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postos, que se havião exigido por aquelle Ministerio. Mandárão-se juntar aos outros.

Dêo conta de outro pelo Ministerio da Justiça, acompanhando dous Mappas dos Acordãos proferidos nas Relações de Lisboa, e Porto sobre crimes de rebellião, que se tinhão exigido. Mandárão-se para o Archivo.

Lêo mais um Officio de Vicente Pinto de Miranda, offerecendo um Additamento á Resposta do Projecto do Intendente Geral das Minas. Mandou-se distribuir.

Declarou mais que o Senhor Deputado Fernando Affonso Giraldes participava a continuação da sua molestia. Ficou a Camara inteirada.

A Commissão de Petições participou haver nomeado para Presidente o Senhor Deputado Barroso e Secretario o Senhor Deputado Cordeiro.

Propoz então o Senhor Presidente se seria conveniente formar-se a Camara já em Sessão Secreta para se lêr o Discurso, que deve dirigir-se a Sua Alteza o Serenissimo Senhor Infante D. Miguel pelo motivo da sua chegada a este Reino, e poder a Commissão examina-lo; e decidindo-se que sim, disse que a Camara ia formar-se em Sessão Secreta por assim o exigir o bem do Estado, o que estava enterrompida a Sessão Publica, sendo dez horas.

Ás dez horas e meia tornou a abrir a Sessão Publica, e sendo presente o Excellentissimo Ministro da Fazenda, foi introduzido pelos Senhores Deputados Secretarios, e tomou o seu lugar. Principiou então a discussão com o Projecto N.º 161 (Vide pag. 297) na sua generalidade.

O Senhor Mozinho da Silveira: - Um Alvará estabeleceo estas Companhias, porem Leis posteriores attribuírão o Regimento, e toda a economia das Companhias á Junta do Commercio, a qual nunca lhes dêo Regulamento, nem lhes prescrevêo o verdadeiro limite dos seus trabalhos. Eu quando pela primeira vez tomei conhecimento destas cousas fiquei admirado de que houvesse Nação no Mundo; em que se tolerassem taes Companhias. Eu nos primeiros tempos attribuia, á ignorancia do objecto a veneração em que estavão as Companhias, e por mais que diariamente pense nisto, confesso que cada vez o entendo menos. A Junta do Commercio contra a Lei introduzio uma cousa chamada propriedade de logar nas Companhias, que quer dizer, faculdade de ganhar um homem tranquillo na sua casa, trabalhando outros infelizes por elle. Isto deve acabar: nada mais injusto. No Projecto aquelles infelizes ficão menos mal. E isto sería sufficiente para que eu approvasse. Sería tambem preciso acabar com esta influencia da Junta do Commercio. Esta Junta que he fora da Alfandega não pode saber quem trabalha bem, ou mal. A Commissão julgou que tudo isto era regulamentar, e que o mal ficava remediado com o que propoz no Projecto.

O Senhor Moraes Sarmento: - Senhor Presidente: o Projecto N.° 161 parece que he uma filiação da Proposta do anno passado, que tractava simplesmente da reunião das Alfandegas de Lisboa. Parece-me o Senhor Deputado entrou a tractar de uma materia, ou de um principio, que ainda; não está concedido. - Este principio he a reunião das Alfandegas de Lisboa, a essa he a questão. Eu não estou pela approvação do Projecto do modo com que se apresenta, ao mesmo tempo que estou por uma reunião de Alfandegas; mas julgo tambem que tanto direito ha para que a Casa chamada da India seja o nucleo d'essa reunião, como para que o seja a Alfandega grande. Parece-me pois que se deve tractar d'essa questão da reunião, sem que nenhuma das Casas das Alfandegas seja a base para a reunião d'ellas. Seria conveniente que o Projecto voltasse á Commissão, e talvez conviria igualmente estabelecer uma Directoria Geral das Alfandegas, como está estabelecido em Inglaterra, e na França. Estas são as idéas geraes, que agora me occorem. Não deve perder-se de vista, que a Administração de uma d'essas Alfandegas de Lisboa he officio de propriedade do chefe de uma Casa respeitavel de Portugal, que comprou este Emprego, e o possue por Titulo oneroso. Sendo assim não convem tirar a essa familia esse estabelecimento, sem que a Commissão veja o modo de fazer a compensação; tanto mais quanto que, segundo estou informado, e dizem geralmente em Lisboa, essa Repartição he a melhor administrada; e por isso mais injustamente soffreria essa familia com a suppressão. Mas como o interesse publico deve prevalecer, convenho, havendo uma compensação, em que todas as Alfandegas se reunão. A Commissão pode tornar a fazer-se cargo do Projecto, apresentando-o á Camara com uma maior regularidade, estabelecendo um systema de fiscalidade, ou Directoria Geral, ou como se queira chamar; com tanto que não haja uma especie de predilecção a favor de uma das Alfandegas, para formar a base da reunião das outras.

O Senhor Mozinho da Silveira: - He o Senhor Deputado de opinião, que deve discutir-se antes o Projecto da reunião das Alfandegas; não ha tal necessidade; este Projecto he destacado e particular, e não tem que ver com aquelle, Mas já que se tocou nesta questão direi, a respeito da parcialidade que achou o Senhor Deputado em julgar nucleo da reunião a Alfandega grande de Lisboa, que não houve parcialidade alguma; e, para que a não houvesse, bastava que eu fosse Membro da Commissão, que sou Administrador da dita Alfandega. Porem a Alfandega grande he a regra geral, todas as outras são regras particulares, e qual he de observar melhor, por assim dizer? A parte ao todo, ou o todo a parte? Sendo a Alfandega grande o todo, não parece que devia ligar-se á parte; a parte sim que deve reunir-se ao todo: Ha alem disso outra razão tirada da natureza material das cousas, e he que o edificio da Alfandega grande he um edificio immenso, é commodo para o objecto; e os das outras Alfandegas o não são assim. Ora em quanto á boa administração de uma casa compairada com a da outra, cumpre saber, que as Alfandegas estão reguladas por differentes Leis; differentes são as das Casa da India, que as da Alfandega grande, umas mais faceis, outras mais complicadas; a Commissão reduzio tudo a uma só regra, cuja simplicidade agrada muito ao Commercio. Em França, em Inglaterra, na Russia, e em quasi todos os Paizes da Europa ha, como disse o Senhor Deputado, uma directoria geral das Alfandegas, que he um homem só, que com certos officiaes revista as Alfandegas, e tem sobre ellas um poder immenso, mas esse