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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 6 DE FEVEREIRO

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. REBELLO DE CARVALHO

Secretarios os srs. [José de Mello Gouveia

[Carlos Cyrillo Machado.

Chamada: — presentes 78 srs. deputados.

Entraram durante a sessão — os srs. Moraes Carvalho, Lacerda (Antonio), Correia Caldeira, Antonio Feio, Gonçalves de Freitas, A. J. d'Avila, Fontes Pereira de Mello, Antonio de Serpa, Sousa Azevedo, Palmeirim, Xavier da Silva, Dias e Sousa, Abranches, Frederico de Mello, Pulido, Chamiço, Silva Andrade, Mártens Ferrão, Aragão, Sousa Machado, Faria Guimarães, Lobo d'Avila, Feijó, Chrispiniano da Fonseca, Ponte e Horta, Nogueira, Aboim, Rebello da Silva, Freitas Branco, Rocha Peixoto, Azevedo Pinto, Pinto Martins, Jacome Correia, Pedro Roberto, Moraes Soares, Pinto da França, Thiago Horta, Thomás de Carvalho, Viriato Blanc e Visconde de Portocarrero.

Não compareceram — os srs. Dias de Azevedo, Dias da Silva, Gouveia Osorio, Ferreira Pontes, Arrobas, Pinheiro Osorio, Pinto de Albuquerque, Pinto Carneiro, Aristides Abranches, Zeferino Rodrigues, Ramiro Coutinho, Custodio de Faria, Diogo Forjaz, Domingos de Barros, Garcia Peres, Folque, Bivar, Barrozo, F. C. do Amaral, Francisco Costa, Costa Lobo, Bicudo Correia, Pinto Tavares, Magalhães Lacerda, Pereira de Carvalho e Abreu, Palma, Ferraz de Miranda, Fonseca Coutinho, Almeida Pessanha, Rebello Cabral, Roboredo, Calça e Pina, Maia, José Estevão, Guilherme Pacheco, Figueiredo de Faria, Alarcão, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Lacerda (D. José), Latino Coelho, Silveira e Menezes, Julio do Carvalhal, Luiz Albano, Teixeira de Sampaio Junior, Penetra, Sousa Feio, Marquez de Sousa Holstein, Pitta, Nogueira Soares e Simão de Almeida.

Abertura — aos tres quartos depois do meio dia.

Acta — approvada.

EXPEDIENTE

1.° Uma declaração de voto do sr. Pinto de Almeida, de que votou contra o projecto de 25 de julho de 1860, pelo qual é auctorisado o governo a dispor até á somma de 11:645$000 réis, para indemnisar os possuidores de coupons desencaminhados da junta do credito publico por um ex-empregado da mesma junta. — Mandou-se lançar na acta.

2.° Uma declaração do sr. Costa e Silva, de que o sr. Simão Maria de Almeida, por motivo justificado, não comparece á sessão de hoje, nem talvez ás seguintes. — Inteirada.

3.° Do sr. Pinto de Magalhães, de que o sr. J. A. Maia não póde comparecer á sessão de hoje, e talvez a mais algumas por motivo justificado. — Inteirada.

4.° Do sr. Diogo de Sá, de que o sr. Calça e Pina não comparece á sessão de hoje e talvez a mais algumas por incommodo de saude. — Inteirada.

5.° Do sr. Blanc (Hermenegildo), de que o sr. Zeferino Rodrigues não póde comparecer á sessão de hoje e a mais algumas por ter fallecido seu sogro. —Inteirada.

6.° Do sr. D. Rodrigo de Menezes, de que o sr. D. José de Alarcão tem faltado ás ultimas sessões por motivo ponderoso; tendo de faltar ainda ámanhã e depois por igual rasão. — Inteirada.

7.° Do sr. Cancella, de que o sr. José Guilherme Pacheco não tem podido comparecer por justificado motivo, mas espera apresentar-se por toda a proxima semana. — Inteirada.

8.° Do sr. Freitas Branco, de que não compareceu á sessão de hontem por incommodo de saude. — Inteirada.

