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Eu desejaria que assim como se diz em cima «esta extincção de direitos não comprehende o pagamento aos guardas» se dissesse tambem «nem os emolumentos que legalmente competirem aos Funccionaiios encarregados etc.?» em logar de se dizer — «e a quaesquer Funccionarios.»

Eu explico a razão da minha duvida; póde ser que não tenha fundamento, mas pelo menos fico descançado. Se acaso se disser — a quaesquer Funccionarios, parece-me que póde dar — se o caso de não serem 4, nem 8; mas poderem ser 10, ou 5, ou poderem ser mais ou menos; ora e certo que ha de haver ou Lei, ou Regulamento que marque o numero desses Funccionarios a quem competirem, ou devam competir os emolumentos: por consequencia parece-me que em nada perdia o artigo nem a douctrina delle em se dizer em vez de «a quaesquer Funccionarios 55 «aos Funccionarios.?>

Eu mando por escripto a minha Emenda, ou será Substituição; não sei: e V. Ex.ª se a Camara entender que ella merece ser attendida a tomará na consideração que lhe parecer.

Emenda. — «Em logar de se dizer — a quaesquer Funccionarios — diga-se — aos Funccionarios encarregados. « — Corrêa Leal.

Foi admittida.

O Sr. Costa Lobo: — Em quanto á doutrina eu, depois do que acaba de dizer o Sr. Deputado Fontes de Mello, creio que não tenho nada mais a accrescentar, mesmo não posso dizer mais nada: e em quanto á redacção não tenho duvida em adoptar como propõe o Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — E uma Emenda ao artigo: fica em discussão juntamente com elle.

O Sr. Castro Ferreri: — Eu não quero tomar muito tempo á Camara, e por isso passarei sòmente a rebater algumas reflexões do meu nobre Collega e Amigo o Sr. Deputado por Cabo-Verde.

S. S.ª tractou primeiramente de defender o Projecto dizendo, que aquelle ponto, a situação daquella Provincia era uma passagem de muitos navios que iam para todas as partes do Mundo, e de navios baleeiros, e calculou a passagem desses navios que se destinam á pesca da balêa no numero de 200 pouco mais ou menos e então disse que estes navios que alli podiam fazer aguada e refrescar, não tocavam lá por causa do tributo; mas estes navios não vão commerciar, e então não pagam nada, esses 200 navios vão só tomar refrescos, por consequencia não pagam nada; eu fallei só relativamente aos que vão alli commerciar: eu estou a querer que esses navios que vão refrescar e buscar mantimentos, não paguem nada; mas acho que não se deve entender assim para os navios que vão commerciar, e que levam fazendas e carregam generos indigenas.

Ora S. S.ª fallou tambem a respeito de uma possessão que foi nossa — Gambia — e disse que era uma possessão florescente depois que os Inglezes se apoderaram della, e parece que attribuiu este estado de prosperidade a não pagarem alli os navio, direitos de porto. Se isto assim fosse, se este estado feliz é devido á isenção de direitos de porto, e muito simples fazer prosperar as nossas Provincias Ultramarinas, basta determinar que em nenhuma possessão se pagarão direitos de tonelagem, e está tudo feito, felizes Possessões! Mas será esta a razão, e esta a causa? Não está aqui um illustre Deputado que foi Governador de Timor e Solor, e que viu os Estabelecimentos Hollandezes de Java e Sumatra riquissimos, florescentissimos, e todavia lá pagam-se direitos de tonelagem: e então digo eu, tiraria o Colonia de Gambia a sua felicidade de não ter direitos de tonelagem? Decerto que não; ha de haver um conjuncto de medidas que sejam o que faça essa Colonia feliz, e emporio de Commercio que disse S. S.ª; e as as nossas se estão mal, não e por isso, a causa não são esses direitos, é o grande desleixo, e a grande negligencia que tem havido.

Mas, Sr. Presidente, isto não é senão uma pequena medida (disse o illustre Deputado), e um ensaio desse grande principio da Liberdade de Commercio. Esta questão de Liberdade de Commercio e um ponto controverso, e de uma magnitude tal que não tenho forças para entrar nella; mas ainda é contestado se será ou não vantajosa a Liberdade de Commercio; e uma Nação tão poderosa como é a Inglaterra, ainda não quiz adoptar esse principio, apezar de o ter discutido bastante; (O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Peço a palavra) sobre isto não digo mais nada; e limito-me a notar que é questão controversa, e que ainda se discute muito.

Disse mais o illustre Deputado — que o imposto era injusto, porque não estava bem calculado, e recahia sobre a arqueação dos navios: pois calcule-se bem, isto é uma razão para se calcular melhor, e não para se extinguir: se e injusto por esse motivo, segue-se que é injusto pelas suas disposições, mas não por si.

Por estas razões, pelo que já disse da primeira vez, e por ser uma medida isolada que não julgo que seja de vantagem nenhuma para a prosperidade daquella Possessão, antes receio que a desfalque (e sómente digo que receio, não me atrevo a dizer que desfalca, porque não tenho dados estatisticos de qual é a importancia do tributo) por estes motivos, digo, não posso considerar que o Projecto seja vantajoso áquella Provincia.

Em quanto á Possessão de Macáo, estou tambem persuadido que o Estabelecimento de Hong-Kong lhe tem feito mal, mas antes de existir o Estabelecimento Inglez de Hong-Kong já alli o Commercio tinha diminuido muito; por consequencia a causa da decadencia do Commercio naquella Colonia era mais antiga; ainda que convenho em que Hong-Kong lhe tem feito algum prejuiso.

Por tanto, Sr. Presidente, as razões que o Sr. Deputado apresentou, não me podem levar a approvar o Projecto em discussão.

O Sr. José Izidoro Guedes: — Sr. Presidente, posto que não seja eu o Relator da Commissão de Commercio e Artes na presente Sessão, tendo assignado este Projecto na Sessão passada, julguei do meu dever dar algumas explicações do motivo, porque eu e os meus Collegas o acceitâmos; mas estas explicações são desnecessarias depois do brilhante discurso, e a maneira logica e concludente, com que o illustre Deputado por Cabo Verde sustentou o Projecto. Confesso que não vejo destruidas nenhumas das observações e argumentos que foram offerecidas pelo illustre Deputado.

O illustre Deputado que impugna o Projecto reconhece que as nossas Possessões de Cabo Verde estão em decadencia; reconhece a necessidade de se lhes dar protecção; acha pouco o que se propõe no Projecto, mas nem esse pouco lhe quer dar!... Ora