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DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

N.º 1. Sessão em 1 de Fevereiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 63 Srs. Deputados.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

Correspondencia.

Officios — 1.º Do Ministerio do Reino, participando que todas as pensões concedidas por aquelle Ministerio desde 1833 até hoje, com dependencia da approvação das Côrtes, se tem dado conhecimento á Camara dos Srs. Deputados, não existindo naquella Secretaria mais alguma a este respeito, ficando assim satisfeito o Requerimento de 25 de Abril do anno findo, feito pelo Sr. Deputado Xavier Ferreira, e approvado pela Camara. — Para a Secretaria.

2.º Do Ministerio da Guerra, participando que segundo as communicações feitas áquelle Ministerio pelo Commandante Geral do Corpo d'Engenheiros, estão-se fazendo os trabalhos necessarios para se fornecerem os esclarecimentos pedidos por esta Camara sobre Proposta do Sr. Fontes Pereira de Mello, que foi communicada áquelle Ministerio no Officio n.º 430, de 26 de Junho do anno findo. — Para a Secretaria.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Mando para a Mesa a seguinte

Proposta. — «O Governo pelo bem do serviço publico, pede á Camara a necessaria auctorisação, para que possam continuar nas Commissões em que se acham, os Srs. Deputados, Antonio Maria Couceiro, D. Pedro da Costa Sousa de Macedo, e José Francisco Agnello Gaso.» — Duque de Saldanha.

(Continuando.) Sr. Presidente, o Governo julgou da sua delicadeza não pedir esta auctorisação mais cedo á Camara, para que continuassem nos seus Empregos aquelles Srs. Deputados, sem ter recebido delles a certeza, de que esse era o seu desejo. A respeito destes tres Senhores, já ha quatro ou cinco dias estava habilitado para fazer este pedido, e tinha encarregado o meu Collega, o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, para apresentar essa mesma nota; mas S. Ex.ª, ou por não ter podido vir naquelle dia á Sessão, ou por outro qualquer motivo a não póde apresentar; e por isso a submetto agora á resolução da Camara.

O Governo, no desempenho do seu Programma,

ha de suscitar a attenção da Gamara sobre todos os objectos, que julgar de urgencia para a organisação do Paiz; entretanto a Camara de certo fará a justiça de vêr, que no pouco tempo que tem decorrido desde a nova reorganisação, ainda não e para admirar, que não se possam immediatamente apresentar os Projectos que se tem em consideração: com tudo, nesta Casa se acham promptas para a discussão duas Propostas: a das Estradas, e a Lei Eleitoral. Sobre a primeira, o Governo espera que em pouco tempo estarão removidas algumas difficuldades em attenção a contractos anteriores, para que se possa escolher aquelle systema que se julgar mais conveniente, para a verificação das vias de communicação: quanto á segunda, a Lei Eleitoral, o Governo entende, que a honra da Camara, a dignidade dos principios, e todas as conveniencias Politicas exigem, que ella se discuta: por esse motivo o Governo pede á Camara e á Mesa, que dê esta Proposta de Lei para a discussão, na intelligencia, de que o Governo não usara de especie alguma de influencia neste negocio, deixando inteiramente á Camara como aos Membros do Gabinete, a opinião livre sobre este objecto.

O Sr: Gorjão Henriques: — Sr. Presidente, como S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho disse, ao apresentar a sua Proposta, que não o fizera até agora, por ter sido necessario tempo para consultar a vontade daquelles Funccionarios que são Membros desta Camara, desejava eu, para melhor me esclarecer, que S. Ex.ª tivesse a bondade de dizer, se para a conservação daquelles mesmos Senhores no exercicio de suas funcções desde a abertura das Camaras, contra a expressa determinação do art. 31.º da Carta Constitucional, se ha dado a circumstancia do art. 33.º) que é — caso imprevisto de que dependa a Segurança Publica et o bem do Estado, e que torne indispensavel que aquelles Senhores exercessem suas funcções até agora, sem o Governo os haver pedido á Camara (Apoiados), ou daqui avante pelo pedido sómente agora feito:

E visto que o Sr. Presidente do Conselho disse — que a demora fôra para saber a vontade daquelles Cavalheiros — pedia eu a S. Ex.ª que explicasse bem este ponto. (Apoiados)

O Sr. Presidente do Conselho: — Parece-me que digo na Proposta — «pelo bem do Serviço Publico, — E demais o Governo não póde mandar, que estes