SESSÃO N.° 24 DE 1 DE SETEMBBO DE 1905 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio da Guerra, remettendo nota do numero de recrutas que sobejou, ou que faltou, para ser preenchido o contingente do exercito e da marinha, em cada um dos annos de 1901, 190á, 1903 e 1904; numero de mancebos apurados para o serviço militar; numero dos recenseados, e dos recrutas necessarios a preencher o contingente do exercito e da marinha em cada um dos annos acima mencionados; satisfazendo assim, em parte, ao requerimento do Sr. Deputado Alfredo Cesar Brandão.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, remettendo nota do numero de alumnos, que concluiram os cursos das suas armas na Escola do Exercito, em cada um dos ultimos quinze annos, e que entraram nos quadros das armas de engenharia, artilharia e cavallaria, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado José Maria de Oliveira Simões.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha, remettendo os documentos relativos aos trabalhos da commissão e da sub-commissão incumbida de estudar a cultura do algodão nas provincias ultramarinas, pedidos pelos Srs. Deputados D. Luiz Filippe de Castro e Clemente Joaquim dos Santos Pinto.

Para a secretaria.

Do presidente da Camara Municipal de Beja, enviando representações das camaras municipaes dos concelhos de Barrancos e Odemira, pedindo para que seja elevado a central o Lyceu Nacional de Beja.

Para a secretaria.

Segunda leitura

Proposta de renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do meu projecto de lei sobre descanso semanal, apresentado em sessão de 16 de abril de 1904 nesta Camara, e que tambem foi assignada pelos - Srs. Marianno de Carvalho, Marianno Prezado e Carlos Marianno de Carvalho.

Sala das sessões, Lisboa 30 de Agosto de 1904. = Augusto C. Claro da Ricca.

Foi admittida e enviada á commissão de administração publica.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° Todos os donos, directores ou gerentes de estabelecimentos commerciaes, de qualquer especie ou natureza, que ao serviço dos mesmos estabelecimentos empreguem caixeiros ou marçanos, são obrigados a conceder-lhes, sob pena de desobediencia á auctoridade, vinte e quatro horas seguidas de folga e de dispensa de trabalho em cada semana.

§ 1.° Durante as mesmas vinte e quatro horas de folga e de dispensa de trabalho, e sob a pena acima referida, serão encerrados todos os estabelecimentos commerciaes de cada localidade. Quando porém por necessidade publica seja impossivel ou inconveniente encerrar no mesmo dia todos os estabelecimentos commerciaes da mesma natureza, na mesma povoação, serão elles por bairros ou reuniões de freguesias divididos em grupos, para cada um dos quaes o dia do encerramento será differente, devendo essa divisão ser feita de forma equitativa para todos e commodamente para o publico.

§ 2.° Sempre que as conveniencias do publico e do commercio o consintam serão os dias de folga e de dispensa de trabalho fixados aos domingos.

§ 3.º A fixação dos dias de folga e de dispensa de trabalho, determinação das horas de encerramento dos estabelecimentos commerciaes, bem como a distribuição d'estes grupos para satisfazer o preceito do § 1.°, serão feitas para cada povoação por alvarás dos governadores civis do districto, ouvidas as camaras municipaes respectivas e as associações commerciaes locaes, havendo-as.

§ 4.° O Governo fará os regulamentos necessarios para a execução desta lei.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 16 de abril de 1904.= Marianno Cy-rillo de Carvalho = Marianno Prezado = Carlos Marianno de Carvalho = A. C. Claro da Ricca (apresentante).

O Sr. Presidente: - Devia realizar-se hoje o aviso prévio do Sr. Deputado Martins de Carvalho ao Sr. Ministro do Reino, sobre a questão da imprensa; mas o Sr. Ministro foi chamado á outra Camara, e, por este facto, não pode realizar-se o referido aviso previo.

O Sr. Martins de Carvalho continua na inscripção, na mesma altura em que estava. Eu tratarei de ver se o Sr. Ministro do Reino pode comparecer amanhã n'esta camara e, comparecendo, darei então apalavra a S. Exa.; isto a não ser que S. Exa. queira usar agora da palavra na ausencia do Sr. Ministro.

O Sr. Martins de Carvalho: - Não, senhor.

O Sr. Presidente: - Nesse caso vou inscrever os Srs. Deputados que desejarem usar da palavra antes da ordem do dia.

O Sr. Valerio Villaça: - Por parte da commissão de obras publicas mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Peço a V. Exa. consulte a Camara se peraitte que, com dispensa do regimento, se reuna a commissão de obras publicas durante a sessão. = V. Villaça.

Foi approvado.

O Sr. Ernesto de Vasconcellos: - Por parte da commissão do ultramar mando para a mesa o parecer da mesma commissão sobre a proposta n.° 10-O, ácerca da navegação para as colonias.

Foi a imprimir.

O Sr. Alfredo Pereira: - Por parte das commissões de obras publicas e ultramar mando para a mesa o parecer das mesmas commissões sobre a proposta de lei n.° 10-P, que tem por Hm approvar o contrato provisorio, celebrado em 11 de janeiro do corrente anno com as companhias telegraphicas inglezas, prorogando por quinze annos os privilegios exclusivos que em virtude de contratos anteriores gozavam, durante um periodo de vinte annos, na amarração de cabos na Africa central portugueza.

A imprimir com urgencia.

O Sr. José Cabral: - Por parte da commissão de fazenda mando para a mesa o parecer da mesma commissão, tendo sido ouvida a commissito de guerra, sobre as