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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

convento de Lorvão. Referiu o grande historiador em carta publicada pela imprensa que «dentro do arruinado edificio passavam fomes e estavam na maior miseria umas freiras já idosas, e que para arredar dos olhos este triste espectaculo, devia o governo mandar formar em linha essas infelizes mulheres, e ordenar a um regimento que lhe desse uma descarga, pois era este o meio de se resolver o problema para que serve em Portugal a força armada». O dito era pungente, mas merecido em presença de tal desamparo e de tão vergonhoso procedimento por parte do governo portuguez.

Limito aqui as minhas observações, que não alargo mais, porque m'o não permitte o meu estado de saude.

Peço a v. ex.ª que dê à minha interpellação o destino conveniente, porque desejo verifica-la quanto antes, e evitar o que me succedeu na sessão passada, em que tendo eu annunciado uma interpellação ao sr. ministro da justiça, sobre um assumpto relativo à dotação dos cabidos, passaram dois mezes sem que eu podesse verifica-la.

O sr. Candido de Moraes: — Mando para a mesa um parecer da commissão de guerra, relativo ao requerimento que fez à camara dos senhores deputados o sr. Antonio José Gonçalves, que foi primeiro sargento do regimento de cavallaria n.º 4.

O sr. Calheiros: — Mando para a mesa uma representação dos officiaes de diligencias do juizo de direito da comarca de Vianna, em que pedem para ser auctorisados por lei a nomear substitutos, a exemplo do que já têem pedido outros individuos da mesma classe.

Espero que a camara tomará esta petição na devida consideração.

O sr. Francisco Beirão: — Mando para a mesa, por parte da commissão de redacção, o parecer sobre o projecto de lei que alarga os limites do concelho da Gollegã.

A commissão de redacção, examinando com todo o escrupulo o projecto e comparando as novas confrontações mencionadas no primeiro artigo da lei, com as indicações do mappa corographico d'essa parte do paiz, pareceu-lhe que a orientação referida no projecto não era completamente exacta.

Tambem pelo estudo que a commissão fez da ultima parte d'este artigo, pareceu-lhe, pela maneira por que elle se acha redigido, poder dar logar a algumas questões.

Comtudo a commissão, attendendo a que lhe não é permittido mais do que examinar a redacção dos projectos, sem lhe ser permittido alterar a essencia d'elles; considerando que qualquer alteração no projecto poderia dar logar a bastantes questões, entendeu dever mandar o projecto como foi votado.

E alem d'estas considerações, parece que a orientação póde-se considerar quasi exacta se se attender à orientação magnetica, e quanto à ultima parte o governo poderá resolver segundo as indicações do projecto.

Dou estas explicações não só para mostrar o cuidado com que a commissão de redacção deu o seu voto, e para a camara tomar alguma providencia, se julgar necessario, mas tambem para explicar a demora que a commissão teve em dar o seu parecer; demora que foi devida a querer ouvir todos os seus membros, e a fazer um estudo explicito do assumpto.

O sr. Mello e Faro: — Mando para a mesa uma representação dos officiaes de diligencias da comarca de Peso da Regua, em que pedem que lhes seja extensiva a disposição do decreto de 11 de setembro de 1861, que auctorisa os escrivães a terem ajudantes para os substituir no caso de impossibilidade.

O sr. D. Miguel Pereira Coutinho: — Participo a v. ex.ª que o sr. João Antonio dos Santos e Silva me encarregou de communicar a v. ex.ª e à camara que, por motivo de doença, deixou de comparecer à sessão de quarta feira, e por igual motivo não comparecerá à de hoje, e deixará ainda de comparecer a mais algumas.

O sr. Pinheiro Borges: — Declaro a v. ex.ª que o sr. visconde dos Olivaes não compareceu à sessão de quarta feira, não comparece à de hoje, e não comparecerá a mais algumas por motivo de doença.

O sr. Vasconcellos Coutinho: — Na sessão de 9 de novembro do anno passado pedi à camara que fizesse com que tivesse andamento a representação que foi mandada à camara no dia 20 de maio do mesmo anno, em que os habitantes do concelho de Oleiros pediam que a camara resolvesse em relação à representação que tinham feito para a reducção do praso do pagamento que os emphyteutas eram obrigados a pagar à commenda de Malta, que não podiam satisfazer de prompto, e exigiam que se lhes desse uma moratoria, pela qual fossem pagando o anno atrazado é o que fosse correndo.

Esta representação consta-me que foi remettida à commissão de fazenda em 12 de novembro. Eu desejava que a illustre commissão dissesse o seguimento que tem tido esta representação, e, quando não tenha tido, reclamava o seu andamento, a fim de que os interessados possam saber o direito com que devem contar.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.º 9, sobre a contribuição pessoal

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. ministro da fazenda para continuar o seu discurso.

O sr. Ministro da Fazenda (Carlos Bento): — Não desejava prolongar o debate dando logar a que os cavalheiros inscriptos illustrassem com as suas observações o assumpto; entretanto não me posso dispensar de dar ainda algumas explicações à camara exigidas pela natureza do projecto que se discute, e pela posição particular que devo tomar na discussão.

Na sessão passada já dei algumas explicações em relação ás observações do illustre deputado que me precedeu, e disse que aceitava todas as considerações que o illustre deputado tinha feito relativamente à modestia que devemos ter na sustentação das nossas opiniões, mas declarei tambem que não sentia compromettida a dignidade da minha posição politica quando entendi dever ceder ás alterações feitas no projecto que se discute.

E tambem observei ao illustre deputado que devia notar, que explicar as irregularidades apparentes de um procedimento qualquer por ausencia de elevação de sentimentos era uma temeridade que acabava quasi sempre por uma injustiça.

Não é esta a primeira occasião que eu, na minha longa carreira politica, tenho demonstrado praticamente que sei sacrificar os meus interesses pessoaes à delicadeza da minha posição politica (apoiados).

Eu aceito os conselhos que me dão, mas julgo-me com o direito de poder dizer, que tenho dado exemplos em vez de conselhos, exemplos um pouco mais difficeis de apresentar do que dar conselhos, que por muito respeitaveis que sejam não é comtudo preciso um grande capital de abnegação para os dirigir a qualquer pessoa.

Desejo dizer tambem que uma das rasões que me levaram a não dever insistir no supposto rigor de algumas disposições do projecto, era o tratar-se de uma contribuição que já tinha sido sobrecarregada ha pouco tempo com um importante addicional. Isto aconteceu tambem à contribuição industrial, que do mesmo modo foi sobrecarregada com um addicional muito superior aquelle que foi lançado sobre a contribuição predial. A desigualdade da importancia dos addicionaes lançados sobre as contribuições pessoal e industrial em relação aquelle que foi lançado sobre a contribuição predial, póde indicar que se deve ser muito reflectido no proposito de fazer passar todas as disposições, que se julguem rigorosas, de qualquer projecto a respeito d'aquellas contribuições. E devo observar, não pela vaidade de pôr em relevo o que disse n'outra occasião, mas para me