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O Sr. Raivoso: - Peço a V. Exc.ª que dê por ordem do dia d'amanhã, o parecer da Commissão especial, sobre a proposta relativa á dissolução d'esta Camara. (Apoiado, apoiado)
Sr. Presidente, em quanto a Camara não decidir aquella proposta, os Sr. Deputados, que assinaram estão, collocados n'uma posição inteiramente falsa e desagradavel. (Apoiado, apoiado), por isso que estão persuadidos, que os interesses de seus Constituintes serão mais adiantados, se novos Deputados vierem occupar as cadeiras, d'esta sala. A Camara póde rejeitalla, mas deve primeiro ouvir as razões, em que é fundada. Eis-aqui, Sr Presidente, a minha requisição.
O Sr. Vice-Presidente: - Será tomada na maior consideração. O Sr. João Bernardo de Sousa tem a palavra.
O Sr J. B. de Sousa - Eu a pedi, Sr. Presidente, para mandar para a mesa uma representação da Camara municipal da Cidade d'Elvas, na qual expõe, que para fazer face á despezas do municipio precisa de dous contos quatrocentos e noventa e tantos mil réis julga que se esta Camara a autorisar, para ella poder impor dous réis em canada de vinho de fóra da Cidade, dez réis em cada arratel de carne; e tres de peixe, etc. Será sufficiente para fazer face a essas despezas.
Mandou-se a Commissão d'administração publica.
O Sr. Vice-Presidente: - O Sr. Sá Vargas pediu a palavra?
O Sr. Sá largas: - Sim, Sr. pedi.
O Sr. Vice-Presidente: - Póde fallar.
O Sr. Sá Vargas: - Sr. Presidente, no fim da Sessão extraordinaria recebi uma representação remettida pela Camara municipal da villa de Rebordãos, na comarca de Bragança, pedindo continuar a ser considerada como cabeça de concelho, eu apresentei immediatamente na Camara, e mandei para a mesa esta representação, mas disto não se fez menção nem na acta, nem no diario; e d'ahi resultou julgar a Camara de Rebordãos, que a sua representação se teria desencaminhado, e conseguintemente resolveu fazer outra, que agora apresento. A Camara allega varios fundamentos para justificar esta sua pretenção, taes são a sua, antiguidade: ella foi erecta em cabeça de concelho no tempo d'ElRei D. Diniz, em 1323, contando assim perto de 512 annos, de existencia: 2° foi na carta d'erecção imposto o fôro de dous alqueires de centeio a cada morador, fôro que sempre satisfizeram: isso diz a Camara que lhe dá direito a exigir a conservação das suas regalias que para assim dizer, lhe foram concedidas, em contracto oneroso: 3º refere a Camara de Rebordãos a consideração que hoje merece aquella Villa por a sua população ser superior á dos logares e villas circumvisinhas, a que pertendesse annexar-se, como Carrazedo, Gostei. Ouzelhão, Villa Franca, Valle de Nogueira, etc. peço a V. Exc.ª e a Camara mande cópia desta representação, para ser tomada em consideração, á Commissão d'statistica quando ella fizer o arredondamento definitivo dos concelhos; e ao Governo o original, visto achar-se encarregado provisoriamente da disposição judiciaria do territorio.
Remetteu-se a Commissão de statistica.
O Sr. Vice-Presidente: - Agora segue-se a ordem do dia.
O Sr. Viera de Castro: - Eu tinha pedido a palavra, para antes d'ella.
O Sr. Vice-Presidente: - É verdade; póde fallar.
