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O Senhor Presidente dêo para Ordem do Dia da a seguinte Sessão os Additamentos ao Projecto das Guardas de Segurança; os dous Projectos da Responsabilidade dos Ministros, e complemento dos Corpos de Linha do Exercito; e o Projecto da Commissão Especial encarregada de examinar as Propostas relativas ao Foro, onde devem ser processados os Reos de Crimes de Rebellião; ficando dispensadas as Commissões Geraes, que devião ter lugar, por julgar a Camara de maior urgencia o tractar dos indicados objectos. E disse que estava levantada a Sessão, sendo duas horas e um quarto.

SESSÃO DE 6 DE DEZEMBRO.

Ás 9 horas e 35 minutos da manhã fez o Senhor Deputado Vice-Secretario Carvalho e Sousa a chamada, e se adiarão presentes 95 Senhores Deputados, faltando, alem dos 10, que ainda se não apresentação, 9, a saber: os Senhores Gouvêa Durão -Abreu Lima - Barroso Pereira - Bettencourt - Trigoso - Ribeiro Saraiva - Luiz José Ribeiro - Moura Cabral - Visconde de S. Gil de Perre - todos com causa motivada. Em consequencia disse o Senhor Presidente que estava aberta a Sessão; e, sendo lidas pelo Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa as Actas das duas Sessões antecedentes, forão approvadas.

Pedio, e obteve a palavra o Senhor Deputado Derramado, fazendo algumas increpações às incorfecções da Gazeta sobre algumas fallas, mas não se tomou decisão alguma.
O Senhar Deputado Braklami lêo a seguinte

Proposta.

Para devidamente cumprir uma das mais penosas, mas precisas obrigações, que incumbem aos Deputados da Nação, e correspondem á confiança, que falla depositou em nossos Peitos, e Braços, he necessario que o Excellentissimo Ministro da Guerra seja convidado a vir a esta Camara declarar, e satisfazer aos quesitos seguintes ; pois que das suas respostas depende conhecer a mesma Camara o gruo da culpa, em que elle pode ter incorrido no facto da Invasão do nosso Território, e na continuação, e progresso da mesma.

1.° Se lhe erâo desconhecidos os sentimentos, projectos, e planos dos Portuguezes Rebeldes, que fugirão para Hespanha?
2.° Se era sabedor das negociações, que estavão entaboladas com aquella Potencia, relativamente á protecção, que ella prestava aos mesmos Transfugas? E para que a seu respeito se cumprissem os Tractados existentes entre ambas as Nações?

3.º Se reconhecia a possibilidade da Invasão, que elles praticarão nas duas Provincias do Sul e Norte ? E neste caso que providencias dêo, que ordens expedio aos Generaes das Provincias, a fim de arredar tão funesto como desairoso acontecimento?

4.º Se os Generaes das Provincias tiverão nesta occasião o comportamento, que era proprio de suas obrigações, e conveniente às circumstancias, que occorrêrão posteriormente? Que requisições fizerão, e como lhes fórão satisfeitas? Que providencias, e explicações pedirão, e o modo por que se lhes respondeo?

5.º Qual foi o plano de campanha, que elle Ministro da Guerra traçou em tão cólica situação? E como foi, e tem sido executado pelas Authoridades Militares, a quem competia a sua desenvolução, e pratica?

Lisboa 6 de Dezembro de 1826. - José Antonio Ferreira Braklami.
Continuando a discussão sobre a Proposta, o Senhor Deputado Moraes Sarmento , que depois foi apoiado por outros Senhores, propoz que se nomeasse desde logo uma Deputação, que fosse respeitosamente á Presença de Sua Alteza a Senhora Infanta Regente pedir-lhe que, attentas as circumstancias publicas, se Dignasse nomear um Ministro interino para os Negocios da Guerra, que merecesse a confiança da Nação; e que o Ministerio nomeasse um General em Chefe, que dirigisse as Operações Militares. Fallárão sobre sobre este objecto vários Senhores Deputados; e, tendo fallado tambem o Senhor Duputado D. Francisco d'Almeida, o Senhor Deputado Moraes Sarmento pedio retirar a sua moção, uma vez que os Senhores Ministros d'Estado presentes se encarregassem de participar a Sua Alteza os votos, e desejos da Camara.

Propoz então o Senhor Presidente se a materia estava suficientemente discutida , e decidindo-se que sim, propoz se devia convidar-se o Ministro da Marinha, servindo pelo da Guerra, para dar os esclarecimentos pedidos, remettendo-se-lhe presiamente uma copia dos quesitos? Venceo se que sim.

O Senhor Deputado Visconde de Fonte Arcada propoz que os Quesitos oíl«rccido3 pelo Senhor Deputado Braklami, antes de serem enviados ao Ministro, devião ser examinados por uma Commissão; e, posta á votação esta Proposta, decidio-se que sim; e que a Commissão fosse a de Guerra já nomeada, unindo-se-lhe o Auctor da Proposta: e logo foi convidada a Commissão para se reunir o que praticou.
Propoz finalmente o Senhor Presidente se a Camara convinha em que os dous Senhores Ministros dos Negócios Estrangeiros, e da Fazenda, como Deputados, e Ministros, ficassem encarregados de manifestar a Sua Alteza a Senhora Infanta Regente os sentimentos manifestados na Camará; venceo-se unanimemente que sim.
O Senhor Deputado Soares Franco pedio, e obteve a palavra para ler uma Proposta em quatro artigos, para se fechar a Universidade no presente anno lectivo, e organisar, e armar em defesa da Patria o Corpo Academico.

Propoz então o Senhor Presidente, se a Camara convinha em que, dispensadas as formalidades do Regimento, fosse logo remettido á Commissão encarregada do Projecto sobre as Guardas de Segurança; e venceo-se que sim.

Ordem do Dia.

Entrou em discussão o Projecto de Lei para serem julgados em Concelho de Guerra todos os indivíduos militares que atacassem o Estado com armas, e