N.° 25

SESSÃO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1894

Presidencia do exmo. sr. Antonio Ribeiro dos Santos Viegas

Secretarios - os exmos. srs.

Antonio Teixeira de Sousa
Matheus Teixeira de Azevedo

SUMMARIO

Têem segunda leitura, e são admittidos, um projecto de lei do sr. barão de Paçô Vieira sobre a uniformisação da jurisprudencia patria; outro do sr. Reis Torgal, considerando sem effeito as disposições dos artigos 2.° e 3.º da carta de lei de 19 de dezembro de 1834; uma renovação de iniciativa do sr. Ferreira de Almeida, relativa á antiguidade e inscripção na lista da armada para os effeitos da promoção e reforma; outra do sr. Alvaro Possollo, relativa ao projecto de lei n.º 152, de 1893, creando um officio publico de tabellião de notas no concelho de Ferreira do Zezere; e outra do sr. Alfredo Brandão, relativa: 1.°, ao projecto de lei n.º 176-C, de 1893; 2.º, ao projecto n.° 151-A, de 1890. - São approvadas, depois de declaradas urgentes, duas propostas de aggregação. - O sr. barão de Paço Vieira manda para a mesa um projecto de lei e uma representação. - O sr. Costa Pinto manda para a mesa uma declaração do voto e faz algumas considerações, para as quaes chama a attenção do sr. ministro do reino, sobre o artigo 34.º do decreto com força de lei de 6 de agosto de 1892, e sobre a proposta de soccorros a naufragos. Responde em breves palavras ao sr. Costa Pinto o sr. ministro do reino. - Os srs. Teixeira de Vasconcellos e José Victorino apresentam propostas de aggregação. - O sr. Pereira Leite manda para a mesa, e justifica, uma proposta, modificando o artigo 1:130.º da nova reforma judicial. - O sr. D. João de Alarcão apresenta dois requerimentos, pedindo esclarecimentos pelos ministerios das obras publicas e da fazenda, e chama a attenção do governo para a fórma por que se estão fazendo as execuções fiscaes no Funchal. Responde ao orador precedente o sr. ministro do reino. - 0 sr. Sousa Brandão apresenta um requerimento de interesse particular. - Apresenta uma proposta de aggregação o sr. Cyrillo Machado, a qual, dispensado o regimento, é approvada. - O sr. Almeida Pessanha peço a palavra para quando esteja presente o sr. ministro da justiça. - O sr. Ressano Garcia requer diversos esclarecimentos pelo ministerio da fazenda, e com relação á resposta do sr. ministro do reino ao sr. Alarcão, estranha que lhe não fossem fornecidos documentos que pedia. Responde ao sr. Ressano Garcia o sr. ministro do reino. - O sr. Eduardo Abreu pergunta se já chegou á camara a copia que solicitara da acta de uma sessão do conselho d'estado. Sobre o assumpto dá esclarecimentos o sr. presidente. O sr. ministro do reino, em resposta ao sr. Eduardo Abreu, diz que nenhum ministerio póde fornecer copias das actas do conselho d'estado, que é uma corporação independente. - O sr. Ferreira de Almeida, entre diversas considerações, declara desejar chamar á responsabilidade politica o sr. ministro da marinha por actos de dictadura. Responde ao sr. Ferreira de Almeida o sr. ministro do reino. - O sr. presidente nomeia a commissão a que se refere a proposta do sr. Alberto Pimentel.

Na ordem do dia continúa a discussão do projecto de resposta ao discurso da Corôa. Falla o sr. José de Alpoim, combatendo a dictadura, e responde-lhe o sr. ministro do reino, que lisa da palavra até se encerrar a sessão.