9.° Um officio do ministerio do reino, acompanhando cento e quarenta exemplares do relatorio da commissão de inquerito ao hospital de S. José, e igual numero da resposta do ex-enfermeiro-mór do hospital, Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto. — Mandaram-se distribuir.

10.° Do ministerio das obras publicas, acompanhando uma nota das quantias distribuidas para obras publicas no districto de Beja, satisfazendo a um requerimento do sr. Infante Pessanha. — Para a secretaria.

11.° Uma representação da camara municipal de Extremoz, pedindo que um dos caminhos de ferro, do sul ou de leste, passe por aquella villa, ou se faça um ramal que a ligue com um d'elles. — Á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

12.° Da junta de parochia da freguezia de S. Julião, na villa da Figueira da Foz, pedindo meios para a sustentação do culto na sua igreja. — Á commissão de fazenda, ouvidas as ecclesiastica e de commercio.

13.° Das juntas de parochia das freguezias de Mansores, Fermedo, Escariz, S. Miguel do Mato, e S. Vicente de Louredo, pedindo que a directriz da estrada de Arouca a Oliveira de Azemeis não tenha Coimbra por ponto forçado. — Á commissão de obras publicas.

EXPEDIENTE A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam remettidos á camara os seguintes esclarecimentos:

A portaria do ministerio do reino que ordenou a saída do livro de cavallaria Tirant lo Blanco da bibliotheca do Porto;

O recibo do cavalheiro a quem se entregara o livro;

Finalmente quaesquer informações que habilitem os representantes do paiz a saberem o destino que teve o Tirant lo Blanco. = Alves Martins.

2.° Requeiro que, pelo ministerio respectivo, seja remettida a esta camara uma nota detalhada dos gastos e dos impostos cobrados sobre os navios que fizeram quarentena em Lisboa, e sobre os passageiros entrados no lazareto, tudo em relação ao anno civil findo de 1860. = F. Chamiço.

3.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja remettida a esta camara uma relação explicativa dos fóros que, pertencendo outr'ora ao extincto senado de Lisboa, são hoje possuídos pelas camaras municipaes dos concelhos dos Olivaes e de Mafra, declarando-se os que já tiverem sido vendidos, qual o seu producto, assim como dos laudemios, e qual a applicação dada a estas quantias.

Sala da camara, em 4 de fevereiro de 1861. = António Dias de Azevedo.

4.° Requeiro que, pela repartição competente, sejam enviados a esta camara os originaes ou copias das consultas da junta geral do districto de Angra do Heroismo dos annos de 1841 e 1842, e dos annos de 1858, 1859 e 1860. = Jacome de Bruges, deputado por Angra do Heroismo.

5.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja remettida a esta camara copia do contrato celebrado para o estabelecimento do telegrapho electrico entre Portugal e a America, tocando nas ilhas dos Açores. = Jacome de Bruges, deputado por Angra do Heroismo.

6.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam remettidos a esta camara os trabalhos, estudos e orçamentos que se achem n'aquella repartição para a construcção de uma doca no porto de Angra do Heroismo na ilha Terceira. = Jacome de Bruges, deputado por Angra do Heroismo.

7.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja remettida a esta camara copia, da parte do relatorio do engenheiro, o sr. Blanc, com relação ás obras a fazer no caes da alfandega de Angra do Heroismo. = O deputado por Angra, Jacome de Bruges.

Foram remettidos ao governo.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.° Desejo chamar a attenção do sr. presidente do conselho e ministro do reino sobre algumas irregularidades praticadas no concelho dos Olivaes, e peço por isso que s. ex.ª se digne informar-se: 1.° sobre a execução ali dada á lei do recrutamento, tendo em vista, o que se publicou no jornal o Parlamento n.° 709, de 5 de outubro ultimo; 2.°, da violencia feita ao parocho da freguezia de Louza não se lhe querendo entregar por inteiro o bolo que os freguezes lhe pagam e constitue a sua congrua, e apesar das ordens do governo civil continua a estar privado de parte d'essa sua congrua; 3.°, do destino dado ás pratas da mesma igreja, e das joias e alfaias de imagens que n'ella se veneram, que se pretenderam vender, ao que o parocho se oppoz, mas que todavia se retiraram do serviço a que estavam applicadas, o que tem causado graves e serios desgostos; 4.°, sobre a urgente necessidade de novo cemiterio na mesma freguezia; 5.°, sobre a fórma por que se estão vendendo fóros (o dominio directo) e se estão dando terrenos de aforamento, qual a applicação dada a esta quantia e qual a tabella por que se cobram os salarios e emolumentos para este serviço.

