O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(376)

ordinaria, e agora nesta alguma cousa se tem dito a esse respeito, por consequencia tambem apoio que se nomeie.
N. B. Segunda meus apontamentos o illustre orador expoz sobre a materia, muitas outras reflexões, mas os tachigrafos nada, mais apresentaram.
O Sr. Leonel Tavares - Sr. Presidente. Eu pedi a palavra para uma explicação pessoal. Um Sr. Deputado do outro lado da Camara disse que alguem tinha recebido a titulo de ordenados algum dinheiro, declarando ter empregos que nunca exerceu, eu supponho que é verdade, porque me consta que dessas algumas por lá houveram, mas eu se recebi lá dinheiro não foi por titulos dessa natureza, foi porque n'uma tabella que lá se estabeleceu, se determinaram certos subsidios para os que tinham servido logares de magistratura, e como eu estava neste caso não se me pôde negar o ser contemplado naquella tabella, e recebi o que nella me puzeram, e como quizeram ,sem eu o pedir, nem dar passo algum para isso, excepto os que eram necessarios para ir buscallo.
O Sr. Barjona: - Sr. Presidente. Eu direi somente que era no sentido da Carta que eu queria que se fizessem as indagações relativas ao objecto de que se trata, porque entendo que os membros do Ministerio são as unicas, pessoas que e não podem, e devem esclarecer a respeito de quem possa estar implicado naquellas contas, e que o Governo não pode isentar te de nos dar os esclarecimentos que nos forem necessarios por ser a unica autoridade que pode ministrallos, portanto concordo com as idéas do Sr Magalhães, em quanto ao lembrar-se da commissão para examinar os actos da administração passada.
O Sr. J. A. d'Aguiar: - Sr. Presidente, eu não fallei no nome do Sr. leonel Tavares; eu fallei em geral; e mesmo não dei o caso como verdadeiro, por isso que o tenho ouvido por differentes, modos. Eu disse que até seria bom averiguar essas contas, além d'outras razões que expuz, para se saber que algumas pessoas, que se mostravam muito veladoras da fazenda, tinham-se dado com empregos, que nunca tiveram, para haverem maiores subsidios, em razão de dizerem que tinham maiores ordenados; isto disse eu ainda agora: isto ratifico eu ainda; com tudo não me referi pessoalmente ao Sr. Deputado, e elle bem o sabe.
O Sr. Vieira de Castro: - Sr. Presidente, eu levanto-me para declarar que quando pedi estes esclarecimentos não tive em vista fazer uma accusação aos Srs. Ministros, se bem me lembro, uma das razões que ponderei então foi que todos os que recebiam esses subsidios tinham recebido outros de novo, e que era preciso dar-se-nos d'isto conhecimento, para que podessemos ser justos.
O Sr. Azevedo: - Sr. Presidente, se o Sr. Viera de Castro pretendia ter esclarecimentos a respeito das contas da emigração, para podermos ser justos, eu tambem os quero , além d'essa, por mais duas razões primeira, para que toda a nação saiba quaes são os homens honrados que tem administrado o seus fundos, e que querem ficar livres de qualquer suspeita; tanto diante d'ella, como de toda a Europa , a segunda, porque tendo eu sido encarregado de parar os subsidios em Plimouth depois da disolução do deposito, que ali se havia estabelecido: e ainda por mais outra razão; porque em Londres se dizia que por este insignificante serviço eu não só estava recebendo gratificações, mas até que me tinha pago em dia por minhas mãos do meu subsidio, em quanto os meus companheiros estavam atrazados um anno. Por todas estas razões e que eu tambem pedi aquelles esclarecimentos, e que tambem peço agora a V. Exc.ª que se repitam quando se pedirem os que requer o Sr. Vieira de Castro, para virem juntamente os meus.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já fez uma indicação sobre este objecto, mas os esclarecimentos ainda não vieram: agora parece-me que propõe de novo que se peçam, e porque entendo que não é obrigação da mesa o escrever taes requisições, por isso lembro ao Sr. Deputado que tenha a bondade de fazer uma nova indicação, para se remetter ao Governo, caso que a Camara assim o decida.