Abertura da sessão - Ás duas horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada, 62 srs. deputados. São os seguintes: - Abilio Eduardo da Costa Lobo, Adolpho da Cunha Pimentel, Agostinho Lucio da Silva, Albino de Abranches Freire de Figueiredo, Alfredo Cesar Brandão, Antonio Barbosa de Sousa Brandão, Antonio José da Costa Santos, Antonio Maria Cardoso, Antonio Maximo de Almeida Costa e Silva, Antonio de Oliveira Monteiro, Antonio Ribeiro dos Santos Viegas, Antonio Teixeira de Sousa, Augusto da Cunha Pimentel, Augusto José Pereira Leite, Barão de Paçô Vieira (Alfredo), Bernardo José da Costa Pinto, Carlos Lobo d'Avila, Conde do Alto Mearim, Conde de Villar Secco, Duarte de Andrade Albuquerque Bettencourt, Eduardo Abreu, Eduardo Burnay, Eduardo José Coelho, Elvino José de Sousa e Brito, Francisco Barbosa do Couto Cunha Sotto Maior, Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco José Machado, Francisco José de Medeiros, Francisco Manuel de Almeida, Francisco Pereira Lopes de Bettencourt Athaide, Frederico Ressano Garcia, Gil Mont'Alverne de Sequeira, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Henrique de Andrade Albuquerque Bettencourt, Jayme Arthur da Costa Pinto, João de Alarcão Velasques Osorio (D.), João Alves Bebiano, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João Marcellino Arroyo, João de Paiva, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, João de Sousa Machado, Joaquim do Espirito Santo Lima, Joaquim Pedro da Assumpção Rasteiro, Joaquim Simões Ferreira, José de Azevedo Castello Branco, José Benedicto de Almeida Pessanha, José Bento Ferreira de Almeida, José Diogo Arroyo, José Gonçalves Guimarães Serodio, José Joaquim Dias Gallas, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Maria Pestana de Vasconcellos, José Victorino de Sousa e Albuquerque, Libanio Antonio Fialho Gomes, Luiz Virgilio Teixeira, Manuel Bravo Gomes, Manuel José de Oliveira Guimarães, Manuel José Vieira, Miguel Antonio da Silveira, Thomás Victor da Costa Sequeira, Visconde de Silves.

Entraram durante a sessão os srs: - Abilio Augusto Madureira Beça, Adriano Emilio de Sousa Cavalheiro, Alberto Affonso da Silva Monteiro, Alberto Augusto de Almeida Pimentel, Alberto Ferreira da Silva Oliveira, Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, Antonio Alfredo Barjona de Freitas, Antonio Augusto Correia da Silva Cardoso, Antonio d'Azevedo Castello Branco, Antonio Carlos Coelho de Vasconcellos Porto, Antonio Maria Barbosa Centeno, Antonio Eduardo Villaça, Antonio José Gomes Netto, Antonio Rodrigues Ribeiro, Antonio Sergio da Silva e Castro, Antonio Teixeira Judice, Arthur Urbano Monteiro de Castro, Augusto Faustino dos Santos Crespo, Augusto Maria Fuschini, Carlos Cyrillo Machado, Carlos Roma du Bocage, Christovão Ayres de Magalhães Sepulveda, Conde de Burnay, Conde de Villa Real, Constancio Roque da Costa, Custodio Miguel Borja, Eduardo Augusto Ribeiro Cabral, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco Gomes da Silva, Henrique Matheus dos Santos, Jacinto Candido da Silva, João Carlos Rodrigues da Costa, João Eduardo Sotto Maior de Lencastre e Menezes, João José Pereira Charula, João Lobo de Santiago Gouveia, João Maria Correia Ayres de Campos, João de Sousa Calvet de Magalhães, Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim Leite Pereira Jardim, Joaquim Paes de Abranches, José Augusto Correia de Barros, José Christovão Patrocinio de S. Francisco Xavier Pinto, José Dias Ferreira, José Emilio Batalha de Freitas, José Estevão de Moraes Sarmento, José da Fonseca Abreu Castello Branco, José Frederico Laranjo, José Freire Lobo do Amaral, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Luiz Ferreira Freire. José Maria Barbosa de Magalhães, José Maria Greenfield de Mello, José Paulo Monteiro Cancella, Julio Carlos de Abreu e Sousa, Julio Cesar Cau
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