O Sr Vieira de Castro: - No officio remettido a esta Camara, pelo Ministerio do Reino, em resposta ao requerimento, que eu me a honra de fazer na Sessão extraordinaria, ao mesmo tempo, que se prometia satisfazer as duas ultimas partes do meu requerimento, diz-se, que não é possivel dar a resposta a primeira em que pedia uma relação nominal dos emigrados, com declarão das sommas que cada uma recebeu. Eu já tu e occasião de dizer, quanto me parecia bastante para mostrar a utilidade d'estes esclarecimentos e sua importancia; agora como aquelle officio vem assinado pelo Sr. ex-Ministro do Reino, eu desejaria que se perguntasse ao Governo, se é só naquella secretaria, ou se é em todas as outras, que ha aquella impossibilidade; porque se é absolutamente impossivel, que o Ministerio nos possa dar as informações que peço, então cada um de nos procurará obtellas como poder para socegar a sua consciencia, mas se o Ministerio, empregando todas as diligencias, poder satisfazer a esta parte, eu estimaria bastante.
O Sr Ministro do Reino: - Eu não pude ouvir bem o que disse o Sr. Deputado, talvez que se ouvisse, podesse responder a alguma cousa; se faz obsequio de repetir.
O Sr. Viera de Castro: - O Sr. ex Ministro do Reino diz, que não ha meio algum de poder satisfazer-se á primeira parte do requerimento, que eu na Sessão extraordinaria, tive a honra de fazer, em que pedia uma relação nominal de todos os emigrados, e com declaração das sommas que receberam. O Sr. Ministro promette satisfazer ás duas partes do meu requerimento, mas depois diz, que á primeira não é possivel ora agora perguntava eu se é só nesta secretaria, que ha esta impossibilidade, ou se existe tambem em todas as outras.
O Sr Ministro do Reino: - Eu não posso com certeza dizer, em que secretarias estão hoje os papeis respectivos aos subsidios, que se deram aos emigrados, n'esses tempos não haviam repartições regulares, mas elles foram lançados em em livros, debaixo da direcção da commissão de Londres, ora tem-se pedido todos os papeis das outras partes, e os que pertencem ás repartições militares, parece-me que existem na commissão creada para liquidar esta divida , eu não sei se vieram todos, mas que vieram dous livros grandes em que se acham muitos pagamentos feitos na Belgica, isso não tem duvida Pelo thesouro tambem se fez uma requisição de papeis simillantes; e já veio parte d'elles: este é um negocio independente das secretarias, uns, póde ser que estejam no thesouro, outros na commissão de liquidação da divida dos militares, e muitos talvez ainda não chegassem, porque a, dizer a verdade, ainda não é possivel.
O Sr Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Não sei se o Sr. Viera de Castro disse, que a resposta veio pela Ministerio do Reino é certo que assim foi, mas é necessario que saiba, que não vinha referendada pelo Sr Ministro.
O Sr Ministro do Reino: - Então eu examinarei, se ha mais alguma cousa, já me vieram dous grandes livros, que eu restitui á Fazenda, e até posso dizer, que achei nelles a nota de todos os pagamentos que se fizeram em Londres, e tambem os acompanhava uma nota relativa aos militares.
O Sr. Maçar to de Castro: - Sr. Presidente. Eu estou, persuadido, que os livros estejam só em uma repartição, ou estejam em muitas, é da honra de todos aquelles que estiveram á testa d'essas commissões encarregadas de manejar os dinheiros publicos, apresentarem á nação unia prova que não deixe em dúvida o modo porque elles foram empregados, esta somma, Sr. Presidente, é grande, segundo meu calculo, monta a sete milhões que se pagaram durante o tempo em que o actual Sr. Presidente do Conselho de Ministros serviu de embaixador em Londres, e então merece toda a attenção. Póde haver dúvida quanto á legalidade das contas, mas onda será a occasião de se discutir esse caso, declarando que mesmo quando ellas se apresentassem com o cunho de legaes, o que estou muito longe de crer, eu duvidaria d'ellas podendo todavia affirmar que o modo porque se fez a distribuição d'este dinheiro, faz muita honra a quem a praticou. Já se vê, por tanto a necessidade que temos d'esses papeis, e apesar do que disse um Sr. Deputado, que se não apparecessem nas secretarias, cada um para tranquillizar sua consciencia os procuraria como podese, eu sou de parecer que a intervenção do Ministerio á pergunta que se lhe fez a este respeito, é indispensavel, e por conseguinte quan-

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