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SESSÃO DE 5 DE FEVEREIRO.

Ás 9 horas e tres Quartos da manhã, feita a chamada, achárão-se presentes 98 Senhores Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 16, a saber: os Senhores Barão de Quintella - Alberto Soares - Mascarenhas Grade - Van-Zeller - Xavier da Silva - Santos - Costa Rebello - Ferreira de Moura - -Botelho de Sampaio - Cordeiro - Machado d'Abreu - Sousa Cardoso - Rebello - e Visconde de S. Gil - com causa; e sem ella os Senhores Soares d'Azevedo - e Alves Diniz.

Disse então o Senhor Presidente que estava aberta a Sessão; e, lida a Acta da antecedente, foi approvada.

Dêo conta o Senhor Deputado Secretario Paiva Pereira de um Officio do Secretario da camara dos Dignos Pares, enviando os Exemplares das suas Actas da Letra - D - Mandárão-se distribuir.

De outro do Ministro dos Negocios da Justiça, remettendo os esclarecimentos pedidos pela Commissão de Infracções em Sessão de 24 de Janeiro. Mandárão-se á mesma Commissão.

Os Senhores Deputados Luiz Antonio Rebello Visconde de S. Gil e Cordeiro participarão não poder assistir á Sessão por molestia. Ficou a Camara inteirada.

Lêrão-se os Autographos do Projecto sobre a creação de um Collegio em Coimbra com o nome de - Real Instituto Africano. - (Vide pag. 296.)

Lêo-se a ultima redacção do Projecto sobre os Egressos. Foi approvada, e bem assim o foi a do Projecto sobre as Cartas de Naturalisação.

Lêo-se o Projecto sobre a Lei repressiva dos abusos de Liberdade de Imprensa, que deve remetter-se á Camara dos Dignos Pares.

Tendo chegado o Senhor Secretario ao Artigo 27, disse

O Senhor Campos Barreio: - Pedia a V. Exca. mandasse ler um Artigo, em que se tracta da reparação das injurias contra particulares. Parece-me que não he exacto com o que se vencêo, no que diz respeito á sua ultima parte.

O Senhor Secretario Carvalho e Sousa lêo o Artigo 27.

O Senhor Campos Barreto: - He esse mesmo; e, se a memoria me não engana, quando se discutio este Artigo houve reflexões para se collocar diversamente a palavra somente, pois ficando como está daria ide a diversa daquella, que me parece se vencêo. Excito a lembrança da Camara sobre este objecto, e como não tenho presente a Acta, não posso affirmar o que então se decidio.

O Senhor Secretario Carvalho e Sousa: - Agora não se tracta da Acta: a questão versa somente sobre a ultima redacção do Projecto.

O Senhor Campos Barreto: - Por isso mesmo que agora se tracta da ultima redacção, he que eu suscitei esta questão, porque me parece, sahindo daqui esse Artigo da forma que está agora escripto, pode induzir a uma interpretação manifestamente absurda. Não insisto, mas fiz esta lembrança para a Camara a tomar em consideração, se a julgar digna de attenção.

O Senhor Presidente: - Está te a ultima leitura feita já sobre outra, e não he verdadeiramente para se lhe offerecerem emendas; entretanto, não me opporei a que se faça a que o Senhor Deputado lembra; se a Camara a julgar justa, ella a admittirá.

O Senhor Magalhães: - Aqui não se tracta agora nem de Actas, nem de vencimentos, nem de reformas, e a prova he que quando hoje se começou, esta leitura advertio V. Exca. que não poria á votação cada um dos Artigos, pelo não julgar necessario em consequencia de estar a sua materia já approvada pela Camara; assim se fez, e não houve reclamação alguma: por tanto a insistencia do Senhor Deputado he fora de propósito; uma vez que a redacção está fiel, como ninguem duvida, nada mais ha a dizer a este respeito.

O Senhor Secretario Carvalho e Sousa: - Sobre o Artigo 22 do primeiro Projecto he que se fizerão as reflexões, a que alludio o Senhor Campos Barreto, e então propoz este Senhor que o Artigo 23 fosse supprimido, por se achar comprehendido no 22; mas a Camara o approvou até sem discussão: tudo isso consta da Acta.

O Senhor Mouzinho d'Albuquerque: - A materia deste Artigo foi discutida, e disse-se então o tn esmo que lembra o Senhor Campos Barreto, isto he, que a pena ficava, segundo parecia, menor, quando devia ser maior: até offereci uma emenda sobre isto; foi mandada á Commissão, e julgo que lhe pareceo desnecessaria, porque nada disse sobre ella quando apresentou a nova redacção.

O Senhor Moraes Sarmento: - Como se falla na Commissão, sou obrigado a dizer poucas palavras. A Co remissão não attendeo a emenda do Senhor Mozinho d'Albuquerque, porque, vendo as Actas, que tracta vão dente Artigo, e não se fazendo alli alguma menção desta emenda, e unicamente que se trataria no Artigo 23, vio nesse outro Artigo que se não fallava em tal emenda. A Commissão, tomando por direcção para a ultima redacção as respectivas Actas, uma vez que lá não se achava determinada cousa alguma sobre a emenda, não te fez cargo della por isso que a Camara tambem o não tinha feito.

O Senhor Presidente: - Sou obrigado a dizer pela franqueza, com que sempre procedo, que no meu Projecto tenho uma nota, que coincide com o que disse o Senhor Campos Barreto; talvez eu me enganasse quando escrevi esta nota, mas não posso dispensar-me de declarar isto mesmo á Camara.

O Senhor F. J. Maia: - A ultima redacção de qualquer Projecto, quando se apresenta na Camara, he não só para se ver se está conforme com o vencido, mas tambem para dar lugar a que se faça algum accrescentamento, que pareça necessário; porque em quanto a Proposta não «alie para fora desta Camara, está ainda em nosso poder fazer-lhe qualquer emenda: e nisto não ha contradicção, sem incoherencia, antes eu entendo que he muito decoroso. Por tanto acho muito na ordem a presente discussão; e se se faz necessária a mudança da collocação da palavra, como eu entendo que he, mude-se, para que o sentido fique mais exacto, e livre de interpretações, que sempre são prejudiciaes.

O Senhor Visconde de Fonte Arcada. - Pela coincidencia da nota de V. Exca. com a lembrança

VOL. II. LEGISLAT. I. 43