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Art. 2.º Os auditores que deixarem de servir nos tribunaes militares entrarão no serviço de juizes de direito, na classe que lhes competir.
Art. 3.° Nenhum bacharel poderá de futuro ser nomeado auditor do exercito ou da marinha sem ser candidato á magistratura judicial, e ter os requisitos que a lei exige para poder ser nomeado juiz de direito de primeira instancia.
Art. 4.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão, 15 de junho de 1857. = Manuel Antonio Vellez Caldeira Castel-branco — João de Mello Soares e Vasconcellos = José de Oliveira Baptista = Alberto Antonio de Moraes Carvalho = Gaspar Pereira da Silva = Rodrigo Nogueira Soares Vieira = Antonio de Azevedo Mello e Carvalho = Visconde de Portocarrero = Joaquim Bernardino Cardoso = Elias da Cunha Pessoa Antonio Luiz de Seabra = Manuel da Cunha Paredes, relator.
Foi logo approvado na generalidade.
O sr. Horta: — Requeiro que se passe já á discussão na especialidade.
Resolveu-se affirmativamente.
Entrou em discussão o artigo 1.°
O sr. Dias de Azevedo: — Sr. presidente, eu desejava que a illustre commissão me dissesse se a disposição do artigo 1.° diz respeito aos auditores do exercito e marinha, que forem nomeados depois da publicação d'esta lei, ou aos que existem já nomeados? Isto é, se esta lei tem effeito retroactivo ou se é simplesmente com relação áquelles que de hoje em diante forem nomeados auditores do exercito e da marinha?
O sr. Pinto Coelho: — Comprehende todos. Para os que forem admittidos depois da lei, lá está o artigo 4.°
Foi approvado o artigo 1.º, e seguidamente foram approvados sem discussão os outros artigos.
O sr. Palma (sobre a ordem): — Mando para a mesa um parecer da commissão de estatistica.
O sr. Presidente: — Deram quatro horas, e por isso continua a discussão do projecto n.° 110. Vae dar-se conta á camara da proposta mandada para a mesa no principio da sessão pelo sr. José Estevão.
É a seguinte
PROPOSTA
Requeiro que se recommende ao governo que no intervallo das sessões tome as providencias convenientes para que a prerogativa parlamentar de exame e voto sobre obras publicas seja exercida, não como até agora, discutindo e votando um só projecto de lei para a distribuição dos fundos pelas diversas obras, mas discutindo e votando projectos especiaes para as diversas obras, sendo esses projectos apresentados ao parlamento com os respectivos planos e orçamentos. = José Estevão.
Foi admittida e ficou tambem em discussão.
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Sr. presidente, quando hontem me chegou a palavra estava quasi a fechar-se a sessão, e por isso não podia senão começar a fazer algumas considerações que tinho tenção de apresentar ácerca do estado de orphandade em que o governo e a illustre commissão de obras publicas deixaram a ilha da Madeira, digna de melhor sorte. Hoje não insistirei mais em requisições, porque as requisições que se fazem não servem de nada para o districto que tenho a honra de representar, e para o fim que me proponho. Por consequencia limito-me a fazer simples observações ao nobre ministro das obras publicas e meu illustre amigo o sr. Antonio de Serpa, pedindo e implorando, se tanto é preciso, a s. ex.ª que lance olhos compassivos para aquella nossa possessão, que, como tenho dito por varias vezes n'esta casa, tem sido esquecida nos desvelos e protecção que devia receber da mãe patria. Nem por isso os factos auctorisam esse abandono. Não repetirei aquillo que já por muitas vezes tenho aqui dito e repetido para provar que a ilha da Madeira em muitas occasiões tem dado muito para a metropole.
A Madeira, sr. presidente, tem inclusivamente pago encargos pesados em occasiões calamitosas, e parece-me que não é na occasião em que aquella ilha está passando por uma d'essas provações, não é em circumstancias tão calamitosas, como aquellas em que se tem achado ultimamente, que o governo deveria abandona-la.
