(22)

zer ao Sr. Ministro da Guerra, na ultima Sessão. É um objecto que eu julgo importante, e que vem inteiramente alterado no Diario do Governo. Em quanto que as Explicações que se déram a essa Interpellação veem muito extensas, não apparece nada,,ou quasi nada daquillo que eu disse, de modo que ninguem póde fazer idéa do que se passou aqui. Todos Os argumentos que eu apresentei, ficaram em pé, não se lhes respondeu, e vem uma serie de razões no Diario, em resposta a cousas que não apparecem no mesmo Diario, de sorte que ninguem póde acreditar no que aqui se passa, pelo que lêr naquelle Jornal. (Apoiados) Por consequencia peço que, em conformidade da Disposição Addicional do Regimento, e mesmo de um precedente muito moderno, em que se mandou inserir no Diario do Governo uma rectificação de, um illustre Deputado pelo Algarve, se mande inserir esta.

Concluo mandando para a Mesa a Proposta, e peço a sua urgencia.

O Sr. Presidente: — Na Sessão de 31 do mez pastado tinha o Sr. Deputado José Isidoro Guedes apresentado uma Proposta analoga, que é a seguinte

Proposta. — «Proponho que seja nomeada uma Commissão para propôr os meio> de melhorar o systema, que se practica na extincção dos Discursos proferidos na Camara.» — Guedes

Esta Proposta teve primeira leitura na Sessão de 31 de Janeiro, devia ter a segunda na Sessão do 1.º de Fevereiro, mas não a teve, nem se lhe deu seguimento, porque não esteve presente o seu Auctor, e não ser costume dar-se andamento a qualquer Proposta na ausencia do seu Auctor. Agora o Sr. Deputado Fontes Pereira de Mello manda outra Proposta sobre o mesmo objecto, e pede a gerencia della; eu consulto a Camara.

Foi julgada urgente.

O sr. Presidente: — Esta Proposta, segundo o Regimento, deve ser mandada á Commissão respectiva; é-lhe remettida.

Quanto á rectificação, por ora ainda se não leu; mas devo observar ao illustre Deputado, que estas rectificações não se apresentam em Sessão Publica, aliás occupariamos todo o tempo com estas cousas, que não são de certo as que trazem maior vantagem á Causa Publica. E sobre este objecto digo ao Sr. Deputado o mesmo que disse anteriormente ao Sr..Assis de Carvalho; far-se-ha o que então disse a Mesa; a Mesa examinará se está nos termos de ser publicada como rectificação, e sendo necessario fará as alterações convenientes

Quanto aos Extractos, devo observar que o Sr. Stenografo Castro, e o Sr. Tachigrafo Fernandes, encarregados de fazer esta publicação no Diario, hoje já nada têem com isso. Este objecto é de uma Empreza particular, como os Srs. Deputados sabem, (Apoiados) e muitas vezes se tem dicto. A Mesa foi auctorisada para tomar as providencias necessarias para a melhor publicação dos Extractos, mas não tem tido tempo, nem os meios necessarios para isso. Desde o principio que esta quiz que se nomeasse uma Commissão Especial para tractar deste objecto; mas devo observar que essa Commissão tem muito a cumprir, porque sabem os Srs. Deputados, se sim, ou não, na revisão dos Discursos se dá aquella fidelidade que deve haver; o Diario da Camara provasse ha ou não essa fidelidade, comparando-se os Discursos de uns com os de outros; e por consequencia em grande embaraço se ha de vêr a Commissão, á vista do systema que muitos Srs. Deputados observam... (O Sr. Gorjão Henriques: — Peço a palavra.) A Proposta é remettida á Commissão respectiva, e a rectificação... (O Sr. Gorjão Henriques: — Mas sobre isso é que eu peço a palavra; e peço que se lêa a Proposta...) Vai lêr-se, mas já se annunciou que este incidente estava findo, (Leu-se)

O Sr. Gorjão Henriques: — Sr. Presidente, por me parecer que este negocio não está decidido...

O Sr. Presidente: — Não está decidido, nem o póde estar sem haver um parecer da Commissão; o que está decidido é que se siga a praxe estabelecida, e que determina o Regimento, e não é em objecto» destes que se deve proceder de leve.

O Sr. Gorjão Henriques: — O que V. Ex.ª diz que se decidiu, não é o que o Sr. Deputado pede no Requerimento. V. Ex.ª diz — Que a Proposta de» Sr. Deputado vai á Commissão respectiva, e o Ss Deputado pede á Camara que nomeie uma Commissão Especial para tractar deste objecto; por consequencia são objectos inteiramente differentes, e o que me parece que se deve propôr á Camara é, se quer que se nomeie uma Commissão Especial; mas (perdôe-me V. Ex.ª) nem se fez esta Proposta, que é aquillo que se pede no Requerimento, nem a decisão da Camara se pronunciou a este respeito. (Apoiados).

O Sr. Presidente: — Quando propuz a urgencia disse — 0s Srs. que approvam a urgencia para se dispensar a Segunda Leitura; approvada a urgencia disse — Vai á Commissão respectiva, e não houve impugnação nenhuma; agora o Sr. Deputado requer que desde já se discuta a Proposta; eu proponho á Camara se quer tractar da Proposta independentemente do Parecer da Commissão...

O Sr. Gorjão Henriques: — Peço a V. Ex.ª desculpa; eu fiz isto, porque V. Ex.ª disse que estava decidido.

Decidiu-se que se tractasse já da Proposta, e seguidamente foi approvada sem discussão.

O Sr. Presidente: — Ha de proceder-se á eleição desta Commissão na Sessão proxima.

O Sr. Carlos Bento: — Peço a palavra...

O Sr. Presidente: — Se é sobre este objecto já está votado.

O Sr. Carlos Bento: — Está votado que haja uma Commissão Especial, mas não está votado o numero de Membros de que se ha de compôr, nem a fórma porque ha de ser eleita.

O Sr. Presidente: — Tambem está votado o numero, porque o Regimento marca o numero de Membros de que as Commissões se devem compôr; agora se o Sr. Deputado quer propôr o contrario do que estabelece o Regimento, tem a palavra.

O Sr. Carlos Bento. — Proponho que esta Commissão seja composta de tres Membros.

O Sr. Presidente: — Bem; queira mandar a sua Proposta.

O Sr. Carlos Bento: — Mando a seguinte

Proposta, — Proponho que a Commissão da publicação das Sessões seja composta de tres Membros. — Carlos Bento.

Foi admittida, e approvada sem discussão.

O Sr. Lopes de Lima: — Eu proponho que a Commissão seja nomeada pela Mesa (Apoiado).