O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(369)

Para o Ministerio dos Negocios da Guerra.

lllustrissimo e Excellenlissimo Sr. - Tenho a honra de passar ás mãos de V. Exc.ª os inclusos requerimentos, constantes da relação que os acompanha, á margem da qual vão lançadas as deliberações d'esta Camara, a respeito de
cada um d'elles.
Deus guarde a V. Exc.ª Palacio das Côrtes em 20 de Fevereiro de 1835. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Duque da Terceira, Par do Reino, Ministro e Secretario dos Negocios de Guerra - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

Relação dos requerimentos indicados no officio retro.

NOMES.

Bernardo Antonio Caldas.

Soldados do exercito existentes no deposito militar.
(Adoptado pelo. Sr. Deputado Silva Pereira).
João Manoel Pinheiro
Luiz de Sousa da Silva Carvalho

José Figueira de Almeida
Antonio Fermino Penço, e Francisco d'Assiz Penço
Luiz Antonio Cesar da Silva Froes

D. Maria do Carmo Teixeira da Cunha.

DELIBERAÇÕES

Que se remetta ao Governo com recommendação para este e outros similhantes.
Que se remetta ao Governo para dar providencias como for de justiça.
Que se remetta ao Governo como recommendação.
Que se remetta ao Governo, para lhe deferir como for de justiça.
Idem.
Idem.
Que tendo o Governo mandado crear commissões para conhencerem das reclamações dos officiaes, que se dizem preteridos, seja requerimento remettido ao Governo, a fim de ser tomado na consideração que de justiça merecer.
Que se remetta ao Governo para lhe deferir á vista da lei.

Secretaria da Camara dos Srs. Deputados, 20 de Fevereiro de 1835. = Miguel Ferreira da Costa, official maior graduado.

O Redactor

J. P. Noberto Fernades.

SECÇÃO DE 21 DE FEVEREIRO.

Ás onze horas da manhã disse o Sr. Presidente = Está aberta a secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo pela chamada a que procedeu, verificou estarem presentes outenta e um Srs. Deputados, e que faltavam com justificado impedimento os Srs. - Freire - Serpa Pinto - Jervis d'Atouguia - A. J. d'Avila - Castilho - Pereira do Carmo - Pereira Ferraz - Azevedo - Caldeira - Baeta - Sarmento - João d'Oliveira - J. A. de Magalhães - Soure - Queiroz
- Avilez Zusarte - J. A. de Campos - Morão - Teixeira de Moraes - Souza Azevedo - Liberato Freire - Neves Mascarenhas - Santos Valle - Silva Carvalho - Teixeira de Aguilar - Bandeira de Lemos - Leonel Tavares

- Souza Saraiva.
O Sr. Deputado Secretario Souza Queiroga leu a acta da secção antecedente. Foi approvada.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo deu conta da seguinte

CORRESPONDENCIA.

Ministerio dos Negocios do Reino.

OFFICIOS.

1.° Communicando que se expediram as ordens competentes para se obterem os devidos esclarecimentos ácerca da representação da Camara municipal da villa de Morão relativa ao celleiro comum daquelle concelho. A Camara ficou inteirada.
2.º Dando parte de se terem adoptado as medidas convenientes para ser satisfeita a indicação, approvada por esta Camara, ácerca das eleições das Camaras municipaes; sobre a uniformidade dos empregados, que devem substituir os prefeitos nos seus impedimentos, é finalmente a respeito do prefeito da provincia de Cabo Verde.
VOLUME I. LEGISLATURA.

O Sr. Silva Sanches: - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. Silva Sanches: - E certamente muito para admirar, é mesmo para estranhar-se a facilidade, ou prontidão, com que o Ministerio demitte, ou exonera uns empregados sem de maneira alguma os ouvir, nem lhe a admittir a menor defeza, ao mesmo tempo que tão recto, ou tão justo quer parecer para com outros, principalmente sendo prefeitos, ou dessa repartição, que julga não dever nem sequer suspendellos sem sua audiencia, ou sem muito escrupulosas averiguações: e a estranheza torna-se maior, porque de ordinario a pronta demissão verifica-se para com aquelles que gozam d'alguma estima publica; e as difficuldades, ou os escrupulos de justiça só se mostram a favor dos que tem sim a confiança dos Ministros; mas a aversão dos povos! Nestas circumstancias está o prefeito de Cabo Verde, esse homem feito commendador por D. Miguel, contra o qual existem queixas provadas por quarenta documentos! A inepcia de se dizer que todos foram reconhecidos em Lisboa, em nada os destroe, porque tanto importa serem reconhecidos aqui, como em Cabo Verde, uma vez que os sinaes sejam verdadeiros. Mas se o reconhecimento de Cabo Verde é mais valido, nesta gaveta, ou em casa tenho eu um documento reconhecido lá. E que especie d'informações se podem esperar d'uma província administrada pelo bachá de quem se manda informar, e onde elle nomêa os informantes, porque é elle quem, abusando da sua autoridade, designa os que hão de ser membros das Camaras municipaes, e onde todas as autoridades são suas subalternas..?!
Ah! que tão desigual procedimento faz-se muito suspeito; e se o Ministerio entende que pode proceder como lhe aprouver, porque não receia o resultado de uma accusação, que ao menos toma o do juizo publico. Talvez a accusação lhe não tenha sido feita, por suppor-se que a maioria havia de rejeitalla, de qualquer natureza, que ella fosse.
O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado que não julgue assim da maioria da Camara; porque não tendo a accusação sido apresentada, não se pode saber se ella a rejei

46 *