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s, Pinio Soares, ( Fozes; vá á Commissão de Expedieníe de Fazenda.)

O Sr. Ministro da Fazenda:—^Eu não meoppo-nho que vá á Commissão do expediente, cuja Com» missão eu não sabia que se tinba creado, mas considero que deverá ser igualmente ouvida a Com missão de Fazenda; porque é aquella encarregada de dar o seu parecer sobre contribuições, e como essas propostas, ainda que são realmente muito justas, i tu» portam uma despeza pára o Estado, requeiro, na qualidade de Deputado, que vá igualmente á Commissão de Fazenda propriamente dita. ,

O Sr. Ferreira de Castro : — Sr. Presidente, este negocio, eu pelo menos, senão a Camará toda, o tomo na maior consideração: elleaffecta o coração dos Srs. Deputados, e não menos o meu, mas eu entendo que e' negocio muito grave e superior ú minha capacidade (fallo pormim), e por isso entendo que deve ir á Commissão de Fazenda a principal. Diz-me aqui um Sr. Deputado meu visinho: então oss*a Commissão tetn mais talentos do que a outra? Pela minha parte confesso na verdade que todos os Membros da outra, tem mais do que eu; não direi nada dos meus companheiros, mas há uma rasão que é a que o Sr. Ministro proferiu, ou que está implícita no que disse, e e que este negocio tem ligação com o Orçamento, |>or isso que por essas propostas vamos dispor de uns poucos de contos de réis, e por isso e' á Commissão de Fazenda que este negocio compete. — Resolveu-se que fosse á Commissão de Fazenda.

Tiveram segunda leitura as seguintes

Propostas — Proponho que se dê á viuva do Sr. José Ferreira Borges doze contos de réis, como prémio do Código Commercial, que sau marido deixou á Nação Portuguesa. — José da Silva Carvalho.— A' Commissão de Fazenda.

Propomos que a pensão concedida pelas Cortes Constituintes ao Conselheiro José Ferreira Borges, se continue á viuva sua herdeira. Igualmente propomos que á mesma viuva se mande pagar o prémio estabelecido pelo Decreto de 14 de Fevereiro de 1323, que o dito seu marido venceu, como auctor do Có-

digo Commercial Portuguez. r- Lourenço d'Oliveira Grijó, Agostinho Albano da Silveira Pinto, António Barreto Ferraz, Lui% Ribeiro de Sousa Saraiva, José Ferreira Pestana, João' dos Reis Castro Portugal, José Maria Xavier d*Araújo, Thomaz Nor-thon, José Liberato Freire de Carvalho. —A* Com-•missão de Fazenda.

As Cortes Decretam o seguinte:

Artigo 1.* E' concedido a D. Rita Leça, viuva de Duarte Leça, urna pensão asinual de 400/000 réis. A concessão desta pensão é iseinpta de quaes-quer emolumentos e direitos de mercê, ampliandò-separaesseeffeito o Decreto de 13 de Outubro de 1836.

Art. 2.° Fica revogada toda a Legislação em contrário.— Camará dos Deputados, 28 de Janeiro de 1839.— Passos (Manoel), José da Silva Passos, Leonel Tavares Cabral, Agostinho Albano dá Sil» veira Pinto, António Joaquim da Cosia Carvalho, António Lufa de Seabra, Pinto Soares, José Manoel Teixeira de Carvalho.—A' Commissão de Fazenda.

O Sr. Luna: — Nós até agora temos entrado ao meio dia, e muitas vezes depois delle ; porém tendo nós presentemente trabalhos em-que nos devemos oc-cupar incessantemente, por isso requeiro que a hora da entrada seja ás 11 horas.— (F'o%es, ao meio dia prefixo).

O Sr. Presidente poz a coiós, se a hora da entrada havia de ser ás II horas, e foi rejeitada, appro* vando-se em seguida que fosse ao meio dia.

O Sr. Cessar de f^asconcellos: ~~ A experiência de quatro annos fez com que votasse pelas 11 horas, para -ver se se abria a Sessão ao meio dia, mas como se decidiu o contrario, peço a V. Ex.a que seja impreterivelmente aberta ao meio dia.

O Sr. Leonel: — Eu junto o meu Requerimento ao do Sr. Deputado para que ao meio dia em ponto se abra a Sessão.

O Sr. Presidente: — Eu digo aos Srs. Deputados que ao meio dia se.hade fazer a chamada. A Camará vai dividir-se em Comuiissôes.— Está fechada a Sessão — Eram duas horas da tarde.

0 to 50 to 3anetr0.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

-bertura — Pouco depois do meio dia% Chamada — Presentes 87 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Mimoso Guerra, Bispo Conde, Hen-riques Ferreira, Barreto Feio, Silva Sanches, e Leonel.

O Sr. José Liberato, participou á Camará que o Sr. Leonel não podia comparecer na Sessão por in-commodo de saúde. —,A Camará ficou inteirada. Acta —- Approvada. fâxpeditT.íe — Teve o seguinte destino : Ministério do Reino, — Um offici0aconipanhan-v do as copias dos Decretos de 15 de Junho, 6, 24, e 23 de Novembro do anno próximo passado, pelos quaes Sua Magestade Houve por bem, ouvido o Conselho de Ministros, dissolver o 7.°, 8.°, 14.°, 15.° 16.°, e 17.° Batalhões da Guarda Nacional de Lis-

1839.

boa, a secção deCavallaria da Guarda Nacional de Ponta Delgada, e as Divisões deBataíhão da Guarda Nacional dos Concelhos de Castello de Vide, e Taboaço. — A" Commissão d' Administração Publica.

Um oíiicio do Sr. Joaquim Pedro Judice Samora, DeputadoSubstituto peloCirculo eleitoral de Lisboa, communicandp a recepção do officio , que em 16 do corrente lhe foi dirigido, e que tenciona fazer viagem na primeira embarcação, que der á vela de Faro para esta capital, afim de tomar assento nesta Camará. — »d Camará ficou inteirada.

Outro do Sr. Possidonio Cabral de Faria eSerpa, aecusarido a recepção do aviso, que se lhe fez em 11 do corrente, para vir tomar assento nesta Camará, e pedindo ao mesmo tempo que seja escusado de o fazer na presente Sessão Ordinária, attento o seu estado de saúde. — A' Commissão de Poderes.

Outro do Sr. JoséGregorio Lopes da Camará Sin-v.al a eoU5ínu!iicar, que logo que de Guimarães re-