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SESSÃO DE 7 DE FEVEREIRO DE 1877

Presidencia do ex.mo sr. Joaquim Gonçalves Mamede

Secretarios - os srs. Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos/Barão de Ferreira dos Santos

SUMMARIO

Apresentam-se representações, requerimentos e propostas de lei. — Na ordem do dia approva-se na especialidade, com as respectivas emendas, o projecto de lei que tem por fim interpretar o artigo 2:495.º do codigo civil, tendo já sido approvado na generalidade durante a sessão passada. — Entrou em discussão o projecto de lei que releva o governo da responsabilidade em que incorreu exercendo funcções legislativas.

Presentes á chamada 56 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão— Os srs.: Adriano Sampaio, Braamcamp, Pereira de Miranda, Antunes Guerreiro, Avila, A. J. Boavida, Pereira Carrilho, Rodrigues Sampaio, Ferreira de Mesquita, Neves Carneiro, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Carlos Testa, Vieira da Mota, Eduardo Tavares, Vieira das Neves, Fonseca Osorio, Mouta e Vasconcellos, Francisco Costa, Pinto Bessa, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Palma, Illidio do Valle, Jeronymo Pimentel, Ferreira Braga, Barros e Cunha, Ribeiro dos Santos, Gonçalves Mamede, J. J. Alves, Matos Correia, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Pereira da Costa, Guilherme Pacheco, Figueiredo de Faria, Mexia Salema, Julio de Vilhena, Sampaio e Mello, Luiz de Lencastre, Camara Leme, Faria e Mello, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, Rocha Peixoto (Manuel), Mello Simas, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, Miguel Coutinho (D.), Pedro Jacome, Placido de Abreu, Julio Ferraz, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Osorio de Vasconcellos, Teixeira de Vasconcellos, Cardoso Avelino, A. J. de Seixas, Cunha Belem, Telles de Vasconcellos, Sousa Lobo, Forjaz de Sampaio, Cardoso de Albuquerque, Jacinto Perdigão, J. M. de Magalhães, Namorado, José Luciano, J. M. dos Santos, Freitas Branco, Pinheiro Chagas, Pedro Roberto, Ricardo de Mello, Thomás Ribeiro, Visconde da Arriaga, Visconde da Azarujinha.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Agostinho da Rocha, Alberto Garrido, Rocha Peixoto (Alfredo), Arrobas, Falcão da Fonseca, Augusto Godinho, Mello Gouveia, Conde de Bertiandos, Conde da Graciosa, Custodio José Vieira, Filippe de Carvalho, Francisco Mendes, Jayme Moniz, Vasco Leão, Klerck, Moraes Rego, Pereira Rodrigues, Nogueira, Luiz de Campos, Bivar, Alves Passos, Pedro Franco, Visconde de Carregoso, Visconde de Guedes Teixeira, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Abertura—ás duas horas e um quarto da tarde.

Acta—approvada.

EXPEDIENTE Officio

Do ministerio das obras publicas, acompanhando os esclarecimentos pedidos pelos srs. deputados Bivar e Marçal Pacheco, ácerca da construcção do caminho de ferro do Algarve.

Enviado á secretaria

Representações 1.ª Dos pharmaceuticos do hospital de S. José, pedindo que seja votada uma lei que lhes fixe retribuição igual ao ordenado e gratificação que recebem os seus collegas dos, hospitaes militar e naval. (Apresentada pelo sr. deputado Osorio de Vasconcellos.)

Enviada á commissão de fazenda, ouvida a de saude publica.

2.ª Da camara municipal do concelho do Cartaxo, pedindo que seja annexado aquelle concelho ao districto de Lisboa. (Apresentada pelo sr. deputado Carrilho.)

A commissão de administração publica.

3.ª Dos chefes e sub-chefes de repartição da secretaria do governo civil de Lisboa, pedindo para que na approvação da proposta da nova reforma administrativa se resalvem os direitos adquiridos dos supplicantes a exemplo do que se tem praticado com os empregados de outras repartições. (Apresentada pelo sr. deputado visconde da Arriaga.)

Enviada á mesma commissão.

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada a esta camara uma relação dos empregados das alfandegas que foram aposentados no anno de 1876, e quaes as disposições legaes em que taes. aposentações se fundamentaram. = Pereira de Miranda.

2.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada a esta camara uma nota das despezas realisadas nos caminhos de ferro do Minho e Douro depois do outubro de 1875, e que sirva de continuação á que foi enviada a esta camara até aquella data. = Pereira de Miranda.

Foram remettidos ao governo.

Participação

Do sr. deputado Pedro Roberto Dias da Silva, que, por fallecimento de pessoa de familia, não póde comparecer á sessão de hoje e a mais algumas.

Mandou-se desanojar.

SEGUNDA LEITURA

Projecto de lei

Artigo 1.° O concelho do Cartaxo fica pertencendo, para todos os effeitos, ao districto administrativo de Lisboa.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Camara, em 5 de fevereiro de 1877. =4. Carrilho.

Foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei que apresentei n'esta camara em sessão de 1 de junho de 1871 para a reforma da carta de lei de 22 de junho de 1846. —A. Guerreiro.

Foi admittida.

O sr. Secretario (Barão de Ferreira dos Santos): — Participo á camara que fui desanojar o sr. deputado Pedro Roberto Dias da Silva, 0 qual agradeceu a deferencia havida para com elle pelos seus collegas. " O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Mando para a mesa as seguintes propostas de lei:

Uma para a distribuição annual da contribuição predial pelos districtos do reino; outra para pôr de novo em vigor as disposições da lei de 26 de maio de 1862, que protege a industria da pesca da balêa nos Açores; outra ácerca dos direitos que pagam os tubos de ferro; e a outra, finalmente, auctorisando o governo a conceder a isenção de direitos a todo o material que a camara municipal de Santarem precisa para as obras do abastecimento das aguas.

São as seguintes:

Proposta de lei n.º 13-C Artigo 1.° A contribuição predial relativa ao anno de