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Vario, deduzindo as despezas da cultura e a differença da exactidão, não chegará a receber 400:000 réis de dizimo: já se vê que a Fazenda Publica não fica consideravelmente prejudicada, nem os recursos das Ilhas são mingoados com a isenção de direitos ao Café até agora produzido.

Vejamos agora o que acontecerá ao que se produzir por esta concessão. Supponhamos que se chega a produzir 60 000 arrobas, que produzem 180:000 réis deduzida a despeza de consumo, e a differença da exactidão na recepção do dizimo, não deixaria o Thesouro de receber senão 3 a 4:000$000 íeis têrmo medio, que até agora não recebia, favor pelo qual cria valores de 180:000$000 réis, e assim por diante se continuarmos com a demonstração: e isto sòmente pelo tempo de vinte annos para a vida de uma Nação. Eu seria mais generoso, concederia antes premio a quem cultivasse um certo numero de arbustos de Café. Terei occasião de desenvolver melhor esta doutrina.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, começarei por dizer a V. Ex.ª, e á Camara, que agradeço a delicadeza do nobre Ministro da Marinha. S. Ex.ª não me deve nada em prestar o meu fraco apoio a uma medida, que julguei convinha aos interesses do meu Paiz. Nesta Casa, sempre, que o Governo, ou qualquer dos illustres Deputados apresentar uma medida, que esteja de accôrdo com os meus principios, de promover o desenvolvimento da nossa Industria em todos os ramos, não tenho duvída nenhuma em apoial-a com todas as minhas forças. Era preciso para o contrario, que eu fizesse uma opposição acintosa nesta Camara, que não faço a cousa alguma. (Apoiados) Por consequencia o nobre Ministro da Marinha não tem nada que agradecer-me. O que fiz foi cumprir o meu dever como Deputado, em apoiar uma medida, que entendi, que era util. Quando o Governo apresentar outras quaesquer medidas, que eu entenda, que são igualmente uteis, é com a mesma franqueza, que hei de apoial-as, como as combateria se as julgasse prejudiciaes, e o Governo, creio, que ha de fazer-me essa justiça (O Sr. Ministro da Marinha: — Apoiado.)

Ora no caso em questão, eu devo ainda responder a um ou dois argumentos do nobre Deputado, (o Sr. Ferreri) que me repetiu, e habilitaram a responder; por isso que não tinha ouvido bem a sua opinião. Mas peço licença para observar ao nobre Deputado, que depois de o ouvir segunda vez, ainda me parece, que não estou bastante esclarecido sobre os fundamentos dessa mesma sua opinião. O nobre Deputado disse, que durando um pé de Café 15 annos, levando 5 annos a crescer, e a fructificar, e concedendo-se ao Proprietario os 20 ao nos, que aqui se estabelecem, suppondo-se, que se acabava o Café no fim desse tempo, ficava o Proprietario daquelle ramo de Industria dispensado de Tributos alguns para o Estado. Mas o nobre Deputado estabeleceu uma hypothese, que nunca póde dar-se nas Provincias Ultramarinas, porque com este privilegio essa Industria ha de crescer consideravelmente, as vantagens hão de ser maiores para o Proprietario, e quanto mais render o genero, menos se ha de dar aquelle caso. Por consequencia é uma hypothese, que não se ha de dar; está fóra do combate. Mas disse o nobre Deputado, se acaso se extinguem os Direitos do Café, de que ha de viver aquella Provincia? Ora, Sr. Presidente, o nobre Deputado não reparou, que a extincção do Dizimo do Café, que se planta, e em terrenos incultos?.. Pois que dão os terrenos incultos em Cabo Verde? Pois tambem se paga alguma cousa por terrenos onde não ha plantação? Qual e a diminuição da Receita, que resulta da approvação deste Projecto? Eu peço ao nobre Deputado, que me diga, que Receita dão para o Estado os terrenos incultos de Cabo Verde?

A Lei providencia a respeito de terrenos incultos, e a respeito dos terrenos cultivados com Vinhas; mas é preciso saber-se, que o vinho daquella Provincia é um genero, que se cultiva sómente pelas Ribeiras; porém o fabrico do vinho alli é pessimo. Ora o que é, que acontece, se as Vinhas forem substituidas pelo ramo productivo do Café, ou uma outra qualquer plantação? O que acontece provavelmente, é que aquelles Povos habituados a beber vinho, importarão os nossos vinhos, e elles transportarão para cá os seus generos da terra: e perguntarei agora, donde é, que elles podem importar vinhos com mais vantagem senão de Portugal, principalmente se o Governo favorecer as relações commerciaes entre o Reino, e as Colonias? Além disto, a maior parte destes vinhos não pagam dizimos; e quando pagassem, a sua qualidade é tão despreciada, que não vinham a pagar quasi nada. em comparação do que póde pagar o ramo productivo do Café

Por tanto, já se vê, que cae por leira a impugnação do illustre Deputado, pois no terreno, que é inculto a respeito deste não se offerece duvida alguma, e naquelle que é cultivado de Vinham, a sua receita é tão pequena, comparada com a que póde resultar da plantação do Café, que não vale a pena de fazer questão. (Apoiados)

O Sr. Presidente — Já deu a hora, e mesmo não ha numero legal para se pôr o artigo á votação, e por consequencia continua a Discussão na Sessão seguinte. Torno a lembrar aos Srs. Deputados, que ámanhã ha de proceder-se á Eleição de um Secretario, e em quanto ao Supplente á Presidencia e necessario, que a Camara resolva se se dá a circumstancia da necessidade prevista no artigo 2.º, da Lei de 3 de Setembro de 1842, para se levar á presença de Sua Magestade a lista quintupla, a fim de nomear um novo Supplente á Presidencia.

A Ordem do Dia para ámanhã, além do que fica indicado, e a continuação da de hoje; ficando dado para Ordem do Dia permanente, o Projecto n.º 103 sobre as Estradas. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.

O 1.º Redactor,

J. B. GASTÃO.