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Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Sendo-lhes presente a inclusa representação do Visconde de Azurara, na qual expõe, que ainda se não realizará o oferecimento que ele dirigiu ás Cortes em 14 de Setembro de 1821 , e se mandou verificar por ordem da mesma data constando do quarto quartel de todos os ordenados, que venceu no ano de 1807, da tença de trinta mil réis que leva por duas adições na casa das carnes, entrando com os vencimentos, os quinze anos que se lhe devem do monte Pio que venceu sua irmã D. Ana Teresa Salter de Mendonça, e do terço dos ordenados dos lugares do Desembargo do Paço, e casa da Suplicação, começando este terço desde a referida data em diante, e continuando em quanto durarem as mesmas urgências. Mandam remeter a mesma representação ao Governo para que se faça verificar o mencionado oferecimento, e se diga a razão por que até ao presente se não tem verificado. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Majestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 23 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 24 DE DEZEMBRO.

Aberta a sessão, sob a presidencia do Sr. Moura, leu-se a acta da antecedente, que foi aprovada.
Mandou-se lançar na acta a seguinte declaração de voto do Sr. Telles da Silva: Na sessão de ontem votei pela validade da eleição do doutor Cândido Rodrigues Alves de Figueiredo, para Deputado ás Cortes.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, mencionando
1.º Um ofício do Ministro dos negocios da marinha com a copia de uma representação dos lentes da academia nacional da marinha. Passou á Commissão respectiva.
2.º Um oficio do Ministro dos negocios da fazenda com uma consulta da junta da administração do tabaco, relativa ao contrato deste genero. Passou á Commissão de fazenda.
3.º Um officio do Ministro dos negocios da guerra, assim concebido: - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor: - Não tendo ainda havido decisão alguma sobre o objecto de que tratava o ofício, que em data de 7 de Abril foi dirigido a V. Exca. para ser presente ás Cortes Extraordinarias e Constituintes, o Governo se vê embaraçado, não só pela reclamação dos oficiais do exercito de Portugal, mas tambem para qualquer promoção geral que seja preciso fazer; o que Sua Majestade me ordena que participe a V. Exca. a fim de chamar a atenção do soberano Congresso sobre a decisão do objecto daquele ofício, não só para que o Governo possa resolver sobre a reintegração dos oficiais de infantaria n.º 3, mas tambem para poder regular-se sobre as promoções nas diferentes classes que tiveram os batalhões destacados no Brasil sem lhes pertencer pela escala da antiguidade do exercito de Portugal.
Deus guarde a V. Exca. Palacio da Bem-posta em 23 de Dezembro de 1822. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras. - Manoel Gonçalves de Miranda,
Mandou-se remeter á Commissão de guerra.
4.º Uma carta do Sr. Deputado Castro e Silva, representando a falta que sofre de meios de subsistencia e pedindo que se dêem a seu respeito as providencias que se deram a respeito de outros Deputados do Ultramar; que se mandou á Commissão de fazenda.
5.º As felicitações das camaras da cidade de Tavira, da vila do Vimioso, da vila do Rabaçal, da vila de Chaves, da vila de Aviz, da vila das Aguias, da cidade de Elvas; das quais todas se mandou fazer monção honrosa.
6.º As felicitações do juiz de fora do Fundão, do substituto do juiz de fora de Valença do Minho, do juiz de fora do Sabugal, do juiz ordinário de Carrazeda de Anciães, e do juiz ordinario de Arruda; as quais foram ouvidas com agrado.
O Sr. Secretario Thomaz de Aquino mencionou a oferta que faz Antonio Joaquim Neri de uma colecção do periodico que redige com o titulo de Campeão Lisbonense, a qual colecção se mandou para a livraria das Cortes.
O Sr. Deputado Araujo Costa mencionou o oferecimento que faz Antonio de Sousa Dias, boticario de hospitais regimentais da cidade do Porto, do prover de medicamentos todos aqueles hospitais pela terceira parte do seu valor: a qual representação se mandou á Commissão de fazenda.
O Sr. Deputado João Francisco de Oliveira ofereceu ao Congresso o busto do celebre publicista Benjamim Constant, para ser colocado naquele lugar que mais conveniente se julgasse: a qual oferta foi recebida com agrado, e se encarregou á Commissão de policia das Cortes a designação do lugar que parecesse mais oportuno para nele ser colocado aquele busto.
Feita a chamada, acharam-se presentes 100 Deputados, faltando sem causa motivada os Srs. Gomes Ferrão, Antonio José Moreira, Gouveia Durão, Ledo, Borges de Barros, Domingos José da Silva, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavares, Sousa Moreira, Lyra, Ferreira da Silva, Fortunato Ramos, João Pedro Ribeiro. Cirne, Fernandes Pinheiro, Alencar, Fagundes Varela, Filipe Gonçalves, Granjeiro, Castro e Silva, Manuel Patricio, Zeferino dos Santos, Marcos Antonio, Borges Leal, Vergueiro, Araujo Lima, Bandeira, Lemos Brandão; e com causa motivada os Srs. Betencourt Queiroga, Almeida e Castro, Rodrigues Bastos, Sá, Felgueiras Senior, e Roque Ribeiro.
O Sr. Pereira Pinto, como membro da Commissão de guerra, pediu licença para ler dois pareceres desta, sobre materia, cuja decisão era de urgencia sendo-lhe concedida, leu primeiro o seguinte