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N.° 25.
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1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(^s hamada — Presentes 70 Srs. Deputados. Abertura — As onze horas e um quarto. Acta — Approvada sem discussão.
cohrespondencia.
Officios. — 1." Do Sr. Deputado Jose Caldeira Leitão Pinto de Albuquerque; participando que justos motivos o obrigam a sair de Lisboa, e a fallar a algumas Sessões. — Inteirada.
2.° Do Sr. Cerveira e Sousa, participando que negócios domésticos o obrigam- a faltar ás Sessões que restam até 2 de Junho. — Inteirada.
3.* Do Ministério da Fazenda, remeltendo copia da informação da Direcção da Thesouraria Geraldo dicto Minislerio, acerca da entrada nas respeclivas Repartições dos papeis, que representavam divida publica em vários empréstimos feitos ao Governo: satisfazendo assim ao Requerimenlo do Sr. Assis de Carvalho. — Para a Secretaria.
4.* Do mesmo Minislerio enviando copia dn informação dada pelo Governador Civil do Funchal, acerca da Representação dos Empregados de Fazenda daquelle Dislricto. — Para a Secretaria.
O Sr. F. A. da Fonseca: — Participo a V. Ex.* e á Camara que faltei na Sessão passada em consequência do meu máo eslado de saúde, o qual nem mepermitliu fazer, a competente communicação, e pelo mesmo molivo de doença não poderei continuar a comparecer a mais algumas Sessões.
O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidenle, eu peço a V. Ex."que haja de convidar a illuslre Commissão de Fazenda a dar o seu Parecer sobre o objeclo, que diz respeilo aos Empregados de saúde publica nos portos de mar, e tanlo mais é urgente que este negocio seja resolvido com brevidade, por isso que estamos quasi a enlrar na discussão da verba do Orçamento, que é relativa a esla Repartição, e convinha que anão ser possivel disculir-se esse Projecto no capitulo 7." do Ministério do Reino, ao menos se discuta no fim deste mesmo Orçamento.
Tambem pedi a palavra para nolar que durante seis dias em que estive impossibilitado de vir á Camara, fui procurado por alguns negociantes inglezes a fim de me encarregarem dc apresentar a esta Camara uma Representação a respeito do art. 13.° do Projeclo 34; consla-me que esta Representação fora apresentada ha dias pelo Sr. Depulado Lopes Branco ; não me encarreguei eu dessa missão por não poder, c nunca por ler menos consideração para com aquelles individuos, e agora que eu sei que esse objecto está na Commissão de Fazenda, pedia á mesma Commissão, que se oceupasse delle, loinando-o em toda a consideração.
Anles dç terminar tambem me cabe observar que ha nesta Casa estabelecida uma Commissão de Contabilidade, de que eu sou Membro; parece-me que a esta Commissão deviam ser remetlidas todas as contas, para por ella serem examinadas, porém vejo que a Commissão de Fazenda já deu um Parecer Vol. 5."— Maio — 1810— Sessão N." 25.
sobre as contas da Junta do Credito Publico, e não sei a razão dislo, assim como não sei quaes são as attribuições dessa Commissão de Contabilidade ; estimava muito que V. Ex." ou a Camara definisse quaes eram as suas attribuições.
O Sr. Presidente:—Em quanto aos dois primeiros objectos sobre que fallou o Sr. Depulado, a Commissão de Fazenda os tomará na devida consideração: e em quanto ás conlas da Junta do Credito foram ellas examinadas pela Commissão de Fazenda, porque a Camara assim o resolveu ; mas as outras contas todas devem ir á Commissão de Contabilidade para as examinar, e dar sobre ellas o seu Parecer.
Vão ler-se alguns Pareceres de Commissôes, que eslão sobre a Mesa. i
Pareckr.— Senhores: Foi presenle á Mesa a Representação do Ofiicial Maior e Director da Secretaria desta Camara, na qual, depois de referir os termos em que foi organisada em 1841 a Repartição Tachygrafica, mais em harmonia com os elementos que enlão existiam, do que cm verdadeira lelação ás necessidades do serviço, pondera as modificações que essa Repartição tem soffrido no seu pessoal, e propõe as correspondentes providencias, tendentes não só a dar a alguns dos acluaes Empregados a collocaçâo que lhes compele na respectiva escala, mas a introduzir cm semilhante Reparlição, quanlo a outros dos mesmos Empregados, alterações accom-modadas ás circurnstancias; alterações em que sem augmento de despeza, antes com alguma diminuição delia, se proporcionam meios de subsistência, que hoje não lem aquelles dos Tachygrafos (alguns ainda na primitiva classe de Pialicantes), de cujo serviço e préstimo quasi se pôde dizer eslá inteiramente1 dependente a publicação do Diário da Camara.
A Mesa examinou detidamente aquella Representação, de accordo corn a Coinniissão de Redacção do Diário, e, considerando os diversos pontos que alli se encerram ; revendo todas as disposições em vigor; meditando sobre o piovavel elfeilo das providencias que se apontam; e nâo menos exigindo do Redactor em Chefe do Diário, lodos os esclarecimentos árerca das habilitações artísticas, e assiduidade dos differentes Empregados, a que se allude — veiu no conhecimento de quo é da maior conveniência, e necessidade a adopção de uma medida temporária, que, sem alterar definitivamente a organisação, que se deu a esla Reparlição, fixando para ella um differente quadro; e denlro da cifra que lhe eslá destinada, se adapte comludo ás circumslancias presentes, e aos elementos pessoaes, de que agora pôde dispor a mesma Repartição, quanlo á paile de Ta-chygrafia somente, porque quanto ao inais julga a Commissão que se não carece de providencia tão prompta.
Pelo Regulamento de 1841, no Parecer da Commissão respectiva, publicado no volume 4.° do Diário da Camara desse anno a pag. 21, discutido depois, e ápprovado a pag. 71 e 80, e pag. 254 do volume 5.°, o quadro que se marcou para a Repartição da Tacbvgrafia foi o seguinte: