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O Sr. Vaz Preto: — Peço a V. Ex.ª consulte a Camara se dispensa a Discussão na generalidade.

Decidindo-se affirmativamente, poz-se logo á discussão o artigo 1.º

O Sr. Castro Ferreri: — Desejava, que o illustre Relator deste Parecer tivesse a bondade de me informar qual era a importancia, têrmo medio, dos Direitos de Tonelagem, que são supprimidos por esta Lei, para assim poder avaliar devidamente este negocio; e mesmo porque tenho ouvido dizer, que as Ilhas de Cabo Verde teem grande falta de recursos, e agora com esta suspensão de Direitos, parece-me, que maior falta soffrerão Rogo a V. Ex.ª me reserve a palavra para fallar depois, que o illustre Relator da Commissão de o esclarecimento, que peço.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Eu não tinha trazido a Tabella dos Direitos de Porto, que pagava a Navegação Estrangeira, nas Ilhas de Cabo Verde, mas posso informar a Camara, que é uma quantia, que não póde alterar a economia da Receita, e Despeza daquellas Ilhas. A Receita das Ilhas de Cabo Verde tem melhorado; haverá 10 annos as Alfandegas rendiam 17 contos, e se a memoria me não falta, teem ultimamente chegado a €9 contos, e quasi tocando em 30 contos. Consideradas como Porto de Levante, é ainda necessario attrahir ás Ilhas de Cabo Verde as Embarcações, e dar-lhes todas as facilidades. Isto são cousas bem sabidas: e confio que o nobre Deputado não se opporá a que passe o artigo.

O Sr. Lourenço José Moniz: — Eu com muito gosto approvo este Projecto, porque me parece que elle está fundado sobre os verdadeiros principios. O fim a que devem ser destinadas as contribuições impostas com a denominação de Direitos de Porto, não deve ser o de Receita Fiscal, ou Renda Geral; mas o de receita especial para a construcção e manutenção de faroes, molhes, limpeza de bonos, e outros objectos similhantes; não me consta que nas Ilhas de Cabo Verde haja objecto algum a que se possam consignar contribuições desta natureza; por consequencia ellas não teem alli a justa applicação que lhes compete. Por este lado parece-me que já lemos muito bom fundamento para a extincção destas contribuições: ha outra razão ainda mais forte, que vem a ser — que em todos os portos onde uma parte principal do Commercio é feito por escala, ou é Commercio de transito; ainda quando taes objectos demandem uma receita especial; se esse encargo vai distrair os Navios para outros pontos onde elles o não paguem, pede a prudencia administrativa, que esses meios de receita se vão buscar a outros pontos; aliás o Thesouro perdêra não só a esperada receita, mas os interesses que desse Commercio de transito lhe poderão provir. Eu quizera mesmo que nós estivessemos em circumstancias de podér occorrer ás despezas de Saude e de Guardas da Alfandega abordo por meios que não sobre-carregassem as Embarcações nestes portos de Commercio de escala; porque é este o systema que estão pondo em practica os Govêrnos mais entendidos nestas materias; e então se nós persistirmos na antiga marcha para pórtos nossos, quando outros, pórtos rivaes, e estranhos por uma melhor Politica tiverem alliviado o Commercio destes encargos, é obvio que o veremos desapparecer.

Eu chamo pois a attenção do Governo, e da Camara a este ponto; não digo para já, porque não sou daquelles que não pensam senão em demolir essa materia de impostos, sem curar como hão de ser suppridas as necessidades publicas — mas para occasião mais opportuna, parece-me que a materia é bem digna de ser seriamente tomada em consideração. — Nós ternos pórtos além dos de Cabo Verde, que no meu entender estão nas circumstancias que acabo de mencionar: tal é o porto da Ilha do Jacob, principalmente em relação a navegação para a America; e tal é o do Funchal para a navegação, não só para a mesma America, como para a Africa e Asia. Se nós não acudirmos a tempo com providencias proprias, os nossos visinhos das Canarias nos tomarão a dianteira; e em parte já nos lá teem tomado; e não percamos de vista que o Commercio, mudada uma vez a sua direcção, é muito raro que volte ao mesmo caminho: a Historia Commercial abunda em exemplos desta especie.

Não devemos considerar esta extincção de imposto como um prejuizo para o Estado, pelo contrario é um meio de receita, porque quanto mais Navios forem a esses portos, mais augmentarão os rendimentos da Alfandega por um lado; e por outro os interesses dos habitantes, ainda mesmo quando os Navios só vão a refrescar — mas se os direitos das Alfandegas forem aggravados com estes encargos, se tornarão demasiado pesados pela quantidade; ou vexatorios pelos modos da cobrança; e affugentarão grandemente o Commercio. Se eu tivesse de tornar palpavel o que tenho expendido, não precisaria mais do que apresentar o exemplo recente de uma Nação, que é grande mestra nestas materias de Politica Commercial, a Inglaterra; que dentro em porcos annos tem abolido os direitos de pôrto em Colonias suas, que estão nas circumstancias de pórtos de Commercio de transito, etc., etc.

Portanto bom é que estreemos es:a nova carreira, favorecendo os Povos daquella Provincia com o beneficio desta Lei; que não paremos nella; mas que V.unoi avante com madureza e prudencia, mas sem desleixo e incuria: porque se formos descuidados, havemos de pagar bem caro pelo nosso descuido: hoje mais que nunca, as Nações não fazem favoies a outras pelos seus bellos olhos: a reciprocidade dos interesses é o vinculo mais seguro das relações Commerciaes, e o melhor amigo é aquelle que maiores interesses offerece. Quanto á objecção que se poderá oppôr, de que no estado de apuro dos rendimentos daquellas Ilhas, não se poderá prescindir daquella quantia; eu direi que se bem, não tenho de côr oal-gaiismo daquelle rendimento; estou informado desde o anno passado por indagações que fiz, quando me preparei para dar o meu voto neota Lei, que aquella quantia é limitada; e que não póde affectar seriamente os rendimentos da Provincia; o que por outro lado vai augmentar-lhe os meios de chamar a ella rnaioies rendimentos para o Thesouro; e maiores interesses para os habitantes; alargando mais a esfera do seu Commercio — neste passo não faremos senão saber perder alguma cousa desde já, para ganhar mais um pouco ilidis tarde; ou, para melhor dizer, este passo não é senão um adiantamento, uma antecipação, que nenhum espinho nos ha de deixar na consciencia! Em fim, Senhores, eu approvo a medida pelo beneficio que ella vai fazer áquelles Povos, sem lezar o Thesouro; e porque vejo nella o primeiro passo de uma Politica esclarecida; e de uma car-