Sala da camara, em 4 de fevereiro de 1861. = A. D. de Azevedo.

2.° Desejo chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas: 1.°, sobre o mau estado das estradas da Barquinha a Constancia e á Atalaia; 2.°, sobre o pontão feito na margem direita do Tejo, na Málã, e sobre a necessidade de ser reparado ou mais fortificado, e da construcção de um outro no sitio do Pontão Velho; 3.°, sobre a necessidade de destruir alguns maxões no Tejo em frente da villa da Chamusca, tapando-se desde já uma bôca que ameaça arruinar todos os campos na margem esquerda; 4.°, sobre a nenhuma policia no Tejo, e imminente damno que causa a falta de limpeza da valia de Alpiaça, sem o que as margens da ribeira do Ulme, Paul da Trava, e Valle de Cavallos continuará a ser um açougue do genero humano; 5.°, sobre a estrada da ponte da Pedra á Gollegã; 6.°, sobre o miseravel estado em que se acha a estrada de Santarem á Ponte da Pedra para Pernes e Torres Novas, e de Thomar a Coimbra pelos Cabaços; 7.°, sobre a malfadada estrada de Lisboa a Torres Vedras para Loures e Cabeça de Montachique.

Sala da camara, em 4 de fevereiro de 1861. = Antonio Dias de Azevedo.

Mandaram-se fazer as communicações respectivas.

SEGUNDAS LEITURAS

PROJECTOS DE LEI

Senhores. — Convencido de que a igualdade de deveres constitue a igualdade de direitos, e de que a garantia da futura subsistencia das familias dos empregados publicos é o maior incentivo para o seu bom serviço e comportamento;

Considerando que os empregados da secretaria do conselho de estado têem iguaes deveres aos das secretarias de estado, sem comtudo gosarem dos mesmos direitos e regalias, tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Os empregados da secretaria do conselho de estado, de qualquer classe e hierarchia que sejam, gosam de todas as honras, regalias e direitos que por lei, regulamento, uso ou costume competem aos empregados da secretaria de estado dos negocios do reino nas suas respectivas classes.

Art.. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das côrtes, em 4 de fevereiro de 1861. = Antonio Dias de Azevedo.

Foi admittido e enviado á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

Senhores. — Sendo as camaras municipaes em todos os concelhos corporações importantes e respeitaveis pela gerencia dos elevados negocios que têem a seu cargo, sempre têem merecido a consideração publica em todos os tempos da monarchia portugueza.

Representando os interesses e direitos dos povos do seu concelho, geralmente têem sido attendidas em suas representações, ou se dirijam aos ministros da corôa ou aos corpos legislativos.

N'estas circumstancias acham-se as camaras da muito nobre, leal e sempre constante cidade de Angra do Heroismo e da muito notavel villa da Praia da Victoria da ilha Terceira.

Aquelle municipio desejando ter um paço do concelho, digno da sua elevada respeitabilidade, e dos bem merecidos titulos com que foi honrado pela Rainha a Senhora D. Maria II, de saudosa memoria, emprehendeu reformar os paços do concelho e melhorar as prisões civis d'aquella ilha, então collocadas em doentias enxovias, construindo em 1846-1847, sem auxilio do governo, uma bella cadeia, e a melhor dos Açores, no extincto convento das Capuchas; começando a edificar depois um magestoso edificio na praça da Restauração, em que se estabelecesse a camara municipal conjunctamente com a administração do concelho.

Diminuindo os rendimentos da camara pela molestia das vinhas e fraude na importação dos liquidos para consummo particular, e pesando sobre o municipio uma divida consideravel pela conclusão da obra da cadeia, os trabalhos do paço municipal já muito adiantados, e em que se têem despendido mais de 8:000$000 réis, estão paralysados ha mais de dois annos pela falta de recursos, com sentimento da camara e de todos os terceirenses.