N.°4.

1845.

c«

Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.

hamada -7- Presentes 53 Srs. Deputados. dberíura — A meia hora depois do meio dia. Acta— Approvada

CORRESPONDÊNCIA.

Officios: — l.° Do Sr. Deputado J. J, de Albuquerque, participando que não lem assistido aos trabalhos da presente Sessão, por motivos de doença. —A Camará ficou inteirada.

2.° Do Ministério da Guerra, devolvendo dois requerimentos dos ex-comrnissarios pagadores, José Bento Rogado, e Manoel Joaquim do Rego Maio; e juntamente um outro requerimento que o primeiro destes indivíduos fez a Sua Magestade, corn a resposta do inspector fiscal do exercito, e todas as informações que se houveram, relativas ao commissa-rio pagador, Manoel Vicente da Silveira e Almeida. —A" Commissáo de Guerra.

3.° Do Ministério dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça, participando que não tendo sido presente ás Cortes, por effeito d'algum extravio, o orneio do mesmo Ministério de 7 de Novembro ultimo, no qual se cornrnunicava —»que Sua Magestade a Rainha havia recusado prestar o seu consentimento ao projecto de lei, que auctorisa o Governo a crear ate' dois officios de tabelliães de notas onde forern precisos__por isso enviava uma copia authentica do referido orneio.

Lido este officio disse

O Sr. Presidente: — Em execução do art. 57.° da Carta Constitucional, esta Camará deve responder á communicação que acaba de lhe ser feita — que a mesma Camará =: agradece a Sua Magestade o interesse que toma pela Nação. = No regimento interno não ha prescripta formula alguma para se dirigir tal resposta; com tudo a formula parece dever ser lançar-se na acta—que se responda —que a Camará agradece a Sua Magestade o interesse que toma pela iNíação ;— e esta mesma resolução se participe pelo Ministério do Reino ; e que á Camará dos Dignos Pares se participe oficialmente que aquella lei não obteve a regia sancção. (apoiados)

O Sr. Gavião: — Mando para a Mesa as seguintes declarações

« Desejo interpellar o Sr. Ministro do Reino, acerca da demora que tem havido na approvaçâo dos estatutos da companhia Alliança Industrial.»

a Preciso, com urgência, inlerpellar o Sr. Ministro do Reino, sobre os excessos que me consta se estão commettendo em Setúbal, para affaslar da urna os eleitores na próxima eleição da camará municipal. ?»— Gavião.

(Continuando). Mando igualmente para a Mesa três representações: urna do presidente, mesarios e mais irmãos da irmandade de Nossa Senhora do Carmo, da cidade de Braga, em numero de 116 signatários, reclamando contra a medida tomada pela junta do lançamento que os collectou no quinto do seu rendimento. Outra do juiz, mesarios e mais ir-e.°—FEVEREIRO*— 1845.

mãos da confraria de Nossa Senhora a Branca da mesma cidade de Braga, ern numero de 76, que reclamam contra o rnesmo assumpto. E a terceira dos padres capellães do coro da mesma irmandade de Nossa Senhora a Branca, que igualmente representam contra aquelle lançamento.

Sr. Presidente, as razões que já produzi em outra occasiâo, em abono d'uma representação no mesmo sentido, da irmandade de S. Vicente raartyr da cidade de Braga, me dispensam de insistir agora na jiistiça destas reclamações: peço somente que a Camará, d'accôrdo com o que resolveu acerca da-quelToutra representação, envie estas ao Governo; não devendo esquecer-se, de que, se por ventura se sustentar a deliberação tomada pela junta, de certo a maior parte das irmandades, não s,ó de Braga, mas de todo o Reino, terão necessariamente de fechar as suas portas, por lhes ser imposaivel satisfazer aos encargos pios, tendo de pagar urna similhante contribuição, aliás injusta, no meu entender.

Peço portanto á Mesa que lhes dê o conveniente destino, bem como communique ao Sr. Ministro a urgência da interpellação sobre os factos de Setúbal.

O Sr. J. M. Grande:—Sr. Presidente, ha mais de 20 dias que eu pedi a V. Ex.a tivesse a bondade de prevenir S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino, de que eu queria interpellar a S. Ex.a sobre algumas provisões do decreto de 18 de Setembro: devia estar pre-vinido e certamente fiz com que se previnisse da necessidade, em que eu estava de o interpellar: depois disso pedi a V. Ex.a que fizesse communicar a S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino, que esta interpellação que eu precisava fazer, me era absolutamente necessária, para eu usar de um direito que me dá a Carta Constitucional— a iniciativa. Estou privado deste direito, em quanto S. Ex.s não responder ás perguntas que eu careço fazer-lhe: por isso peço a V. Jíx.a que tenha a bondade de communicar ainda outra vez a S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino esta minha exigência. A Sessão vai muito adiantada, e o projecto que eu tenho de apresentar, tem ainda de ser discutido nesta Camará, e passar para a outra.

Por esta occasiâo também pediria ainda outra vez á illustre Commissão de Legislação, que desse quanto antes o seu parecer sobre a inviolabilidade da casa do cidadão, durante a noiíe: este projecto já se achjj na rnesma Commi*sâo ha mais de dois mezes; e por consequência eu espero do seu zelo, que brevemente apresentará a este respeito o seu parecer. Declaro que não quero fazer censura alguma áCoiíi-missão.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis:—* Eu tenho a declarar ao nobre Deputado que a Mesa cumpriu o seu dever quanto á interpellação; e tenho toda a certeza, de qne o officio foi entregue.

O Sr. Presidente:—^ Agora quanto á incumbência que o Sr. Deputado faz á Mesa , eu não posso tomal-a , sem que o Sr. Deputado a formule.