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ella; e S. Ex.ª disse-me que sendo esta Representação justa como lhe parecia, havia de attende la; porém que necessitava de alguns esclarecimentos para poder examinar na respectiva Secretaria o estado em que isto se achava. Mas não é sobre este ponto que faço agora algumas observações; porque sobre isto estou descançado na certeza de que S. Ex.ª entendendo que este negocio é de justiça, lhe ha de dar prompto deferimento.

Agora sentindo não vêr sentado naquelles bancos o Sr. Ministro da Guerra, com tudo como está presente o Sr. Ministro da Fazenda, confio que S. Ex.ª tomará na devida consideração isto que vou dizer, para ter a bondade de o communicar ao seu illustre Collega. Em Traz-os-Montes acontece que nos Quarteis dos Regimentos não ha cousa alguma que possa resguardar do frio os Soldados: é certo que as mantas que ha no Quartel de Caçadores N.º 3 estão n'um estado, que qualquer de nós se envergonharia de as dar a um Mendigo para se ir deitar n'um Palheiro. N'um Paiz tão frio como é a Provincia de Traz-os-Montes, devia isto merecer mais attenção. Além disto, quero chamar a attenção dos Srs. Ministro» sobre um objecto que vem a proposito; e vem a ser o Arsenal do Exercito. O Arsenal do Exercito fornece, segundo a Lei, os objectos para os differentes Corpos, os quaes ficam muito mais caros á Fazenda do que ficariam sendo comprados nos proprios logares aonde estão os Corpos. O que é mais ainda, e que estes objectos, com o dispendio do transporte para onde estão os Corpos, ficam mais caros do que aquillo que poderiam custar nas Praças, em que estão estacionados esses Corpos. Eu ouvi com grande admirarão dizer — Que o Arsenal do Exercito fornecia para os Corpos que estão estacionados em Bragança objectos de madeira, e outros de grande pezo; objectos que lá se podiam fazer talvez com a despeza de 240 réis, e toda a gente entende que o transporte desses objectos, por causa do pezo, ha de custar mais de 240 réis daqui para Bragança. Isto é um objecto em pequena escala; mas outros ha em maior escala: e mesmo a respeito de pannos, mantas, e outros objectos, entendo eu que é preciso dai-se algum remedio; para que os Corpos não paguem por mais caro aquillo que é peior, podendo comprar o mesmo objecto mais barato e melhor. Com isto não quero arguir os actuaes Ministros, nem aquelles que acabaram de occupar aquellas Cadeiras; mas quero arguir a disposição da Lei, e quero chamar a attenção dos Srs. Ministros sobre este ponto, a fim de apresentarem algumas medidas que remedeiem estes males: porque é ridiculo que objectos desta natureza, como aquelles que acabo de referir, sejam necessarios ser transportados a logares tão longiquos, vindo a ficar o transporte mais caro do que o valor dos mesmos objectos. Direi mais, visto que veio a proposito, que estes objectos uma vez que sejam fornecidos pelo Arsenal hão de ser sempre peiores, porque estando collocado o Arsenal em Lisboa não póde obter com facilidade os objectos proprios das Provincias, nem mesmo póde transportar promptamente objectos para lá; e por isso eu não tinha duvida propôr — Que os Commandantes dos Corpos fossem auctorisados a fornecer os mesmos Corpos em cousas de pequena monta. Em vista disto concluo dizendo, que fiz estas observações só para chamar a attenção dos Srs. Ministros sobre este objecto.

O Sr. Presidente: — É necessario que eu observe que estas conversações Parlamentares não tem a latitude que lhe vão dando os Srs. Deputados, que tem fallado: daqui nunca se tira proveito (Apoiados) e é por isso que foi lembrado o modo, que ha pouco se indicou, para que os Srs. Deputados se entendessem com o Governo sobre os differentes objectos, de que estão incumbidos representar.

O Sr. Castro Ferreri: — Levantei-me para rectificar uma asserção do illustre Deputado pelo Algarve. Quando fallou no Regimento N.º 15 de Infanteria disse — que os soldados tinham perdido as mochilas em Valle de Passos. Ora eu peço licença para dizer ao illustre Deputado que o Regimento, quando teve logar esse encontro, não levava mochilas, porque tinham ficado no Porto; e então não as perdeu nessa occasião; foram extraviadas.

Em segundo logar acho immerecida a censura que o illustre Deputado fez ao Commandante do Regimento 15, de pouco discreto. O nobre Deputado não tem obrigação de saber das Leis Militares, mas eu posso informa-lo. Nenhum Commandante de Corpo póde adoptar outro uniforme senão aquelle que estiver estabelecido por Lei; e em quanto a calças o que se acha estabelecido é, que hão de ser de panno de mescla, ou brancas: calças d'outra qualquer côr não se podem usar. Portanto faço esta declaração, para que se faça justiça ao Commandante de N.º 15, porque a este respeito elle não podia regular-se senão pelas Leis que vigoram, e por aquillo que se acha determinado nas Ordens do Exercito.

Agora em quanto ao que disse o illustre Deputado que se senta ao meu lado direito, sinto que elle não esperasse que estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra para fallar sobre este objecto; porque era um objecto mais proprio para Interpellação, do que para uma conversação Parlamentar, como V. Ex.ª muito bem disse.

O Sr. Silvestre Ribeiro — Sr. Presidente, eu pedi a palavra unicamente para responder ao que acabou de dizer o Sr. Ministro da Fazenda. Se bem ouvi, parece-me que S. Ex.ª disse: — Que os Deputados faziam grande serviço ao Governo se, em logar de virem á Camara chamar a attenção dos Ministros sobre este ou aquelle ponto de queixa, se apresentassem nas Secretarias a fazer estas declarações. — Se S. Ex.ª disse isto com o sentido de prevenir que os Deputados não façam Interpellações ao Ministerio, ha de permittir que lhe diga que por modo algum posso concordar com S. Ex.ª, porque entendo que por modo algum devo abdicar o direito que tenho como Deputado (apoiados.) Eu pela minha parte protesto que estou resolvido a usar, na maior latitude, do direito que me compete como Deputado. Se eu entendi mal, e não foi neste sentido que S. Ex.ª fallou, então peço perdão.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sinto muito que as minhas palavras fossem tão mal entendidas. Estava muito longe de mim a idéa de querer indicar que não fosse permittido aos Srs. Deputados dirigir qualquer Interpellação ao Governo; pelo contrario, ninguem respeita mais as prerogativas dos Membros desta Casa do que eu; tanto sim; mais não. — Mas uma cousa são as Interpellações que se fazem ao Governo sobre qualquer objecto, que faz o assumpto dessas Interpellações, e outra cousa são as observações que se fazem, como as que se acabam d'ouvir