E isto que tenho dito a respeito dos meus constituintes, posso dize-lo a respeito das outras ilhas.
Portugal não póde esquecer os serviços prestados pelas ilhas Terceira e Fayal nas mais duras e difficeis circumstancias, porque todos nós sabemos os esforços e os muitos sacrificios dos habitantes daquellas ilhas em prol da liberdade; todos sabemos que sempre têem concorrido com dinheiro para o serviço publico; por consequencia creio que ninguem deixa de concordar em que devem as ilhas ser contempladas na distribuição d'estes fundos: por isso julguei do meu dever propor que fosse incluida na proposta, alem da verba para a ilha da Madeira, duas verbas, uma para a ilha do Fayal e outra para a Terceira.
O facto apresentado pelo nobre ministro das obras publicas, de se ter obtido ha pouco tempo uma carreira de vapores para a Madeira, nem por isso impede que na distribuição dos fundos para obras publicas lhe fosse votada alguma pequena verba. É preciso ter conhecimento da topographia da ilha da Madeira, é preciso saber que se no orçamento ha algum dinheiro a mais do que para as outras ilhas, esse districto assim mesmo não tem sido contemplado como devia ser. Quem conhece a topographia da Madeira sabe perfeitamente que é preciso destinar mais algumas sommas para as obras publicas d’quelle districto, porque aquelles terrenos são montanhosos, e especialissimos nas suas condições geologicas, exigindo por isso ali as obras publicas mais dinheiro do que n'outros pontos, onde se não dá esta circumstancia. Estas informações têem sido dadas por todos os governadores que ali têem estado, e parece-me que o nobre ministro, tão esclarecido como o considero, não deveria ser o primeiro a esquecer-se dos habitantes d’quellas ilhas. Não é a primeira vez que os governos têem mostrado a sua solicitude em favor d’quellas provincias, e por consequencia espero que o nobre ministro das obras publicas, o sr. Antonio de Serpa, obtendo todas as informações necessarias, tome em considerarão as circumstancias em que se acha a ilha da Madeira, e a necessidade urgente de obtemperar a este meu pedido, consulte de novo a commissão, e faça alguma cousa a seu favor e das outras ilhas.
Por esta occasião renovarei uma pergunta que já fiz por diversas vezes ao sr. ministro das obras publicas, ácerca da somma de 4:500$000, que faltava mandar para a Madeira, relativamente á dotação de 10:000$000, que no tempo do sr. Carlos Bento lhe foi consignada para obras publicas: não sei se esse dinheiro já foi. Tenho feito a pergunta umas poucas de vezes, mas s. ex.ª não me tem podido dar a resposta, porque objectos importantes o têem inhibido d'isso.
Portanto pedia a s. ex.ª que me informasse sobre o que ha a este respeito.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Antonio de Serpa): — Em quanto á primeira parte do discurso do illustre deputado, não tenho senão a responder o mesmo que aqui disse, nem o illustre deputado apresentou novas rasões, senão aquellas a que já respondi: eu considero que todas as propostas são attendiveis. Não é só a do illustre deputado, mas todas as outras; não posso fazer exclusões; e na verdade todas as provincias podiam dizer que esperavam esta prova da solicitude do governo; mas a camara legisla em geral para o paiz, e não legisla em particular para uma ou outra localidade.
Em quanto á ultima pergunta, direi que no orçamento do estado ha 30:000$000 para obras da Madeira, e segundo a dotação de fundos distribuiram-se 10:000$000 para a Madeira. Ora o ministerio das obras publicas mandou ordem de pagamento não só dos 30:000$000, mas dos 10:000$000, e foi uma ordem do ministerio da fazenda, para que o pagamento tivesse logar. Foi isto o que examinei; o facto é que o ministerio das obras publicas não deve nada á Madeira; deu as ordens necessarias para se fazer o pagamento.
O sr. Bernardo de Serpa: — Ha tempos que eu apresentei um projecto de lei para que as despezas ordinarias de con-