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se obrigar uma commissão a apresentar um projecto. Voto pois contra o requerimento pelo modo por que está redigido.

O sr. Magalhães Coutinho: — Sr. presidente, na sessão de sexta feira fiz um requerimento para que o governo remettesse á camara toda a correspondencia do conselho desande publica do reino, sobre a reorganisação desta repartição. Sabe-se perfeitamente, que se attribuiu á publicação do decreto de 18 de setembro de 1814 a revolução de 1846', e por isso tem havido um grande medo de reformar a repartição desande, como é absolutamente necessario pois que é actual regulamento é muito deficiente para as necessidades actuaes (O sr. Faustino da Gama: — Apoiado) e mesmo para as exigencias da situação. Em consequencia disto, e por ter sido aqui acoimado o conselho de saude de ser desleixado no cumprimento das suas observações, -e constando-me que aquella repartição tem feito subir ao ministerio algumas propostas sobre a sua organisação definitiva, as quaes o governo não deferiu (o que, posso affirmar) fiz este requerimento para que, sendo presentes á commissão de saude publica as propostas que o conselho de saude tem enfiado ao governo, ella apresente um projecto de refórma para aquella repartição; no que não ha, creio eu, inconveniente nenhum, parecendo até impossivel que sobre isto se suscite questão.

Creio que o sr. Santos Monteiro desejara que eu indicasse o systema de refórma, o que podia effectivamente ter feito; mas não o fiz, porque não me sobejou o tempo, ou não confiava demasiadamente na minha illustração para o fazer; e n commissão de saude reunida, examinando as propostas que o conselho de saude tem enviado ao governo, com os da dos estatisticos e informações que lhe fossem necessarias, é mais facil, sobre estes trabalhos, redigir um regulamento completo, que se não póde improvisar. Aqui está poiso motivo porque eu não offerecia proposta completa, e me limitei a pedir que a commissão de saude publica apresentasse, examinando as propostas que o conselho de saude tem offerecido ao governo, um projecto de regulamento para esta repartição.

O sr. José Estevão: — Parece-me que, sendo o requerimento para que a commissão de saude apresente um projecto de refórma, os escrupulos do sr. deputado provam certamente o receio da confusão dos poderes, confusão que effectivamente não ha. Pois a maioria da camara não póde dizer a uma commissão que apresente um projecto sobre tal ou tal assumpto. (Vozes: — Póde, mas não deve) Porque não! deve?... Pois o que são as commissões? Não são; uma delegação da camara para estudar os diversos; assumptos de que ella tem de tractar? Sempre o fez, sempre O ha de fazer, e não ha uma só razão plausivel para que o não faça. Acho pois que não ha motivo para deixar de approvar-se o requerimento; que elle é curialissimo, e conforme com os precedentes parlamentares, e com as doutrinas seguidas.

O sr. Pinto d'Almeida: — Pedi a palavra para fazer uma simples observação, que é quando n'uma das sessões passadas fiz uma proposta para que uma commissão revisse o decreto de 22 de junho de 1846, sobre foraes, a camara, quasi por unanimidade rejeitou esta proposta; (Vozes: — É verdade) por Consequencia a camara, approvando a proposta do sr. Magalhães Coutinho, reconsidera aquillo que fez então.

O sr. Faustino da Gama: — Sr. presidente, o objecta de que se traem, é assás melindroso, e assás importante para merecer ser tractado com toda a consideração. As reflexões que acaba de apresentar o meu illustre amigo, o sr. Pinto d'Almeida, não colhem, porque s. ex.ª pedia que se nomeasse uma nova commissão, note a camara; e o sr. Magalhães Coutinho pede que a Commissão technica, que a commissão competente apresente uma medida reclamada pelas necessidades publicas, todos os dias, e altamente reclamada. As queixas que eu tenho apresentado sobre os acontecimentos que tem havido, são mais uma razão para que a camara dê toda a attenção, e que até o requerimento do sr: Magalhães Coutinho. Portanto o pedido do sr. Pinto d'Almeida é differente daquelle que faz o sr. Magalhães Coutinho, por isso que o sr. Pinto d'Almeida pedia que se creasse uma nova commissão para um fim determinado, e o sr. Magalhães Coutinho pede que uma das commissões que já existem, dê o seu parecer e apresente uma média sobre um objecto de tamanha transcendencia. Voto, pois, pelo requerimento do sr. Magalhães Coutinho.

O sr. Pinto d'Almeida: — Quando fiz a minha proposta, foi para que se nomeasse uma commissão; mas vendo que a camara se oppunha a isso, concordei em que ella fosse remettida á commissão de legislação, e assim mesmo a camara decidiu negativamente, por um não ter apresentado um projecto sobre foraes, devendo para esta materia haver uma commissão especial, e sendo victimas os povos de todas as provincias, por isso que se lhes pedem fóros que se não derem pedir, inclusivamente pela fazenda nacional.

O sr. Santo Monteiro: — Sr. presidente, não vejo na regimento desta casa, que as commissões tenham outras attribuições, senão examinaras propostas que lhes Sião remetidas; não vejo que as commissões tenham attribuições geraes de fazerem projectos, segundo lembra a qualquer sr. deputado. Ora a camara ainda não ha muitos dias, encarregou broa commissão de rever uma lei (a eleitoral); mas não é isto o que propõe agora o sr. Magalhães Coutinho, o illustre deputado, no caio presente, assemelha-se ao sr. deputado Pinto d'Almeida, que tambem queria que a camara adivinhasse a sua intenção; o illustre deputado quer que nós soubessemos, que antes deste requerimento já tinha feito outro, pedindo que o conselho; de saude mandasse para esta camara o quer que é. A verdade é que nada disto se tracta nó requerimento, apresentado pelo illustre deputado; apresentou uma these muito vaga, isto é, quer que se encarregue -a commissão de saude publica de apresentar um projecto de refórma da lei de saude publica. Eu intendo que nestas questões administrativas, a iniciativa melhore a mais proveitosa, é aquella que parte do governo. Se o sr. deputado intende, que deve ser convidado o governo para usar da sua iniciativa, e trazer aqui uma proposta dele! a este respeito, para depois ser examinada pela commissão respectivo, nisto concordo eu; mas encarregar a commissão de fazer um projecto de refórma, isso não me parece conveniente; póde a camara muito embora mandar, mas intendo que não é este o melhor caminho, que isto não satisfaz. E além disso vão esta-