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trativas sobre este objecto, porque ouvindo só as Auctoridades Fiscaes, póde haver alguma parcialidade, e interesse, principalmente da parte daquellas que tenham sido menos zelosas no cumprimento dos seus deveres; e pelo contrario, ouvindo tambem as Auctoridades Administrativas póde vir melhor no conhecimento da verdade; ha de talvez descobrir melhor os culpados de factos tão escandalosos, e ha de obtêr os melhores dados para as medidas que, como acaba de declarar, tem em vista empregar sobre este ramo de serviço.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, eu não indiquei verdadeiramente qual e a providencia que tenho tenção de adoptar; mas talvez as Interpellações me suggerissem a conveniencia de proceder como o illustre Deputado acaba de me indicar, isto é, de ouvir as Auctoridades, e os differentes Empregados que podem esclarecer o Governo sobre este objecto tão importante; e então se por ventura eu me dirigir a ouvir os Empregados, e as Auctoridades, que eu entenda que podem esclarecer o Governo, já se vê que não podia prescindir do auxilio que ao Governo podem prestar as Auctoridades Administrativas, como aquellas que possuem a maior somma de dados e conhecimentos para o habilitarem a conhecer desse negocio completamente; e não só isto, Sr. Presidente, mas e que aproveitando-me do zêlo que os illustres Deputados mostram neste objecto importantissimo, até convido a SS. Ex.ªs para que me ajudem, quando eu me dirigir aos illustres Deputados, a conhecer Tudo quanto fôr necessario para que eu possa adoptar as providencias que o caso exige (Apoiados): estou persuadido de que os illustres Deputados não me recusarão tambem em particular este serviço que me acabam de principiar a fazer no meio desta Camara. (Apoiados)

O Sr. Ferreira Pontes: — Sr. Presidente, eu tenho a palavra..

O Sr. Presidente: — Não póde ter segunda vez a palavra segundo o Regimento... Está findo este incidente.

Quanto ao Requerimento do Sr. Pereira dos Reis devo observar que em Sessão do dia o, por occasião do Sr. Deputado fazer uma recommendação á Commissão de Fazenda, disse que reservava a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Fazenda; mas não mandou nota para Interpellação: por consequencia não se fez communicação alguma ao Sr. Ministro: indicou qual era o objecto, e reservou a palavra para então... Agora não é de certo a hora competente para lhe dar a palavra; só quando a Camara assim o delibere.

O Sr. Pereira dos Reis: — Peço licença para dizer unicamente duas palavras.

O Sr. Presidente: — Eu pergunto á Camara, se consente que se dê a palavra ao Sr. Deputado, visto que o conceder-lh'a agora é fóra da ordem dos trabalhos, e so a Camara o póde decidir, para fazer algumas perguntas ao Sr. Ministro da Fazenda respectivamente ao Contracto da arrematação das Sete Casas.

A Camara resolveu affirmativamente.

O Sr. Pereira dos Reis: — Sr. Presidente, é exacto o que V. Ex.ª acaba de dizer. Na falta do Sr. Ministro da Fazenda, que não estava presente então, entendi eu que sobre um negocio urgente, e que respeitava do mesmo modo ao Ministerio, e á

missão de Fazenda, podia dirigir-me ao Relator desta Commissão.

O objecto que me propuz é sabido de S. Ex.ª, e sabido da Camara, e é sabido do Publico. Esta rigidez de formular o que pertendo interpellar, realmente não a acho admissivel nas circumstancias actuaes, em nenhumas circumstancias. O Ministerio que se propõe fazer jôgo liso, permitta-se-me a fia-se, não deve demorar resposta á Interpellação feita por um Deputado sobre negocio, que interessa o Publico, e que entende com a subsistencia de milhares de familias. Eu sei que as Interpellações mudam de natureza, segundo a posição politica do Deputado que as faz; ha certas Interpellações que são uma especie de valores entendidos; esta que eu pertendo fazer é uma Interpellação que entendo deve ter resposta promptissima, e não posso conceber que o Sr. Ministro da Fazenda ignore a resposta que ha de dar — O objecto da minha Interpellação é muito simples, versa sobre um ou dois factos; portanto não póde pedir-se tempo, porque a resposta dá-se immediatamente.

E sabido o que tem occorrido sobre este desgraçado negocio do Contracto das Sette Casas, e do Pescado. Eu pertendia, que S. Ex.ª me respondesse precisamente a duas ou tres perguntas, que tenho a dizer-lhe a este respeito.

Desejo saber em primeiro logar, se a Camara dos Deputados tem tanto direito como um Estabelecimento monetario da Capital, para saber qual é a opinião do Governo sobre este objecto; isto é, se o Governo tenciona conservar, ou retirar a Proposta de Lei, que tem presente da Camara dos Deputados a respeito da arrematação das Sete Casas, e do Pescado.

Pertendo mais saber: se o Ministerio actual antes de reconstruído, recebeu alguma somma, e qual, adiantada á conta daquelle Contracto.

Pertendo saber ultimamente: se o Ministerio actual já reconstruído, recebeu algum dinheiro do Banco de Portugal, sobre a promessa de retirar este Contracto da discussão.

Depois de ouvidas as Explicações dadas pelo illustre Ministro, tomarei a palavra, se o entender necessario.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, ainda bem que V. Ex.ª confirmou o facto, que eu tinha apresentado, de não ter ainda recebido aviso para responder a esta Interpellação! Se V. Ex.ª o não tivesse enunciado désse logar, certamente podia eu, e o Governo termos passado, como o illustre Deputado quiz ter a bondade de nos querer fazer passar, como Ministerio que não quer jogar liso. Portanto já se vê, que nesta parte ha toda a franqueza e lealdade, e em tudo a haverá; e o illustre Deputado, no correr do tempo verá, que este foi sempre o procedimento do Ministerio passado, e ha de ser o deste.

Tambem principiarei por agradecer ao illustre Deputado o zêlo, que mostra pelo interesse Publico, e o serviço mesmo, que fez ao Paiz, na Interpellação que acaba de dirigir ao Governo. Esta interpellação, com quanto seja fóra dos salutares preceitos do Regimento, porque effectivamente não está nesses preceitos, com tudo este negocio é grave, como diz o illustre Deputado, ha apprehensões, e eu não quero que ellas por mais tempo existam no Paiz. (Apoiados) Este negocio está resolvido, e não passarão tal