O Sr. J. A. de. Magalhães - Se V. Exc.ª me permittisse ainda a palavra, por isso que não fallei senão uma vez, eu tinha a dar um esclarecimento sobre o facto. Eu creio que os esclarecimentos ainda não podem vir, por não se acharem ainda todos nas Secretarias respectivas, ainda hontem por uma d'ellas me foram enviados os quesitos para eu fazer as minhas declarações; aos quaes só tenho a responder que lá se acham nas tabellas as quantias que recebi, porque eu nunca recebi subsidios senão pelas tabellas; porém digo que sendo ainda hontem que me foram entregues aquelles quesitos, e sendo natural que a muitos outros o fossem igualmente, não é possivel que possam estar prontos já os esclarecimentos, que se pedem, e que certamente dependem d'elles, para virem para a Camara; parecia-me por tanto que ser a melhor esperar mais tres ou quatro dias, para então se renovar esta requisição, entretanto se fizerem renovalla já, não me opponho, mas parece-me que seria bom esperar o tempo que designei.
O Sr Aguiar: - A indicação já foi remettida ao Governo, e já o Governo mandou proceder aos esclarecimentos, que nella se pediam, mas o que disse o Sr. Joaquim Antonio de Magalhães foi, que ainda hontem recebera uns quesitos (quesitos que eu tambem recebi) para declarar quaes são os subsidios, que recebeu na emigração, entre tanto o que eu devo confessar, é, que este methodo é muito vagaroso; quero dizer, perguntando-se a cada um das comprehendidos naquella indicação os subsidios que recebeu, haverá alguem que não tenha, corteza do quanto foi exactamente, e terá que decorrer muito tempo para o averiguar; e por isso julgava eu que seria util, que se lembrasse ao Governo o seguir outro methodo, para se poder dar expediente mais promto á mencionada indicação.
O Sr. Macario de Castro - Sr Presidente. Sobre a ordem os esclarecimentos que se desejam é provavel que estejam espalhados por todas as outras Secretarias, além da do Reino d'onde já se exigiram, então se a indicação do meu illustre amigo o Sr. Vieira de Castro não preenche os fins, eu faço outra, e a mando para a mesa.
O Sr. Vice Presidente: - Eu entendo que preenche, não obstante isso, parece-me que não ha lugar a votação alguma, porque não ha objecto em que recaia, e n'elle caso convido o Sr. Deputado a mandar para a mesa uma indicação, para sobre ella a Camara resolver. Agora tem a palavra o Sr. Chaves e Mello.
O Sr. Chaves e Mello: - É para lêr este projecto de lei:

PROJECTO.

Art l. ° Construir-se-ha uma lameda na ilha de S. Miguel, no sitio de S. Gonçalo, suburbio da cidade de Ponta Delgada, aonde se exercitavam os 7500 bravos, e leaes portuguezes, que desembarcaram praias do Mindello no sempre memoravel dia 8 de Julho de 1832.
Art. 2.° Terá o nome se lameda do Duque de Bragança, pira perpetuar a memoria da estada de Sua Magestade Imperial na dita ilha, e para fazer lembrar aos vindouros o quanto o seu Governo interessou á nação portugueza.
Art 3. Comprehenderá uma superficie de 30 geiras, ou alqueires de terra segundo a denominação do paiz, e a sua fórma será quadrilonga.
Art. 4° Pertencendo a particulares o terreno no qual deve ser construida a lameda, fica authorisado o Governo na conformidade do §. 21 do art. 145 da Carta Constitucional, para indemnizar previamente os donos daquelle terreno, ou pelos bens dos conventos supprimidos na mencionada ilha, sando-lhes permittida a destes.

Resultados do mesmo Diário
Página 0377:
-me a propôr nesta Camara um projecto de lei para ser abolida a pena de morte em quasi todos os caso, porque
Pág.Página 377