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lor: por isso entendo, que são dignos da mesma consideração que todos os outros; e não sei a razão, porque os Corpos desta Divisão andam sempre mais atrazados: póde-se dizer, Sr. Presidente, e talvez se me diga, que se expedem as ordens ao mesmo tempo; porém, Sr. Presidente, sobre este ponto, é que eu quero chamar a attenção do Sr. Ministro da Fazenda; ainda que se expedem as Ordens, deve saber-se, se na Pagadoria existe dinheiro, para fazer os pagamentos á. Divisão; porque, sendo o Cofre Central de Bragança reconhecido muito pobre, está claro, que não póde ter em si dinheiro para satisfazer os seus encargos — os mesmos ou mais do que outros tem — porque além de todos outros tem sobre si uma Pagadoria Militar.

Além disso, Sr. Presidente, poder-se-ha tambem dizer, — que ha transferencias para aquelle Districto — é certo, que tem havido transferencias; mas deve notar-se, que essas transferencias não tem sido feitas com toda a regularidade: por tanto é preciso, que essas transferencias se façam com regularidade, a ponto de que, quando se expedem as Ordens, haja fundos necessarios para fazer os pagamentos: porque do contrario ou e uma illusão aos Servidores do Estado, ou póde ser tambem, porque muitas vezes acontece, um compromettimento para a Auctoridade Superior Administrativa, porque se póde entender, que havendo as Ordens, ella não quer pagar: o mesmo que digo a respeito dos Militares, digo tambem a respeito de toda as outras Classes dos Servidores do Estado, tanto Activas, como Inactivas daquelle Districto, porque vencimentos, que em todos os Districtos se teem pago, não se pagaram no de Bragança, e algumas vezes se tem ficado a dever, apezar de lá estar Ordem para pagamento: portanto para evitar uma desigualdade revoltante nos pagamentos, é preciso, digo, que estes Cofres, que estão pouco habilitados, devem sel-o regularmente por via de transferencias: por isso, mando para a Mesa esta Representação, para que em qualquer dos casos seja tida na consideração, que me parece que merece; e a respeito dos outros pagamentos que indiquei, se dêem as providencias necessarias, sobre o que eu chamei a attenção do Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Presidente: — O incidente, que moveu o Sr. Poças Falcão, não e objecto de discussão, nem o Sr. Deputado, apresentando a Representação, devia entrar emtanto desinvolvimento: mas como fez uma recommendação ao Sr. Ministro da Fazenda, vou dar-lhe a palavra.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, eu mal posso dar ao illustre Deputado todas as informações e esclarecimentos que deseja sobre a irregularidade dos pagamentos; mas no pouco tempo que tenho de exercicio no Ministerio, sei já que existe uma grande differença nos pagamentos entre os differentes Districtos, e que é procedida em grande parte, não tanto das difficuldades que apontou o nobre Deputado, mas da falta da cobrança dos impostos; porque não ha muito tempo, que eu acabei de saber, que um Districto apenas n'um mez se tinha cobrado um conto de réis de decima, e isto em um Districto que comprehende uma Provincia do Reino. Á vista disto, ainda que se façam estas transferencias, não se obtem o fim que se deseja; e é de absoluta necessidade que em alguns Cofres haja abundancia de dinheiro para se poder satisfazer estas despezas. Eu tenho de occupar-me em remover estes obstaculos; e o Governo tem o maior empenho de trazer os pagamentos ao ponto mais possivel da igualdade entre todos os Servidores do Estado, tanto da Classe Civil, como da Classe Militar.

Ora o Sr. Deputado e todos os Membros desta Casa faziam muito serviço ao Governo se, em logar de estarem fazendo aqui estas observações na Camara, chamando a attenção do Governo sobre pontos de queixa, por ventura se apresentassem francamente aos Ministros nas differentes Secretarias, e declarassem isto que faz o objecto das Representações de que são incumbidos. Eu para dar uma prova da boa vontade com que desejo satisfazer aos desejos do nobre Deputado, pedia á Camara que, em logar de dar a esta Representação o destino que me parece já foi indicado, ella fosse remettida ao Governo, para lhe dar o andamento, que mais conveniente lhe parecer.

O Sr. Assis de Carvalho: — O illustre Deputado que acabou de fallar, disse: que os Empregados Publicos (comprehendendo os Militares) da Provincia de Traz-os-Montes, andavam atrasados, relativamente aos das mais Provincias, mez e meio; — é para rectificar esta proposição geral, que eu pedi a palavra; fazendo a excepção nesta proposição geral — os Empregados do Algarve tanto Civis, como Militares. O Sr. Ministro da Guerra, que foi, sabe que não ha muito tempo, eu lhe apresentei uma Confidenciar da Auctoridade dá Provincia, em que se queixava de que ao Regimento n.º 15 de Infanteria se deviam doze quinzenas; e que tendo perdido os Soldados os seus capotes, calças e mochilas, no encontro em Valle de Passos, estavam fazendo o serviço com calças brancas no mez de Dezembro, e isto em uma época em que se receia a aproximação da Cholera Morbus, e em rima occasião em que a todas as horas podiam ser affectados desta doença. É verdade que o Sr. Ministro da Guerra fez todos os esforços possiveis para que o Regimento fosse vestido, e para que o atraso das quinzenas fosse menor. Em quanto ao atraso tem-se remediado, e talvez hoje estejam em menos de dez quinzenas; agora em quanto a calças, sei que o Sr. Ministro da Guerra, que foi, fez toda a diligencia para remediar esta falta, e que quiz mandar dar 800 calças pretas; mas o Commandante do Regimento foi tão rigoroso que não quiz as calças pretas, porque não eram do uniforme, e antes quiz que os Soldados andassem decalca branca. O Sr. Ministro da Guerra mostrou pois os bons desejos de que estava possuido; mas o Commandante creio que não foi muito discreto na rejeição das calças.

Foi para rectificar este facto, que eu pedi a palavra; para se não entender que um Deputado deixava passar a proposição geral de que na Provincia de Traz-os-Montes os Empregados andavam mais atrasados do que no Algarve.

O Sr. Poças Falcão: — Sr. Presidente, pedi segunda vez a palavra para desviar de mim a idéa de menos leal. Eu tenho toda a confiança no Sr. Ministro da Fazenda; tenho confiança não só na sua intelligencia como na sua vontade; e por isso, sobre uma Representação de alguns Professores do Districto de Bragança, que tenho nesta gaveta, sem ser esta que mandei para a Mesa, pedi ha pouco ao Sr. Ministro da Fazenda alguns esclarecimentos sobre