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do o sabe, tem trabalhado para estabelecer á sua custa; uma escola para este ensino. Ora a quem trabalhou assiduo n'este sentido, merece que se ponham em dúvida os seus principios? Agora quanto aos outros principios; aos principios do coração, ao que a semelhante respeito se disse, não respondo eu, porque entendo Sr. Presidente, que não deixarei de ser percebido não dizendo cousa alguma. Sr. Presidente, disse-se que eu tinha invocado os tempos de Augusto, para fallar da instrucção, mas o que eu disse, foi que n'aquelles tempos se promoveu a instrucção superior, sendo a primeira condemnada ao esquecimento. E por ventura não é isto um facto. Sr. Presidente, eu não sei para que se hão de alterar as minhas palavras! Ainda esta manhã notei eu, que o Sr. Deputado transtornou o que eu disse; e é o mesmo Sr. Deputado, que agora á noute torna a praticar o mesmo. Eu Sr. Presidente, não faço, nem costumo fazer semelhante cousa; e quando me refiro às palavras d'alguem digo sempre = parece-me que foi isto que disse; se me engano façam-me o obsequio de me corrigir. = E com que se me paga este meu procedimento? Alterando-se as minhas palavras; e duvidando-se dos meus principios!... Mas Sr. Presidente, eu tenho sempre trabalhado contra o despotismo; nunca acclamei D. Miguel em parte alguma....

Vozes( Na Camara, nas galerias ao mesmo tempo.) Bravo (Apoiado.)

O Orador: - Por entre as vozes sem attender a ellas. Nunca assinei papel algum, que pedisse para rei....

N B. Continuão as mesmas vozes, e do mesmo modo.

O Orador: - O mesmo - a D. Miguel, fui metter-me n'um canto, até que pude prestar algum serviço á minha patria....

N B. O rumor aumenta-se na Camara; mas muito visivel, e claramente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Ordem, Srs. Deputados... Ordem ...

O Sr. Rodrigo de Magalhães: - Não estamos em circumstancias de progredir; mas peço licença para responder....

O Sr. Presidente: - Não admitto mais uma palavra. Está levantada a secção. Onze horas e meia da noute.

O Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DO 1.° DE FEVEREIRO.

Ás dez horas e meia da manhã disse o Sr. Presidente - Está aberta a secção.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e disse que estavam presentes cento e desaseis Srs. Deputados, e que faltavam com justificado motivo os Srs. Abanches - Barão de Leiria - Carlos Augusto - Camacho- Jeronimo José Carneiro - Joaquim Antonio de Magalhães - Morão - Sá Vargas - Rojão - Mousinho da Silveira - Ruivozo.

O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga leu as actas das duas secções de 30 de Janeiro. Foram approvadas.

O Sr. Pessanha: - Sr. Presidente, vou mandar para a mesa o diploma do Sr. Alexandre José Gonçalves Ramos, eleito Deputado pela provincia de Tras-os-Montes. Foi convidada a respectiva Commissão para dar o seu parecer, visto achar-se na proxima sala o Sr. Deputado eleito.

O Sr.Tavares de Carvalho: - Peço licença para ler uma declaração de voto, e que seja lançada na acta.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de ler.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Na secção extraordinaria do dia 30 de Janeiro fui de voto que as propostas de lei apresentadas pelos Srs. Deputados, que compõe qualquer Commissão, ainda que sejam offerecidas em nome da mesma Commissão, só depois d'examinadas por outra que sobre ellas dê o seu parecer, é que podem ser convertidas em projecto de lei, nos termos da constituição.

Palacio das Cortes, 1.º de Fevereiro de 1836. = Tavares de Carvalho. Mandou-se que se escrevesse na acta.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo deu conta da

CORRESPONDENCIA.

Ministerio dos Negocios do Reino.

OFFICIOS.

1.° Respondendo ao que esta Camara lhe dirigira sobre um projecto d'estatutos para a academia de bellas artes, que se intenta estabelecer n'esta capital. A Camara ficou inteirada.

2.° Respondendo sobre o objecto da indicação do Sr. Deputado Pestana, ácerca do imposto que pagavam os vinhos do Douro para estradas. A Camara ficou inteirada.

Ministerio dos Negocios da Fazenda.

OFFICIOS.

1.° Remettendo os documentos, sobre os quaes se passaram titulos admissiveis na compra dos bens nacionaes, ao Digno Par, Visconde de Villarinho de S. Romão. Mandaram-se depositar na secretaria, para serem depois restituidos.

2.° Respondendo sobre o objecto da indicação do Sr. Deputado João d'Oliveira, ácerca da execução do alvará de 25 d'Abril de 1818. A Camara ficou inteirada.

Ministerio dos Negocios Estrangeiros.

OFFICIOS.

Unico. Respondendo sobre o objecto da indicação do Sr. Deputado Pereira Brandão, ácerca dos empregados d'aquella repartição, e seus respectivos ordenados. Mandou-se que ficasse na secretaria.

Ministerio dos Negocios da Marinha,

OFFICIOS.

1.° Respondendo sobre o mesmo objecto da indicação do Sr. Pereira Brandão. Mandou-se igualmente para a secretaria.

2.° Respondendo sobre o objecto da indicação da Commissão do ultramar, ácerca de paquetes de carreira entra Lisboa, e as ilhas de Cabo Verde.

3.° Com varios requerimentos documentados de viuvas, orfãos, e mais individuo, que por aquelle ministerio tem requerido pensões. Passaram á Commissão de fazenda.

Continuou o Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo, dando conta da ultima redacção do projecto de lei, sobre cartas de naturalisação. É o seguinte.

N.º 100 B.

Art. 1. As qualidades exigidas, para que o estrangeiro possa obter carta de naturalisação, são as seguintes l.ª Ter vinte e um annos completos 2.ª Haver residido por espaço d'um anno, em territorio da Monarchia Portugueza. 3.ª Ter meios de subsistencia.

Art. 2. O principe estrangeiro, que com approvação das Côrtes Geraes da nação, casar com a Rainha reinante ou