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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

do mesmo anno a alguns individuos, e poucos são elles já, que se achavam em circumstancias comparaveis ás dos primeiros sargentos que, tendo servido a junta do Porto, foram por essa lei reformados em alferes.

O projecto foi distribuido na commissão de guerra, creio que ao meu illustre amigo, o sr. Osorio de Vasconcellos; mas constou-me posteriomente que a illustre commissão, encontrando nas suas gavetas um grande numero de requerimentos de officiaes inferiores, que se julgavam preteridos, e com direito a se lhes tornarem extensivos os beneficios da lei de janeiro de 1864, e que pediam para serem convenientemente considerados, applicando-se-lhes equitativamente as disposições d'essa lei, se reservou dar sobre todos um só parecer. Quero abstrahir-me agora de comparar as circumstancias que possam dar-se entre uns e outros, e se devem ou não ser extensivos aos differentes individuos que têem requerido a esta camara, os beneficios da lei de janeiro de 1864. O que é certo é que o projecto, cuja iniciativa o illustre deputado, o sr. Pinheiro Borges, renovou, abrange creio que tres, quatro, ou cinco individuos. Se porventura mais alguns ha n'essas circumstancias, desejo que tambem sejam comprehendidos; mas peço à illustre commissão de guerra não demore a resolução d'este negocio, e que de uma vez traga a esta camara um parecer que ponha termo a estas velhas reclamações, aliás fundadas na justiça, na equidade, e em direitos reconhecidos por uma lei; porque, se ella, para resolver estas pretensões, em muito diminuto numero, se reserva primeiro fazer o estudo de muitos requerimentos, que possam estar nos seus archivos, baseados talvez em fundamentos diversos, esse procedimento parece-me que dará em resultado o deferir-se o despacho dos requerimentos e a justiça dos individuos a quem alludo, para quando... eu sei... para as kalendas gregas, ou para quando já não sejam vivos.

(Àparte do sr. Candido de Moraes.)

Quer saber o sr. Candido de Moraes a quem foi distribuido o projecto?

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Ainda não foi.

O Orador: — Pensei que lhe tinha sido distribuido. Eu tinha conversado com s. ex.ª, enganei-me provavelmente, não comprehenderia bem o que s. ex.ª me disse.

(Àparte do sr. Candido de Moraes.)

O projecto a que me refiro é o n.º 43 de 1864, da commissão de guerra, apresentado sobre um projecto de lei aqui offerecido por mim e pelo meu illustre amigo então deputado, o sr. Antonio Gonçalves de Freitas, e cuja iniciativa o nosso illustre collega, o sr. Pinheiro Borges, renovou, sendo remettido à commissão de guerra. O projecto abrange tres ou quatro individuos, que tantos são aquelles que têem direito a ser attendidos, por se julgarem no caso de lhes serem applicaveis as disposições da lei de janeiro de 1864.

Mas a illustre commissão de guerra entendeu dever sobreestar na apresentação do respectivo parecer para trazer um que abrange a todos os ex officiaes inferiores que tiveram baixa do serviço por motivos politicos, que têem requerido a esta camara, e cujos requerimentos obstruem os archivos da commissão. Justo é que assim o faça, e ha muito devera ter sido feito; mas não seja o estudo demorado de tantos requerimentos occasião para ser preterido o projecto que lhe está affecto. E é por isso que com o devido respeito eu venho provocar a attenção da illustre commissão de guerra para este negocio; e se porventura ella n'um só projecto incluir todos aquelles individuos em que possa encontrar se paridade ou analogia de circumstancias com estes a que alludo, presta um meritorio serviço, mas não o descure por mais tempo.

Os direitos d'estes assentam sobre as rasões determinantes das disposições da lei de 1864. Peço a maior brevidade, porque se se demorar, encontrando agora apenas quatro ou cinco, mais tarde não encontrará um. Se prompto não accodes não acharás quem soccorres.

Espero que a illustre commissão de guerra tome na attenção que merece este negocio, justo e simples.

O sr. Candido de Moraes: — Tenho a honra de ser secretario da commissão de guerra, honra que me traz uma larga compensação de dissabores, porque todos os dias que venho para a camara se me dirigem um grande numero de individuos, cada um dos quaes solicita de mim, como de facto dependesse de mim exclusivamente, o proximo andamento de negocios que estão affectos à commissão.

Tenho reconhecido que quasi todos os requerimentos são justos ou pelo menos justificados, porque quasi sempre versam sobre pontos a que se referem resoluções, se não absolutamente injustas pelo menos muito arbitrarias do ministerio da guerra.

O facto é que tenho reconhecido pelo exame d'esses negocios e pela comparação de uns com outros, que raras vezes se resolvem no ministerio da guerra pretensões de natureza identica da mesma fórma.

Não posso dizer nem saber quaes são as rasões que determinam estes factos, posso unicamente regista-los, lamentando os.

As pretensões a que o nobre deputado se referiu, estão affectas à commissão de guerra, e a commissão em relação a essas pretensões e assim como em relação a muitas outras, não tem podido, por circumstancias que o illustre deputado me dispensara de referir, dar parecer sobre ellas.

É certo porém que no animo dos membros da commissão está dentro de um breve praso, resolver todas essas pretensões, attendendo as que forem justas, e tirando por uma vez as esperanças aquelles que as fundam em materias menos justas.

Pela minha parte, posso asseverar a v. ex.ª e à camara, que o meu vehemente desejo, com relação a este assumpto, bem como o da commissão seria que n'um mais curto praso se desse solução prompta a todos esses negocios.

Aproveito esta occasião para dizer a todos os individuos que me têem procurado, que tenho empregado todos os esforços para que os negocios que lhes dizem respeito se decidam promptamente, e tenho sempre encontrado os meus collegas na melhor disposição possivel.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Pedi a palavra simplesmente para dizer que o meu illustre collega e amigo o sr. Coelho do Amaral que estava mal informado quando disse que eu tinha sido nomeado relator d'aquelle projecto de lei a que s. ex.ª se referiu.

S. ex.ª tinha-me mostrado aquelle projecto de lei e perguntado se teria duvida, no caso de me fazer a commissão a honra de me nomear, aceitar aquelle encargo.

Disse a s. ex.ª que já tinha estudado a questão, e ser-me-ía muito facil lavrar parecer. Porém a commissão, em virtude da rasão que acabou de expender o seu illustre secretario, resolveu não attender aquella pretensão singularmente, sem fazer um estudo completo de todas as pretensões de particulares e dar parecer sobre todas. Foi isso o que se decidiu na commissão.

Por tanto a conclusão é muito simples de tirar; não quero tirar indeferencias sobre este facto, mas simplesmente alijar de mim a responsabilidade, que o meu amigo o sr. Coelho do Amaral, certamente mal informado, não por outro motivo, me pareceu que me quiz attribuir.

O sr. Paes Villas Boas: — Requeiro a v. ex.ª que me inscreva para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.

Peço a v. ex.ª licença para acrescentar ainda algumas palavras com relação ao que ha pouco disse.

Creio na solicitude do sr. ministro da fazenda, e que em breve apresentará alguma providencia relativa ás representações das camaras municipaes com relação ao imposto do sêllo.

Eu sei que para se resolver um negocio importante é preciso opportunidade e criterio.

Observei que era preciso tratar com certa urgencia d'este