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1843.

Presidência do Sr, Gorjão H enriques.

-r-Presentes 8J Srs. Deputados.

Aberlnta—Eia um quarto depois .do meio dia.

Acta.-?— Sobre ella disse. , • _ . • ,:

Q Sr. ttarân de Chancelleiros : - — Pedi a palavra para ro^ar a V. Ex.^"queira solicitardo segundo Secretario a gra.cn de ler a Acta ria parle que. diz respeito á decKiraçào de vnto, que foi apresentada'peio Sr, Deputado Cardoso Castel-Branco (Lcu-se) Es-lou satisfeito, cuidei que se ommiUia na Acta a mi* nh.a assignatura nessa declaração,-por isso que vejo qu« assim aconteceu no Diário do Governo,

"O Sfi" Brandão e Sousa':.— Aproveito esta oceo-sino para também fazer urna declaração, que pôde aproveitar ao Tacíiigôipho do Diário do Governo , e" vem a sor de que o "meu nome e Brand'ão ,e Sousa, que por este sou conhecido, e nào por Brandão só como apparece no Diíirio do Governo, e é necessária esta distincção , porque 'na Camará ha muitos Srs. que leni-o no-me de Brandão.

O Sr. Presidente : •—.A; A,ct.a está conforme , e

as reflexões dos Sr*. Deputados solem logar para

os Sihe.no.grap.hos fazerem as rectificações necef-u-

jias. 'Corno 'não ha reclamação sobre a Acta, vou

J3Ò-lá á votação..

Foi opprovada.

COR R.ESPON DENC r A .

.Ministério da Faceada :.— Um Ofíicio acompa-

íííívanclo vários papeis relativos ao estabelecimento

de uma Escola pratica de Agricultura no e,xtinclo

•-Convénio de Balsemào. — A' Commissão de Admis-

'fiislração' Publica. - . . ' •

Outro do mentos 'Ministério :—-Satisfazendo ao' Requerimento, em que o Sr. Deputado Xavier da Silva pediu se avocossem a esta Câmara os trabalhos da Commissã.0 Permanente das Pautas acerca da intíoducção furtiva de papel estrangeiro. — ^/' 'Commissão de Conimcrcio e Aries.

Um. Qfjicio: — Do Sr..Deputado António, Etnilio Brandão, ern

•Uma Representação : — Apresentada pelo Sr. Fonseca Magalhães, cm que a Camará Municipal do Concelho cie Monsão pede-a extiricção do Contracto das Saboaras.'—A' Commis$ão-'de Fazenda. - Outra: — Apresentada pelo. Sr. Beirão, em que os Egressos do Concelho de Guimarães pedem o-,prompto pagamento das,suas prestações. -^- JT mesma Commi&sóo. . '

OíJ/ra:—-Apresentada também pelOjSr. Beirão, •em que o "'Co n s i-Mi o da Escola Medico-Cirurgica de Lisboa fax algumas ponderações sobre, o rncliiora--niento dos estudo* da dita Escola, -è concluiu offe-•r e c (MI d o sobro esse assuiíipto um Projecto de .Lei.— A'' Coinmiasao de ínstrucgâo Publico.'

-Outra: — Apresentada pelo S.r. Gorjão Henri-•ques, ern que a Camará Municipal de Abrantes pede á extincção do Contracto das Saboarias.—'/f 'i-vmmissão de Fazenda. -. , .-

Ouira'.-—Apres.en.tada pelo Sr. Xavier'da Silva,

em .que a Camará Municipal de Gascaes, e Cidadãos do mesmo Concelho pedem ser exceptuados da Proposta do Governo, relativa, ao desembarque do cereaes naquelle po-nto. —-ví' Commissão deCórn-ynercio c sígriculfurn.

Outra'. — Apresentada pelo Sr. Silva Sanches , em ().ULÍ alguns Eleitores do Concelho de Felguei-.ras -represen» a m a nullidade de quatro Eleitores de Província , a que alli se procedeu no dia 5 de Junho .do "armo "passado. - • . • . O Sr. Secretario Peixo'to:' — Esta Representação parece que deve ser remetlida ás Commissões de Poderes e de Legisla cão. • • .

(.) Sr. Rebello 'Cabral: — Não posso concordar, cm que'" essa llepre^eritação vá ás Commissões de Verificações de Poderes,'e de Legislação. Quanto _a esta nào ,m-e oppohho , porque agora não e oc-cí^iáo de tiactar do seu merecimento; -mas quanto á Coiiimissão de VeiifíCaçàò" de Poderes tenho a .declarar, que essa Commissão da Sessão passada acabou as suas fuucçõef, porque as. e!ei"çòes que - agora se quc-n-oV. combater, já foram approvadas. -Por consequência ruída tem que fazer á actual Com-mis-ão de -Verifica ç ao de Poderes a tal ré? pé i to.

O Sr. Silva. Sfinchcs: — Peço perdão ao i Ilustre Deputado para discorciar da'sua opini-ão; o Sr. Deputado oppò.e-se a que a Representação seja remei lida á Com missão de Poderes, com o fundamento cie que essas eleições já foram approvadas, por consequência nada havia agora a tractar: eu porém peço perdão para-insistir que ella vá á Commissão de Poderes-. É verdade que as eleições foram approvadas ? mas fgrarn approvadas, porque do processo da eleição que subiu a esta-Gamara, não constava, que nelle tivesse havido as irregularidades, e falsidades que se provam pelos d-ocuírienlos ,^'qne apresenta "essa Representação; çc pois a approvacão se fundou na legalidade, com que essas eleições tinham sido .feitas, e'agora se demonstrar que bem longe de serem legalmente feitas, 'houve nellas um manifesto dolo," urna'pura falsidade, não será do decoro da Camará,' tendo-lhe'faltado a base da .appf ovação , tomar outra deci. ao ? .Entendo que sim; por isso mês-mo que apparecém novas provas, e parece-me que e ate do decoro e da dignidade da Camará, que a Representação .vá também á Commissão de Poderes, para que eíl.a dê de novo o seu-Parecer sobro essa Representação: entre tanto a parte mais essencial, aquella pela qual' eu insisto íriais-, é a da reqjessji á Commissão de Legislação, porque a serem verdadeiras (corno a meu ver são) cs'sas falsidades, entendo que um rigoroso castigo deve cair sobre .os seus andores,' para q'ue nenhumas outras se corjmiettam á sombra da impunidade. Portanto concluo insistindo pela remessa a ambas as Commissões.