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fiança sobre este ou outro ramo de Serviço Publico, salvo em caso muito extraordinario, (Apoiados) Quando Sua Magestade me fez a honra de me chamar ultimamente para os seus Conselhos, achei uma Commissão nomeada para apresentar as modificações que julgasse convenientes sobre o systema da Fazenda Militar, tractei de saber o estado destes trabalhos, e nessa occasião achei que nesta Commissão não haviam dois Membro; accordes sobre os principios, ou bases a adoptai; porém eu expuz á Commissão qual era o meu pensamento a respeito da materia, e espero que em muito breve virei a apresentar á Camara um Projecto que servirá de base á discussão, e então a Camara dará a respeito delle o voto que lhe parecer melhor, resolvendo com perfeito conhecimento de causa. Por consequencia approvo o Adiamento proposto pelo Sr. Deputado Palmeirim.

O Sr. Pessanha: — Visto que os trabalhos da Camara estão adiados, eu pedia a V. Ex.ª que consultasse a Camara, se dispensando o Regimento, consentia que eu verificasse agora a minha Interpellação visto que está presente o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Presidente: — Noto primeiro que ainda ha mais trabalhos dados para Ordem do Dia; no entretanto eu vou pôr á votação da Camara o Requerimento do Sr. Deputado.

Considerada a Camara decidiu-se affirmativamente. O Sr. Ministro da Guerra leu o Relatorio do Ministerio da Guerra.

(Mandou-se imprimir, e publicar-se-ha no fim do volume por appendice).

O Sr. Pereira dos Reis: — Lembrava a V. Ex.ª que estando presente agora o Sr. Ministro da Fazenda, tambem poderia usar da palavra para dirigir a S. Ex.ª uma Interpellação, que já aqui annunciei, relativa ao negocio das Sete Cazas.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Ainda me não foi communicada

O Sr. Presidente: — Eu mando á Secretaria para que informe sobre este objecto. Agora tem a palavra o Sr. Pessanha para fazer a sua Interpellação.

O Sr. Pessanha: — Sr. Presidente, o objecto ácerca do qual se torna necessario que eu interpelle S. Ex.ª o Sr. Ministro da Fazenda é um objecto muito importante para o Paiz, principalmente para as Provincias do Norte, e com especialidade talvez para a de Traz-os-Montes

Sr. Presidente, depois que pela Convenção de 31 de Agosto de 1835, e pelo Regulamento de 23 de Maio de 1840 para a Navegação do Douro, foi permittida a condicção dos Cereaes de Hespanha por aquelle Rio para serem exportados pela bana do Porto, por muitas vezes têem sido geraes os clamo res dos Proprietarios daquella Provincia de que consideravel contrabando de Cereaes de Hespanha era introduzido pelo mesmo Rio. Quando em 1840 se discutiu nesta casa aquelle Regulamento, eu oppuz-me a elle com todas as minhas forças, logo então manifestei aqui os meus receios sobre os males que daquelle Regulamento haviam de resultar para a nossa Industria e Agricultura; desgraçadamente as minhas apprehensões tem sido realisadas; e os clamores publicos sobre estes males têem redobrado nestes ultimos tempos. (Apoiados)

Sr. Presidente, eu não desejo ser denunciante de pessoa alguma, não quero lançar descredito sobre os Empregados Fiscaes daquelles pontos, os quaes não

digo que sejam conniventes naquelle trafico ião illicito e culposo, antes quero suppôr que o não são: não sei quem faz aquelle contrabando, nem aonde, ou como; ouço apenas affirmar que a introducção daquelle contrabando se verifica entre a Barca de Alva, e os pontos do Sabor, e Pinhão; mas a verdade é que as queixas por causa desta introducção são cada vez mais geraes, e mais fortes, e que muitas circumstancias me fazem acreditar que aquelle contrabando tem effectivamente logar.

Sr. Presidente, é bem sabido por todos a barateza em que se acham os nossos productos agricolas; são muitas as causas que têem motivado esta barateza, com tudo é certo que por grande que esta barateza seja, ha sempre no anno alguns mezes, algumas épocas em que os Cereaes sobem alguma cousa de preço por ser então natural a maior escacez desses generos. Sr. Presidente, na Provincia de Traz-os-Montes, por exemplo, costumam os Cereaes subir um terço do seu preço, e algumas vezes o dobro delle nos mezes de Abril e Maio, em que aquelle genero é já muito menos abundante, ou para melhor dizer começa já a ser muito escaço; mas que aconteceu naquelles mezes no anno anterior? Em logar daquelle producto subir um terço ou o dobro do seu valor como era de esperar desceu amenos de metade do preço, por que até ali se vendia!! E isto quando, Sr. Presidente? Quando todos asseveravam, quando era publico que quatorze barcos de Cereaes de Hespanha tinham entrado por contrabando no Douro.

Eu saí da Provincia de Traz-os-Montes no dia 20 de Outubro ultimo, naquelle tempo estão já concluidas naquella Provincia as sementeiras: sempre os Cereaes costumam alli subir de preço naquella época, porque grande parte delles se consomem para sementes; e que se observava naquella occasião na Provincia de Traz-os-Montes, observava-se que o trigo que naturalmente devia subir de valor, descera em alqueire de um cruzado a quatorze vintens!! E isto quando, Sr. Presidente? Quando publicamente se asseverava que grande porção de contrabando havia entrado pelo Douro, e em não menor escala pela Raia Secca.

Refiro estas coincidencias, por isso que podendo ter influido naquellas baixas de preço outras circumstancias tambem do Commercio, e do mercado, eu estava persuadido que não foram devidas senão ao contrabando aquellas baixas do preço.

Sr. Presidente, nas margens do Rio Douro não se cultivam Cereaes, porque aquellas margens como todos sabem, acham-se cobertas de vinhas; os Cereaes que alli se consomem, eram para alli conduzidos das Provincias do Noite: haviam Povoações no alto Traz-os-Montes, cujos habitantes se occupavam exclusivamente na conducção dos generos Cereaes para os mercados do Douro, mas esta industria acabou inteiramente, ninguem se occupa já alli naquelle trafico: antigamente poucos Proprietarios no alto Traz-os-Montes precisavam de mandar de mandar os seus trigos aos mercados, iam os almocreves compra-los aos celleiros para os levarem aos mercados do Douro, hoje nenhum desses almocreves procura já esses celleiros! E então pergunto eu quem fornece agora aquellas margens do Douro de Cereaes, a não ser o contrabando procedente de Hespanha?

Por estas razões, Sr. Presidente, persuadido como. estou de que desgraçadamente se contrabandeja, e