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par etíi Amstcrdatn e líamburgo,, devendo notar-se que esta baixa tem logar nos últimos seis mezes do anno passado.

Eu não duvido que'estas quantidades de ouro, se não houvesse o receio de serem muito augoientadas por valiossa producções, não podessem ter sensível influencia nós mercados; mas eu digo a opinião de um Economista, que contempla- nos seus cálculos a influencia moral e a opinião dos povos e dos Governos, que ás veges vão além da verdade, e promovem, sem o querer, o que elles receiam, e que não teria de acontecer, se a opinião não tivesse alguma influencia maior que a verdade.

Sr. Presidente, a Coinmissâo não apresenta uma reforma do systema' monetário, objecto da mais grave importância, e que só pôde ser resolvido depois de um maduro e reflectido exame; nem para isso ella foi nomeada, nem é negocio para se tractar d'um dia para outro. A Commissâo dando o seu Parecer sobre a Proposta do Governo, procurou não se desviar dos princípios da Sciencia, tanto quanto lh'o permittia a situação do nosso Paiz.

Eu concordo com a doutrina do illustre Deputado, em que os Governos não devem dirigir, segundo o seu capricho, a baixa ou a alta do preço da moeda; e o que devem sim e acceilar os factos, e seguil-os; mas eu na Proposta do Governo não vejo senão uma Iniciativa para apreciar os factos eseguil-os; e sê assim é, eu que tenho muito a censurar o Governo pelo que tem deixado de fazer, não duvido, nesta parte, dar-lhe os meus louvores; porque eu nesta Cadeira estou tão costumado a censurar os Srs. Ministros, como a louval-os, segundo intendo que o merecem.

Este Projecto foi aqui tachado de innocente de mais, o que na linguagem vulgar se explica por uma palavra mal soante, e por inútil e absurdo. Esta classificação é dura, e além disso parece-me imrnerecida; e o que observo é que se não attende ao nosso sys-tema monetário, ou antes á anarchin, que na falta de systema, temos seguido, e é por isso que se julga assim d'urn Projecto, que não tendo grandes dimen-

sões, conduz a abolir esta espécie de abdicação dos? attributos da Soberania1 no cunhar da moeda. E se os Governos estrangeiros tem tomado as medidas, de que tenho fallado, muito mais necessário é tomal-as. neste Paiz.

O Decreto de Í3 de Junho de 1846 foi o primeiro, que admittiu, como moeda corrente na circulação, algumas moedas, que hoje correm ; mas nesse Decreto estabeleceu-se logo que essa medida era temporária, e em virtude das circumstancias extraordinárias, em que se achava o Paiz. O Governo d'então reconheceu logo o perigo da medida, e a aberração dos verdadeiros princípios do systema monetário ; e foi por isso que o mesmo Ministério, logo que as circumstancias melhoraram um pouco, promulgou o Decreto do 1.° de Outubro de 1846, limitando até 31 de Dezembro desse anno o curso legal da rnoeda estrangeira, o que se não verificou, porque os desgraçados acontecimentos, que tiveram logar neste Paiz por essa occasiào, levaram o Governo a publicar a Decreto de.. . de Novembro do mesmo anno, revogando o do 1.° de Outubro, e continuando por tempo indeterminado o curso da moeda estrangeiia, curso que foi ampliado, por diversos Decretos posteriores, a outras muita» moedas estrangeiras.

Sr. Presidente, como deu a hora, e ainda rne resta tocar em alguns pontos, peço que me fique reservada a palavra para amanhã.

O Sr. Presidente:—* Fica-lhe reservada; porém antes de se fechar a Sessão^ vão lêr-se as ultimas redacções dos Projectos n.os 84 e 85.

Depois de lidas na Mesa foram approvddas sem discussão.

O Sr. Presidente:—'A Ordem do Dia para amanhã é a mesma em todas as suas partes. Está levan-» tada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR, JOSÉ DE CASTaO FREIRE »S MACEDO.

Presidência do Sr. Rebello Cabral.

' hamada — Presentes 52 Srs. Deputados. Abertura. — Á uma hora da tarde. Acta — Approvada sem discussão.

(J\ão houve correspondência.)

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, em uma das Sessões passadas tive a honra de apresentar um Projecto de Lei, que foi pela Gamara unanimemente declarado urgente, com quanto não o fosse por causa de quem o apresentou, mas sim por causa da importância da matéria que in-volve, porque se tracta nada menos do que soccor-rer uma Provincia inteira, que está ameaçada de uma desgraça quasi geral. Este Projecto foi remetti-do á Commissâo de Fazenda, e não me consta que a Commissâo se tenha occupado delle. Estimo' que isto não seja verdade.

Por isso ou pedia a V. Ex.a-quc recommendasse-á

Commissâo que se empregasse neste negocio, porque elle é de summa gravidade, e desse o seu Parecer quanto antes.
O Sr. Presidente: — Os Membros da illustre Commissâo de Fazenda acham-se presentes, por tanto elles poderão dar as explicações devidas ao iiíustre Deputado a respeito do Projecto, a que se referiu e que se acha affecto á Commissâo.