O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(217)

los aonde não tem nada a pagar, fazem alli a aguada, e não gastam cinco réis, ao mesmo tempo, que se não fossem esses Direitos de Tonelagem, que alli tem que pagar, haviam lá ir refrescar, e faziam alguma despeza em compra de generos, etc.

Ora eu desejo dizer ao illustre Deputado, que o ponto a que alludiu, da liberdade do Commercio está hoje resolvido; este objecto já não é ponto controverso para Paiz nenhum; pelo contrario; a unica difficuldade está em o adoptar ás circumstancias de cada Paiz, (Apoiados) e custa-me, que o illustre Deputado viesse pôr hoje em duvida nesta Casa, aquillo que está já resolvido theorica, e practicamente em alguns Paizes da Europa.

Não tenho mais nada a dizer, já respondi a todos os argumentos do illustre Deputado, por consequencia concluo. Não ha duvida, que não e uma medida grande, a que se propõe no Projecto, mas é já de grande vantagem para o Commercio daquellas Ilhas, e por não podermos fazer tudo de repente, não devemos deixar de fazer alguma cousa.

O Sr. Rebello da Silva: — Depois do que disse o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e o illustre Deputado, que acaba de fallar, não tenho nada, que accrescentar; unicamente pedi a palavra para rebater uma proposição, que com admiração minha avançou o illustre Deputado, que tem combatido o Projecto; e foi dar por controversa a questão economica da liberdade do Commercio, que está resolvida pela theoria e pelos factos. O illustre Deputado deve saber muito bem, que uma grande Nação entrou no caminho da liberdade do Commercio, e que hoje não se controverte o principio, só se procura a maneira de chegar mais proficuamente ao resultado. Por consequencia, permita-me o illustre Deputado, e a Camara, que eu não deixe passar sem resposta, uma proposição, que tenderia a fazer suppor, que nós hoje adoptamos, a este respeito, Politica diversa da que está adoptada em toda a Europa. (Apoiados)

E havendo-se logo a materia por discutida, disse

O Sr. Presidente: — A este artigo offereceu o Sr. Corrêa Leal uma Emenda; como é de simples redacção, proponho o artigo, salva a redacção.

O Sr. Costa Lobo: — Por parte da Commissão não posso dizer duas palavras?

O Sr. Presidente: — Já não é possivel, porque está fechada a Discussão.

E pondo-se logo á votação o

Artigo 1.º — foi approvado, salva a redacção.

Artigo 2.º — approvado.

O Sr. Presidente: — Antes de proseguir nos trabalhos, tenho a recommendar á Commissão de Verificação de Poderes, que apresente como lhe incumbe os trabalhos, que lhe estão affectos, mas sobre tudo o Parecer respectivo aos Srs. Deputados, que foram nomeados Ministros, para se cumprir o preceito da Carta, devendo talvez a respeito d'alguem considerar os precedentes, que ha sobre este objecto.

É negocio este, que não se póde demorar.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, o Ministerio ultimamente organisado tem fixado os principios que em geral devem servir de norma á sua administração, dos quaes passo a ter a honra de dar conhecimento á Camara. (Leu o seguinte)

«No meio das circumstancias em que o Ministerio acaba de ser reorganisado, é do seu dever declarar solemnemente os principios, em que Lodos os seus Membros estão de accordo na gerencia dos negocios publicos, e no governo do Estado,

«O Ministerio julga aceitada a Politica fiança e conciliadora, que até agora tem sido adoptada nos Conselhos de Sua Magestade.

«O Estado de toda a Administração Publica chama a mais seria attenção dos Ministros. Elles pois se vão occupar das reformas, que exige a Administração Civil, a Administração Judicial, e a Administração Financeira; e cuidarão tambem de dotar o Paiz com uma Lei de Estradas, e com a mesma efficacia da Lei Eleitoral.

«A Fazenda Publica ainda chama mais particularmente a attenção dos Ministros. No estado em que ella se acha, pouco podem prometter; mas. se veios na observancia de todos os principios de justiça, os Ministros vão empregar os esforços possiveis, para remediar o mal presente; e neste sentido, os Ministros de Sua Magestade tem igualmente em vista o aperfeiçoamento do actual Systema Tributario.

«Os Ministros tendo-se apresentado ao Paiz com a expressão franca dos seus principios, contam com o apoio das Camaras Legislativas, e com a confiança de todos os homens, que conhecem a extensão dos males publicos, e sabem que elles tem remedio, quando chega a necessidade, e uma vontade decidida de cural-os.

«Se os Ministros não forem felizes no desempenho dos deveres, que a situação lhes impõe, elles se retirarão com a consciencia das suas intenções em tudo o que fizeram, e que o Paiz lhes ha de sempre fazer justiça.»

Lisboa, 30 de Janeiro de 1349, — Duque de Saldanha, Visconde de Castro, Barão de Villa Nova de Ourem, A. R. O. Lopes Branco, José Marcellino de Sá Vargas.

O Sr. Presidente: — Não sei se a Camara quer que se proceda a segunda leitura na Meza... (Vozes: — Não, não, que se imprima no Diario).

Decidiu-se que se imprimisse no Diario do Governo.

O Sr. Carlos Bento: — »Entendo que esta Declaração não prejudica uma Moção que tenho sobre a Meza____

O Sr. Presidente: — Cá está, ha de seguir os seus termos.

E poz-se logo á discussão o seguinte

Parecer. — Senhores: A Commissão do Ultramar aprecia devidamente as vantagens do promover por todos os modos a cultura do precioso Café das Ilhas de Cabo Verde, que bem póde ser uma fonte de riqueza para aquella Provincia Ultramarina, e julga adoptaveis os meios indirectos, para este fim propostos pelo Sr. Deputado Antonio Maria Fontes Pereira de Mello, no seu Projecto N.º 69 — B. A garantia offerecida aos Cultivadores do Café, nos art. 6.º, 7.º, e 8.º, para podérem contar com um preço rasoavel e seguro, é apenas a renovação daquella que lhe foi já conferida pela Camara Electiva, em Sessão de 12 de Março de 1835, quasi por os mesmos termos, sobre Proposta do Deputado José Joaquim Lopes de Lima, que nos primeiros annos produziu algum incremento na cultura nascente daquelle genero, mas que depois caiu em esquecimento no meio das nossas convulsões politicas. Quanto as isenções, offerecidos nos art. 2.º, 3.º, e 4.º, como incentivo