SESSÃO N.° 23 DE 30 DE AGOSTO DE 1905 5

verno tem ali doze, e já teve treze, como é que lhes paga?

Foi esta a. informação singela que requereu em 11 de abril de 1900, e que ainda não veio. Pediu simplesmente que lhe indicassem qual a verba por onde sito pagos os juizes que existem a mais na Relação dos Açores, porque não comprehende como é que o Governo possa pagar a doze com a verba que é somente para oito.

Por creditos especiaes não pode ser, porque esses são só para despesas marcadas na lei. Se lhes paga é illegalmente, rasgando assim as promessas que fez na opposição, quando o Sr. Espregueira dizia que nem um ceitil devia sair dos cofres do Estado, se porventura não houvesse lei que assim o determinasse.

Portanto a sua argumentação resume-se no seguinte:

Em primeiro logar a lei determina que a Relação dos Açores tenha oito juizes, e hoje tem doze. Em que lei se fundou o Sr. Ministro da Justiça para fazer os despachos que fez?

Em segundo logar, ha no orçamento verba para se pagar a oito juizes.

Por que meio, por que artificio se paga a doze e já se pagou a treze?

São estas as perguntas claras e explicitas que deixa formuladas, para que o Sr. Ministro da Guerra as transmita ao seu collega da Justiça, porque deseja ser elucidado sobre estes pontos.

Ha ainda outros assumptos de caracter dictatorial a tratar pela pasta da Justiça, mas esses são mais complicados e elle, orador, não deseja fazer apreciações d'ellas na ausencia do respectivo Sr. Ministro.

(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Eu já tinha tenção de pedir a palavra quando o Sr. Deputado Alberto Navarro começou a fazer as suas considerações; mas a minha intenção era simplesmente dizer a S. Exa. que as communicaria ao meu collega, porque S. Exa. já me tinha dito que desejava apenas dirigir ao Sr. Ministro da Justiça umas perguntas.

Mas depois vi que S. Exa. começava a fazer uma accusação politica ao Governo, direito que não lhe contesto; nem eu posso esperar um discurso de outra forma quando vem desse lado da Camara.

Não posso, porém, deixar de proteatar contra muitas das affirmações que S. Exa. fez, porque n'essas affirmoções se ha, sem duvida alguma, o espirito de opposiçao a que todos teem direito, ha tambem exaggeros que tenho obrigação de contestar.

S. Exa. começou a censurar o Governo pela falta de documentos. É praxe sabida e não se pode dar a esta affirmaçao mais alcance do que ella na realidade tem.

Todos os dias, todos os Deputados entendem que os documentos não são mandados com a rapidez que elles desejam...

O Sr. Alberto Navarro: - Vão passados tres mezes e são tres apontamentos apenas que eu pedi.

O Orador: - Não contesto, terá razão; da pasta da Guerra não saio com certeza.

Mas V. Exa. sabe, tão bem como eu, que os documentos são pedidos em tal abundancia que as secretarias não podem dar expediente senão depois de bastantes dias.

S. Exa. tirou daqui conclusões de que o Governo falta em todos os .pontos a todas assuas promessas, e. é contra isto que eu não posso deixar de protestar.

Referiu-se S. Exa. tambem á questão dos tabacos, dizendo que o Governo faltou ao que prometteu.

Esta não é occasião propicia para se discutir se o Governo faltou ou não ao que tinha promettido, porque o contrato dos tabacos não está em discussão; quando o estiver, então se verá quem faltou ás suas promessas.

S. Exa. referiu-se tambem á questão da imprensa, dizendo que houve dictadura, numa portaria a que se tinha referido ha dias o Sr. Abel Andrade, porque ella revogou um artigo do Codigo Administrativo, e que o mesmo artigo continuava a ser applicado á imprensa.

A verdade porém é que não se applicou o Codigo Administrativo á imprensa.

O Sr. Alberto Navarro: - Então a leitura previa é disposição da lei da imprensa?

O Orador: - Eu não desejo envolver-me nessa questão, mas o que posso affirmar a V. Exa. e á camara é que o que se tem feito com a imprensa, tem sido na ordem das ideias do Governo, em virtude da lei respectiva.

O Sr. Mario Monteiro: - Dá-me licença? Porventura V. Exa. não sabe que O Mundo não pode circular sem ser primeiro examinado?

Então o que é isto? Como lhe chama V. Exa.?

O Orador: - Os illustres Deputados acham agora muito mau o que achavam muito bom quando o faziam. Apoiados). Queriam que para applicar a lei de imprensa Fosse o Governo consultar o partido regenerador? Estranha doutrina, por certo, se iria lá colher. O Governo procede como entende.

Falou, tambem, S. Exa. em dictadura.

Sabe S. Exa., sabe o paiz, sabe toda a gente que o partido progressista é contrario a dictaduras.

Trocam-se ápartes.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Ministro da Guerra que se dirija para a Presidencia, e aos Srs. Deputados que não o interrompam.

O Orador: - Não posso levar a mal que S. Ex.as me interrompam, desde que é ,por muita consideração para com S. Exas. que estou dando largas a este debate, para que não fui provocado, pois que não se trata de assumptos que corram pela minha pasta.

O Sr. Pereira dos Santos: - Não Costumamos atacar sem provas, e para as produzir devo dizer que na sessão em que foi apresentada á discussão a resposta ao Discurso da Coroa apresentei uma nota de interpellação sobre este assumpto, dando-se immediatamente o Sr. Presidente do Conselho por habilitado a responder. Apesar disso, porém, essa discussão não foi dada, até hoje, para ordem do dia.

Cumprimos portanto o nosso dever dentro dos meios legaes, e, emquauto o Governo não responder, mantemos as nossas accusações.

O Orador: - Direi então que communicarei ao Sr. Ministro da Justiça que o illustre Deputado o Sr. Alberto Navarro deseja conversar com S. Exa. a respeito d'este assumpto, e acrescentarei que o illustre leader da minoria regeneradora deseja, também, falar com o Sr. Presidente do Conselho a respeito de dictadura.

Uma voz na esquerda: - Não se trata de uma conversa; trata-se de uma nota de interpellação.

O Orador: - Farei, então, essas duas communicações, e ao terminar deixe-me. S. Exa. dizer ainda, a proposito de dictaduras, que até hoje nenhuma tenho praticado pela minha pasta, não tendo, todavia, encontrado outra cousa ao entrar para aquelle Ministerio.

Tenho dito. (Vozes: - Muito bem).

(O orador não reviu).