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certo que deixa de existir o fundamento para que se creou o Direito de Tonelagem. Ora o que é certo, e que muitas Embarcações, que podiam demandar aquelle porto, não o fazem por causa deste Direito, e não é justo que aquellas Ilhas fiquem privadas dos lucros, que lhes podem resultar da entrada alli de Embarcações em maior escala. Repito, a cifra da receita destes Direitos é muito diminuta, e ella não deve, por modo algum, servir de obstaculo á approvação deste Projecto. (Apoiados)

O Sr. Castro Ferreri: — Sr. Presidente, eu não quiz de fórma alguma combatera Projecto; desejo beneficiar, quanto seja possivel, as nossas Possessões Ultramarinas: o que eu quiz, foi fazer sentir á Camara o meu receio de que este Projecto, em logar de fazer bem, fosse fazer mal áquellas Ilhas, em attenção á miseria em que se acha aquelle Archipelago por falta de recursos, segundo teem dicto os Srs. Deputados dalli, pedindo até ao Governo algumas medidas extraordinaria, e demonstrando que os rendimentos alli eram muito escassos, e muito diminutos. Receiava eu pois, que tirando-se o Direito de Tonelagem se tornassem muito mais diminutos esses rendimentos; receiava que em vez de beneficiar, se fosse fazer mal.

Perguntei eu ha pouco — Qual era a importancia do rendimento de Tonelagem?... — Respondeu-se-me — É cousa muito diminuia, não vale nada. — Então se é cousa diminuta, se é cousa que não vale nada, que é que nós vamos fazer com este Projecto?... O que eu vejo é que hoje vamos privar aquelle Archipelago do rendimento do Direito de Tonelagem, ámanhã do direito, ou dizimo do Café, depois do algodão; e por fim pergunto eu — De que é que hão de viver aquellas Ilhas? Qual é a fonte de receita publica, que alli fica?... — 0 = Direitos de Tonelagem são abolidos por este Projecto, o dizimo no Café fica extincto por 20 annos, segundo um Projecto que deverá depois deste entrar em discussão, Direito da Urzella não ha. Donde lhes ha de vir pois a receita necessaria para se manterem?

Ora eu admittida, até certo ponto, que para as Embarcações, que vão alli só com o fim de aguada, e fornecerem-se de viveres, houvesse algum favor; mas para as que vão commerciar, não; que não fossem consideradas do mesmo modo; e por isso eu quereria ver aqui, em logar desta extincção total dos Direitos de Tonelagem, uma Tabella, ou escala de Direitos de Tonelagem; mas entre nós ha de ser tudo, ou nada, ou o maximo, ou zero, nunca se recorre ao meio termo; no caso presente se se havia de dizer — Pague-se alguma cousa — e apresentar-se uma escala; nada, foi logo — Não se pague nada. — O receio de fazer mal, em vez de bem com isto, é a razão que tenho para não votar a favor do artigo como está.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, se eu não fosse Deputado por esta Provincia, certamente não pediria a palavra sobre o objecto em discussão, porque me parece, que não era necessario; mas como tenho a honra de ser Deputado por alli, e quero desempenhar bem a missão de que fui encarregado, entendi que era do meu dever dizer alguma cousa para elucidar a questão, quanto em mim couber, e para tirar, até certo ponto, as duvidas que acaba de apresentar o nobre Deputado, que me precedeu.

Sr. Presidente, eu não tive a honra de apresentar este Projecto de Lei, elle é do Governo, entretanto eu tinha tenção, ha muito tempo, de fazer uma Proposta neste mesmo sentido, para o que tinha pedido certos esclarecimentos ao Governo, os quaes tirariam, julgo eu, as duvidas que o nobre Deputado encontra, devendo elles servir não só para corroborar a minha opinião sobre este objecto, mas tambem para elucidar a Camara, a fim de poder votar conscenciosamente sobre o objecto de que se tracta: os esclarecimentos não vieram, porque S. Ex.ª, o Sr. Ministro da Marinha apresentou logo este Projecto em discussão, entendendo-se provavelmente, que com a sua apresentação caducava a necessidade dos esclarecimentos, que eu havia pedido.

Sr. Presidente, é necessario vêr esta questão d'um ponto mais alto do que tem sido; a receita publica não se augmenta á força d'augmentar os impostos, (Apoiados) é precisamente o meio contrario, que muitas vezes produz accrescimo no rendimento; uma diminuição justa de certos impostos augmenta a receita publica — (Apoiados) é o caso que se dá neste Projecto. (Apoiados)

Pelas Ilhas de Cabo Verde, pelos mares daquelle Archipelago, passa uma immensidade de Navios que não aportam alli só, porque pagam um certo direito de tonelagem. (Apoiados) Póde-se calcular aproximadamente, que nos mares de Cabo Verde crusam para mais de 200 Navios baleeiros por anno, e nenhum deste» Navios lança ferro em Porto algum, porque não quer pagar direito de tonelagem. (Apoiado) O negocio da Balêa depende de grandes despezas, e os individuos empregados naquelle trafico são tão zelosos de seus interesses, que não querem desperdiçar nem a somma mais insignificante, e por isso não querem pagar direito de tonelagem — pairam ao largo, e demandam outro Porto; não fazem despeza que os lucros do Commercio não compense; e se taes Navios alli aportassem, fariam de certo algum pequeno trafico, os marinheiros saltariam em terra, e alguma despeza, ou compra de generos teria logar; do modo que as cousas estão, nem direito de tonelagem se paga, porque não vão lá, nem se faz o Commercio que então se fazia. (Apoiados)

É justo confessar que está bem elaborado o Relatorio do Projecto, e se o nobre Deputado o lesse com toda a attenção de que é capaz, acharia alli desvanecidas a maior parte das duvidas que apresentou; uma dessas duvidas é sobre o que diz respeito — a quanto importa esta receita do direito de tonelagem. — Eu não conheço a somma dessa receita, e por isso tinha pedido esclarecimentos, mas em quanto a mim é cousa muito pequena; sei. que a somma é insignificante, pela falta de concorrencia de Navios, porém estou convencido de que se não existisse o imposto, o numero de Embarcações que demandassem aquelles Portos havia de ser em muito maior escalla, e sendo-o, as vantagens para aquelle Archipelago são maiores, que tendo o direito de tonelagem.

Cada vez que se falla nas Provincias Ultramarinas, entendo que é objecto tão importante para esta Camara, que eu não posso nunca deixar de pedir a palavra para dizer alguma cousa sobre este objecto. Ainda ha pouco, em 1816 nós abandonamos o Estabelecimento de Gambia, que hoje pertence aos Inglezes, e que é um ponto importante de Commercio