foi encarregada de propor as modificações ás pautas grandes das Alfândegas, que fossem exigidas pelas particulares circunstancias do commercio das Ilhas da Madeira, e Porto Santo.

O Sr. Moni%:—O Sr. Ministro da Fazenda declarou no outro dia que em breve apresentaria esses trabalhos, e juntamente as propostas,, que tinha a fazer sobre esse objecto em geral; por esta maneira está satisfeita a minha indicação, e retiro o requerimento.

A Camará conveio.

O Sr. Presidente.' — A Gamara vai resolver-se era Commissões; está fechada a sessão. — Era hora e meia da tarde.

N° .

29

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.beríura— Pouco depois do meio dia.

Chamada—-Presentes 88 Srs. Deputados; entra-Tam depois mais alguns , e faltaram os Srs. Cândido de Farta, Mimoso Guerra, Silveira, Bispo Conde, -Barreto Feio\ e Silva Sanches.

*dcta — Approvada.

Expediente — Ttve o seguinte destino:

Camará dos Senadores—Um Orneio, participando que aquella Gamara se tinha constituído, e acompanhando uma relação dos Senadores eleitos para a Mesa definitiva, sendo Presidente o Sr. Manoel

Duarte Leitão, Vice-Presidente o Sr. Visconde do Sobral, Secretários os Srs. José Maria Moreira de Bergara, e João Salinas deBenevides, e Vice-Se-cretarios os Srs. Policarpo José Machado, e José Ferreira Pinto Basto Júnior, -^ A Camará ficou m-teirada.

Representações — Uma da Gamara Municipal da Mertola, a queixar-se do Conselho de Districto, por ter arbitrado ao Escrivão do Administrador do Concelho um ordenado excessivo. — A* Commissão de Administração Publica.