O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(21)

negocio a qualquer dos illustres Membro tia Commissão de Fazenda, porque, a quem conhece o genio solicito, e laborioso dos illustres Cavalheiros, que compõem aquella Commissão, não póde deixar de causar estranheza o silencio, que ella tem guardado a respeito deste negocio.

Espero pois que os illustres Deputados me esclareçam, e peço mais a V Ex.ª, que na primeira occasião, que appareça o Sr. Ministro da Fazenda, se a Explicação da illustre Commissão não fôr satisfatoria, me conceda a palavra para the fazer uma Interpellação.

O Sr. Presidente: — A Commissão ouviu o Sr. Deputado, e como não está presente nem o seu Presidente, nem o seu Relator, dou a palavra ao Sr. Deputado, José Lourenço da Luz, para a Explica ção que é de o Sr. Deputado.

O Sr. J. L. da Luz: — Pedi a palavra, porque não está presente o Presidente, nem o Relator da Commissão, e até creio que sou eu o unico e o Sr. Poças, os Membros da Commissão, que estamos presentes, e então julgo dever responder ao illustre Deputado.

O que o ilustre Deputado acaba de dizer, devia ser respondido pelo Ministerio; e eu não posso senão, como Membro da Commissão de Fazenda, declarar á Camara e ao illustre Deputado, que a Commissão logo quê este negocio lhe foi apresentado, se reuniu immediatamente para o resolver.... (O Sr. Pereira dos Reis: — Eu dei testemunho disso.) O Orador: — Os motivos porque a Commissão não tem continuado a reunir-se, não dependeram da minha vontade; naturalmente porque da parte de seus Membros terão havido affazeres importantes, dos quaes terá dependido o elle? não se terem reunido para concluir o negocio; mas o que posso affirmar é, que a Commissão de Fazenda, pelo menos até ao ultimo dia em que concorri com os seus Membros, estava de accôrdo em não adoptar o Contracto das Sete Casas.

Tambem posso asseverar a V. Ex.ª e á Camara, que o Governo na Commissão, e em uma Portaria que foi dirigida á Direcção do Banco de Portugal, detectou solemnemente, que não levará por diante o Projecto das Sete Casas.

Parece-me que tenho dicto por parte da Commissão o que me pertencia dizer.

O Sr. Presidente: — Não sei se o Sr. Deputado está satisfeito?...

O Sr. Pereira dos Reis: — Estou satisfeito pelo que toca á Commissão, mas não quanto ao Governo, e peço a V. Ex.ª que me conceda a palavra logo que estiver presente o Sr. Ministro da Fazenda, para o interpellar a este respeito.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, pedi a palavra para um objecto que não tem absolutamente nada de Politico, mas que não deva de ser importante: é para pedir a V. Ex.ª e á Camara providencias sobre o modo, porque se estão fazendo os Extractos das Sessões no Diario do Governo. Já o anno passado se fallou não pouco sobre este objecto, e um illustre Deputado, que hoje está no Ministerio, fez uma Proposta a est respeito, que foi approva la pela Camara.

Mas, Sr. Presidente, ha muito tempo que os Extractos não são tão informes como agora; não sei porque é isto!... O anno passado, em consequencia de uma resolução da Camara, votaram-se dois contos de réis para os Extractos das Sessões sairem conformes com a conveniencia e dignidade da Camara e com a necessidade do Systema Representativo, e com a verdade dos factos aqui passados. E necessario que nos entendamos; se a Nação não ha de saber o que se passa nesta Casa, então é escusado estarmos aqui. E necessario quê o Paiz saiba quaes são as opiniões dos Deputados; é preciso que os Extractos das Sessões não só não omittam o que se aqui tracta de mais importante, mas que nãotran8-lornem o que se diz. Isto é um objecto que interessa a todos os lados da Camara; objecto de que se tem fallado muito, mas de que desgraçadamente se não tem chegado a um resultado favoravel.

Ora já na Sessão passada fim illustre Deputado apresentou uma Proposta para obstar a este inconveniente; mas como este illustre Deputado, naturalmente pelos seus affazeres, não póde aqui apparecer na occasião da primeira parte da Ordem do Dia, em que estas questões tem logar, a Camara não póde tomar conhecimento da Proposta. Eu não sei se a Proposta que vou apresentar é identica á do illustre Deputado, mas seja ou não seja, ella redaz-se a muito pouco, e é que se nomeie uma Commissão especial para tractar deste negocio.

Nós lemos um Diario da Camara, mas este Diario é quasi uma inutilidade, porque morre nas gavetas da Camara dos Deputados, e nos Archivos das Camaras Municipaes; ninguem o lê; é um Monumento Historico que póde servir, e serve para ser consultado sobre as questões que se tractam no Parlamento, mas para o conhecimento que o Publico deve ter do que se passa aqui, não serve de nada.

Ora os outros Jornaes ainda são menos auctorisados. Além de que o Diario do Governo é a Jornal, que é mais lido em toda a parte, e todos aquelles que querem ter conhecimento do que se passa nas Camaras Legislativas vão lê-lo, ainda que desgraçadamente, quasi nunca ou nunca apparece no Diario do Governo um Extracto fiel do que separa na Carnal a.

Ora a razão disto é obvia; o Extracto para o Diario do Governo faz-se por cinco moedas, que se dividem por tres individuos, que vem a ser oito mil réis a cada um; ora como se póde fazer semilhante cousa? Como é possivel que um trabalho violento, insano como este é, se possa fazer por oito mil réis cada mez?!... É impossivel.

Eu declaro, Sr. Presidente, que neste ponto não attendo a economias; se dois contos são pouco, e se é necessario votar quatro contos, votem-se; mas saiba o Paiz aquillo que se aqui passa; do contrario, vamos para nossas casas, porque então é melhor acabar com o Systema Representativo.

Neste sentido pois que tenho fallado, vou mandar para a Mesa a seguinte:

Proposta. — Proximo que seja nomeada uma Commissão especial, encarregada de indicar com urgencia á Camara, quaes são os meios indispensaveis para que os Extractos das Sessões appareçam com sufficiente fidelidade no Diario do Governo. — A. M. Fontes Pereira de Mello.

Aproveito tambem a palavra para pedir a V. Ex.ª que em conformidade da Disposição Addicional do Regimento faça inserir no Diario do Governo uma rectificação da Interpellação que tive a honra de fa-