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1846.
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
(Chamada— Presentes 73 Srs. Deputados. Abertura—A meia hora depois do meio dia. Acta—Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
Officios: — 1.° Do Sr. Deputado Agostinho AJ-bano, participando que não podia assistir á sessão de hoje, nem talvez a algumas oulras.— Inteirada.
2.° Do Sr. Deputado Campelo, participando que por motivo de moléstia não podia vir á Camara.— Inteirada.
3.° Do Secretario perpetuo da Academia Real das Sciencias dc Lisboa, enviando o catalogo ultimo das obras impressas da mesma Academia, a fim de nelle se notarem aquellas que faltam na Bibliolheca das Cortes. —. A' Secretaria para satisfazer.
segundas leituras.
Projecto de Lki.—Artigo único. Qualquer Membro do Corpo Legislativo, que faltar Ires dias consecutivos ás sessões da sua respectiva Camara ; ou nove dias inlerpollados, sem causa justificada, sendo Depulado, será suspenso das suas funeções e vencimentos, c reunido immediatamente o collegio eleitoral, que o elegeu, esle deliberará se qner ou não exonera-lo: e se fôr Par do Reino a respectiva Camara pela primeira vez o suspenderá do exercício das suas funeções, e se fôr empregado publico perderá os seus respectivos vencimentos pelo tempo da suspensão; e se não fôr, incorrerá na multa pecuniária, a arbitrio da Camara para os Asylos dc Beneficência; e pela segunda vez a Camara declarará, que o Par tem renunciado a sua qualidade, e nunca mais o admillirá no seu seio. Sala das Sessões, 29 de janeiro de 1846. —O Deputado Joaquim Antonio de Magalhães.
Foi admiilido á discussão.
O St. Presidenle;—Entra o projecto em discussão. .
¦O Sr. Simas: — A ordem é ser admiilido á discussão para ser enviado a uma commissão, e não discutir-se agora.
O Sr. Presidente: — O projecto foi admiilido para ir a uma commissão; porque propostas ha que se rejeilarn in limine.- ¦
O Sr. J. M. Grande: — Queria lembrar que não eslá presente, o sen auclor: seria conveniente esperar pela sua presença para dar destino á proposla.
O Sr. Presidente: — Não está na alçada da Mesa o interromper a ordem dos trabalhos.
Poi á commissão dc legislação.
Leu-se logo pela segunda vez a seguinte
Proposta. — Proponho = Que se peça ao Governo a fiel e rigorosa execução da lei de 6 de novembro de 1841, pela qual se ordenou, que não sc pagando cm cada trinta dias um incz de ordenado aos empregados publicos, se lhes não descontasse a decima, e islo a contar do (.* de janeiro do cor-
rente anno de 1846; c se o Governo sc recusar a islo denlro de trinta dias contados da coinmunica-ção que se lhe fizer desta proposta, seja ella reniet-tida á commissão d'infracçòes para ser regular e effeclivamenle aceusado; e finalmente proponho que se observe o mesmo a respeito da lei de 6 de novembro de 1841. Sala dn Camara, em 29 de janeiro de 1846. — O Deputado, Joaquim Antonio de Magalhães.
Não foi admittida á discussão.
O Sr. Presidente: — Convido os Srs. Deputados que estão na Sala, e que ainda não prestaram juramento, a faze-lo.
Subiram logo áMesa eprestaram jtiramcuto com as solemnidades do costume os Srs. Albano Caldeira Pinto de Albuquerque, e Morato Roma.
O Sr. J. Silvestre Ribeiro:—Tenho a honra de mandar para a Mesa uma representação de alguns patochos da ilha Graciosa, no archipeíago dos Açores, que allcgain ser muilo módica a sua côngrua. Eu sei perfeitamente que se Iracla d'um objecto particular: todavia a classe sacerdotal é tão respeitável, que a Camara me permiltirá apresentar a representação.
Picou para ter o destino marcado no regimento.
O Sr. Jeronymo Jose dc Mello: — A commissão de instrucçào publica ncha-se inslallada, e nomeou para seu Presidente o Sr. Fonseca Magalhães, para Relator o Sr. Agostinho Albano, e a mim para Secretario.
O Sr. Aloura Coutinho: — A cominissào de legislação acha-se inslallada, e nomeou para seu Presidente o Sr. Silva Cabtal (José), para Secretario o Sr. Chrispiniano da Fonseca, e para Relatores o Sr. Rebello Cabral, e a mim.
O Sr. Silva Leão:—A commissão de guerra acha-se inslallada, e nomeou para seu Presidente o Sr. Euzobio Candido, para Secretario o Sr. Joaquim Bento, e para Relator a mim.
O Sr. Vaz Prelo: — O Sr. Agostinho Albano par-ticipou-ine, que se achava anojado por lhe ter morrido a sua cunhada; e então requeiro que seja desa-nojado.
O Sr. Presidente:—O Sr. Albano não declarava no seu officio á Mesa o motivo porque deixava de comparecer; por isso não fiz logo essa proposta; mas agora parece-me que não pôde haver duvida, devendo de ser desanojado. (apoiídos) ¦ O Sr. Castilho:—Por se achar ausente o Sr. Agostinho Albano, Relator da coinmissào da Resposta ao Discurso daCorôn, encarregou-rne a mesma commissão de apresentar a esta Camara o projecto daquella Resposta. (Leu, e delle se dará conta quando entrar em discussão).
Foi mandado imprimir no Diário do Governo, e em separado.
O Sr. Presidente: — A Mesa julga indispensável fazor uma proposta; se se julgar que deve ser por escripto, eu a farei assim.