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CAPITULO IV.

Disposições Geraes.

Art. LV. Nos Processos, em uma e outra Camara, escreverão os Officiaes Maiores das suas Secretarias.

Art. LVI. Quando forem precisas testemunhas, as Camarás as farão notificar; e as Ordens para compelli-las serão mandadas executar por qualquer Magistrado, ou Juiz Territorial, segundo a Lei, em conformidade do Aviso, que lhe será dirigido pelo Secretario da Camara, a que pertença, sendo os Magistrados obrigados a executar as Ordens, que para esse fim lhes forem dirigidas.

Art. LVII. As punas pecuniárias impostas nesta Lei serão applicadas para Estabelecimentos Pios, e de Caridade.

Art. LVIII. Se o Ministro e Secretario d'Estado, ou o Conselheiro d'Estado não tiver meios de pagar a pena pecuniaria, será esta commutada em pena de prisão na proporção de mil reis por dia.

Art. LIX. Decidindo a Camara dos Dignos Pares que tem lugar a indemnisação; assim se declarará na Sentença; e as Partes lezadas poderão demandar por ella os Reos, perante os Juizes do Foro commum.

Art. LX. Quando o denunciado, ou accusado já estiver fora do Ministerio ao tempo da Denuncia, ou Accusação, será igualmente ouvido pela maneira declarada nas duas Sessões do Capitulo III, marcando-se-lhe prazo razoavel para a resposta e cumprimento.

Art. LXI. No caso da dissolução da Camara dos Deputados, ou de encerramento da Sessão, um dos primeiros trabalhos da Sessão seguinte será a continuação do Processo da Denuncia, ou Accusação, que se tiver começado.

Camara dos Deputados 6 de Fevereiro de 1828. - José Machado d'Abreu.

Ficou para segunda leitura.

O mesmo Senhor Machado d'Abreu fez o seguinte Requerimento:

Requeiro que ao Governo se peça pelo Ministerio dos Negocios da Fazenda a Resolução de 30 de Agosto de 1830, tomada por ElRei o Senhor D. João VI. no Rio de Janeiro sobre Consulta da Real Junta do Commercio de Lisboa ácerca de Seguros.

N. B. Consta que esta Resolução chegara a Portugal no tempo, em que os papeis vindos do Rio de ião para as Necessidades, e que dahi revertera às Secretarias d'Estado; mas não se sabe com certeza se existirá na da Fazenda, se na do Reino, ou outra - pede-se pois pela da Fazenda na supposição de que ahi exista; mas quando nella não appareça, roga-se que se peça pelas outras Secretarias d'Estado. Camara dos Deputados. - José Machado d'Abreu.

Mandou-se pedir.

Fez-se a segunda leitura de um Projecto de Providencias Administrativas sobre pontes, estradas, etc. do Senhor Deputado Araujo e Castro. (Vide pag. 299). Foi admittido.

Teve segunda leitura outro do Senhor Deputado Borges Carneira sobre reforma de Relações: (Vide pag. 298) e mandou-se remetter á Commissão encarregada deste objecto.

O mesmo Senhor Deputado pedio se mandasse imprimir o Parecer de uma Com missão Central sobre o Projecto N.º 88 relativo a Fabricas de Igrejas: assim se mandou.

Dêo então o Senhor Vice-Presidente para Ordem do Dia da seguinte Sessão a discussão em geral dos Projectos N.º 117, 161, 156, e 163, e em especial do N.º 140 - B; e havendo tempo a nomeação de Commissões para os Projectos N.º 160, e N.° 162. E disse que estava fechada a Sessão ás duas horas.

OFFICIO.

Para o Ministro da Fazenda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor - Tendo sido nesta Camara dado para Ordem do Dia de amanhã 8 do corrente o Parecer da sua Commissão de Fazenda N.º 161, do qual tenho a honra de remetter a V. Exca. um Exemplar, e sedo de summa utilidade a presença de V. Exca. na sua discussão, a mesma Camara convida a V. Exca. para assistir a ella, o que me cumpre, participar a V. Exca.

Deos guarde a V. Exca. Palcio da Camara em 7 de Fevereiro de 1828. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Manoel Antonio de Carvalho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda - Antonio Vicente de Carvalho e Sousa, Deputado Secretario.

SESSÃO DE 8 DE FEVEREIRO.

Ás 9 horas e quarenta minutos da manhã, feita a chamada, achárão-se presentes 92 Senhores Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 22, D saber: os Senhores Claudino Pimentel - Alberto Soares - Mascarenhas Grade - Van-Zeller - Xavier da Silva - Barroso - Saneias - Costa Rebello - Ferreira de Moura - Botelho de Sampaio - Cordeiro - Sousa Cardoso - Campos Barreto - Barão de Quintella - André Urbano - Araujo e Castro - Costa Sampaio - Rebello - Visconde de Fonte Arcada - e Visconde de S. Gil - com causa; e sem ella os Senhores Alves Diniz - e Nunes Cardoso.

Disse então o Senhor Presidente que estava aberta a Sessão; e, lida a Acta da antecedente, foi approvada.

O Senhor Deputado Guerreiro declarou que na Sessão de hontem havia dado por equivocação para Ordem do Dia o Projecto N.° 140 - B, quando o que queria dar era o N.º 140 - D. Mandou-se lançar na Acta esta declaração.

O Senhor Presidente disse que a Deputação encarregada de apresentar a Sua Alteza os Autographos da Lei sobre a creação de um Collegio em Coimbra com o nome de = Real Instituto Africano - se dirigira hontem ao Palácio d'Ajuda, onde, sendo mui bem acolhida, elle apresentára a Sua Alteza os Autographos, que benignamente forão recebidos.

O Senhor Deputado Secretario Paiva Pereira dêo conta de um Officio do Ministro dos Negocios do Reino, remettendo o resto da esclarecimentos sobre Ex-