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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

assumpto visto que o praso termina em agosto. Creio mesmo que será prorogado, mas em todo o caso ha apenas dois mezes, e baseado n'estas considerações é que eu fallei sobre a urgencia.

O sr. Bandeira Coelho: — Pedi a palavra quando o sr. Coelho do Amaral se referiu à disposição ou resolução que lhe constou que a commissão de guerra tinha tomado para attender à pretensão dos sargentos de que s. ex.ª nos fallou.

Como não estava presente nem o sr. presidente da commissão de guerra nem o secretario d'ella, pedi a palavra para dar algumas explicações a este respeito. Veiu depois o sr. Candido de Moraes, collega e amigo, secretario da commissão, que já deu explicações em resposta ao sr. Coelho do Amaral. Assim cumpre-me acrescentar que effectivamente na commissão de guerra se decidiu que todas as pretensões hoje ali affectas, e que dizem respeito a diversos individuos, fossem tomadas em consideração simultaneamente, compromettendo-se cada um dos membros da commissão a estudar as questões e dar parecer, de fórma que se apresentasse à camara um trabalho completo sobre todas aquellas pretensões, indeferindo as que julgasse que não tinham direito e justiça, e attendendo as que a tivessem.

Esta resolução foi já tomada pela commissão ha tempo, e ainda se não poz em pratica, porque têem havido difficuldades em reunir a commissão; difficuldades que quem as póde resolver melhor são o presidente da commissão e o seu secretario; os outros membros reunem-se quando são convocados. Eu pela minha parte declaro a v. ex.ª e à camara que tenho sido sempre assiduo e prompto a comparecer ás sessões da commissão quando ella se tem reunido.

Não me cabe fazer n'este logar observação nenhuma ao que disse o sr. Candido de Moraes, quanto à justiça ou injustiça das pretensões que s. ex.ª asseverou, como quem já as tinha estudado, que eram quasi todas justas ou justificadas, asseveração que só póde ser feita depois de examinados os documentos, e esses a praxe é distribuirem-se aos relatores, e só elles podem tomar conhecimento d'elles, para depois exporem no seio da commissão a natureza das pretensões dos differentes requerentes. Creio que dada esta explicação, tendo o sr. Coelho do Amaral empenho, como me parece ter, em que se resolva o negocio que mereceu a sua attenção, melhor faria indicando a necessidade de reunir a commissão aos srs. presidente e secretario da mesma, que são aquelles a quem está commettido o dever de a fazer reunir, a fim de se dar execução à deliberação que a mesma commissão tomou. E quero acrescentar que essa deliberação foi tomada por proposta minha, proposta que fundamentei lá como fundamento aqui. Existindo na commissão de guerra uma grande quantidade de requerimentos e pretensões, que vêem de outras legislaturas anteriores, e apresentando a commissão aqui um parecer sobre um ou outro d'esses requerimentos, embora fazendo justiça ao requerente, póde parecer que elle teve solicitadores ou foi mais favorecido pela commissão, emquanto que, tomando nós a deliberação de examinar todos os requerimentos, o fructo do nosso trabalho ha de ser uma medida geral, e não poderá ser considerado como um favor particular.

O sr. Pinheiro Borges: — Tive muita satisfação por ver que o meu collega e amigo o sr. Coelho do Amaral insistiu na resolução de um projecto, cuja iniciativa eu renovei. Devo declarar que fiz essa renovoção, porque me pareceu que ao requerente assistia justiça de uma lei que o poder legislativo votou, e que se ha praticado com individuos nas mesmas circumstancias (apoiados), porque de outra maneira não a faria. Se eu fôra membro d'esta casa quando se votou aquella lei, declaro que teria votado contra; mas como a lei está em vigor, entendo que é necessario que perante ella não haja filhos e enfiados. E preciso que a lei seja igual para todos, e os requerentes estão nas circumstancias de lhes ser applicavel. Não precedi a minha proposta de renovação de iniciativa, de insistencia de qualidade alguma para com o meu illustre amigo e camarada

o sr. Candido de Moraes. Ordinariamente quando apresento n'esta casa qualquer representação ou proposta, deixo ás commissões que estudem o assumpto com o vagar que elle exige; comtudo tenho notado que ha realmente queixumes da parte dos requerentes a respeito de negocios que têem atravessado legislaturas e legislaturas sem serem resolvidas (apoiados). Se os requerentes vem a esta, casa respeitando o poder que ella representa, para que este poder se acredite é necessario que attenda ás reclamações como for de justiça.

Concluo aqui as minhas observações, esperando que a illustre commissão de guerra dará uma resolução breve a este negocio.

O sr. Saraiva de Carvalho: — Mando para a mesa uma representação dos conserveiros com estabelecimentos na cidade de Lisboa, a proposito da proposta relativa à contribuição industrial, apresentada pelo sr. ministro da fazenda.

Peço a v. ex.ª tenha a bondade de a remetter ás estações competentes.

O sr. Coelho do Amaral: — Agradeço ao illustre deputado, o sr. Candido de Moraes, secretario da commissão de guerra, e aos meus illustres amigos, os srs. Osorio de Vasconcellos e Bandeira de Mello, as explicações que tiveram a bondade de dar; e relevem-me de que seja eu mais uma vez importuno, pedindo à illustre commissão, e especialmente aos seus dignos presidente e secretario, aos quaes cabe a distribuição dos negocios affectos à mesma, que tomem este na consideração que merece, e que não continuem a reservado na gaveta, como até aqui tem succedido.

Segundo disse o meu illustre amigo, o sr. Bandeira de Mello, a commissão decidiu que se tomasse uma resolução sobre todos os requerimentos de ex-militares que têem vindo a esta camara allegando preterição de seus direitos; não entro na questão se são fundados ou sem fundamento; peço que não continuem dormindo o somno eterno na gaveta da commissão.

Tomou-se essa resolução para abranger a todos; mas tal decisão ficou palavra morta, não se verificou; e peço que ella se realise (apoiados) ou no todo ou na parte a que me tenho referido.

Note v. ex.ª e a camara, que o projecto cuja iniciativa renovou o nosso illustre collega e amigo, o sr. Pinheiro Borges, é de 1864! A commissão de guerra d'essa epocha entendeu, e na minha opinião entendeu muito bem, que assistia justiça aos individuos a que o projecto se referia, porque era seu fim fazer por uma vez cessar os justos queixumes das victimas das nossas dissenções civis, justiça tanto maior quanto é certo que essas victimas que vem trazer os seus clamores a esta casa foram sacrificadas pelo cumprimento dos seus deveres, pela obediencia aos seus chefes, que é a primeira virtude militar, ao passo que os seus chefes, a cuja voz elles, como lhes cumpria, obedeceram, se acham todos compensados das preterições e indemnisados dos prejuizos que poderiam ter soffrido na sua carreira! Só os pobres officiaes inferiores foram votados ao ostracismo!!!

Se a alguns assiste justiça como eu entendo, assim como as commissões de guerra d'esta casa têem entendido, liquidem-se os seus direitos, confrontem-se com as disposições da lei de janeiro de 1864, e que reformou em alferes os primeiros sargentos que serviram a junta do Porto, e tome-se a respeito de todos uma medida que por uma vez ponha termo a esta continua apresentação de requerimentos, pedindo indemnisação de direitos que se julgam offendidos (apoiados). Faça-se isto, mas não se diga sómente «a commissão de guerra resolveu tomar uma resolução a respeito de todos» sem que a final se tome a respeito de nenhum!!