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que vem a necessidade das contribuições indirectas: Disse-se, mas as contribuições indirectas hão de ser uniformes em toda a parte; então seria preciso começar por abolir as contribuições indirectas em Lisboa, e ao Porto, e todas que existem na nação; ora cuidem de as abolir, imponham as directas, e breve conhecerão o resultado isto é sabido, e escusado é entrar em grandes miudezas. Disse-se (não sei se me lembrará bem) que um negociante rico não contribua nada para o pagamento de um vintem imposto em cada carro; e eu digo que concorre, e tanto como concorreria para o pagamento da contribuição directa (e esse é o mal que ellas tem) ou mais ainda, porque talvez podessem escapar das outras e das indirectas, não podem eximir-se, e se não fosse assim, como concorriam as empregados publicos que tem grandes, ordenados para as despezas municipaes? Como haviamos nós pagar para as despezas da illuminação de Lisboa senão pela contribuição indirecta? Isto é claro.
Sr. Presidente, tambem se disse que as Camaras municipaes não são as competentes para nos pedirem sobre esta materia cousa alguma. Eu já lamentei, que reconhecendo a legislação do governo absoluto que as Camaras municipaes são representantes cada uma da sua terra, que não lhe tenha sido em tempo algum disputada essa qualidade, se lhe dispute hoje aqui! Direi pois com bastante pezar, que ha muito pouca vontade de ver em Portugal estabelecida a liberdade municipal. Não me poderá talvez lembrar agora, mas sei que existe uma Lei que chama a Camara de Goa " os representantes dos habitantes de Goa" isto em tempos de absolutismo a Ordenação dos titulo dos Vereadores, paragrafo l.º, não só authorisa, mas até ordena ás Camaras que façam representações ao Governo sobre certas materias; e nos dizemos agora aqui na Camara dos Deputados "não Senhor, as Camaras não são representantes das suas terras!!!" Dizemos que lhe é prohibido o representarem!! Não esta lá marcado no Decreto N.°23 o principio da representação? Ah! Sr. Presidente, a verdade e, que se querem reduzir as funcções das Camaras municipaes de tal maneira que não sejam cousa alguma: e se com effeito as reduzirem a isso, creiam-me, eu já disse, se eu soubesse que me elegiam para ser vereador, eu fugiria de Portugal só para tal me não accontecer, sem nenhuma funcção nobre, nenhum homem deve ácceitar um emprego electivo. Mas, Sr. Presidente, prescindido ainda da representação das Camaras municipaes sobre materias politicas, eu declaro mais uma cousa a esta Camara e a todo o mundo: que por mais que esta Camara estabeleça a doutrina de que as municipalidades não são representantes dos seus povos em toda a casta de materias, que por mais que esta Camara queira estabelecer em Portugal essa doutrina, é impossivel que disse se persuadam os novos, porque esta idéa acha-se tão arraigada nos seus corações, que não póde de maneira nenhuma destruir se senão, Sr. Presidente, veja se quem tem figurado em todas as revoluções do nossos dias. Por onde começaram os povos a levantar se contra Junot? Em todos os mais successos politicos por onde começaram a manifestar-se as revoluções? Em uma palavra, tem sido sempre as municipalidades que tem começado a figurar, por tanto é impossivel riscar da idéa aos povos, que são ellas os, representantes de todos os seus interesses, deixemos porém o lado politico, e passarei a encara-las na parte material: quem póde conheceri melhor as necessidades locaes dos povos? Pois não serão aquelles que elles mesmos elegeram, a sua vontade e sem restritção alguma para esse fim? Quem as conhecerá melhor, quem melhor entenderá de seus interesses territoriaes, esses homens, se as Camaras eleitas pelos povos ou patricios, seus iguaes, seus amigos, ou um prefeito que lhe é mandado pelo Governo? A resposta creio que é obvio. Eu não pretendo agora fazer declamações contra os prefeitos, de mais se tem fallado a respeito delles, e destas provincias todos os correios vem cousas novas, mas seja o que for, elles trabalham para reduzir essa tal authoridade municipal a cousa nenhuma: peza-me não ter agora aqui [....] folheto que certo prefeito fez imprimir, e prof samente espalhar pela provincia, e terras intremediaria , porque nelle se teria, que é necessario substituir os capitães, móres, cargo benefico e muito util, por alguma authoridade que tenha as suas attribuições. Tenho pena, torno a dizer, de não ter aqui a tal memoria ou folheto, que me foi remettido officialmente, para ler as suas proprias palavras, mas ellas pouco differem das que expuz. Sr. Presidente, ninguem póde conhecer melhor as necessidades e os interresses locaes dos povos do que as suas municipalidades, e então como é que póde entrar na cabeça de alguem, que devemos tra-lhes a faculdade de representarem completamente as suas necessidades? Havemos nós de negar-lha? Havemos dizer-lhes, que aquelles a quem para lá mandar o Governo, são os que devem fazer tudo isso? E' certo, que é esta a doutrina que se tem querido prégar em Portugal, e que se pretendeu estabelecer no Porto, chegando-se alli a dizer, que as Camaras não eram nada, e que os prefeitos e os provedores eram tudo, por mais de uma vez tenho aqui dito isto, e não me cansarei nunca em repeti-lo...............
Disse-se tambem, que esta Camara não era competente para deferir aos requerimentos das municipalidades, e para impor tributos parciaes, porque sendo desiguael; alguem poderia haver que dissesse "eu não quero paga-los" talvez haja quem o diga; mas duvido que appareça quem o faça; porque em nós reside a authoridade sufficiente para o mandar e quando assim se manda, o remedio é obedecer.
Tambem se tem feito muita bulha com o imposto sobre os carros, e não se quer lembrar que no Porto, Coimbra, Braga, e mesmo em Lisboa, e em muitas outras terras do Reino, ella se paga ha muitíssimo tempo, e que nisto nada mais se faz do que imitar o que te pratica nos paizes mais civilisados da Europa. Os Srs. Deputados que estiveram em Inglaterra bem o sabem: lá não se andam duas legoas sem pagar uma contribuição; lá pagam as carruagens, pagam seges e carros, e então será uma desgraça para Portugal o que na Inglaterra e um bom regimen? Pois tudo isto se consegue por meio daquellas contribuições: e com ellas que lá se fazem tão bons caminhos mas diz-se = assim é, mas na Inglaterra não se estabelecem tributos parciaes; são geraes a este respeito. = E eu digo: e porque os não estabelecemos tambem geraes, porque nem de todas as partes os pedem, mas se os pedissem, fariamos o mesmo, porque não havia razão de se conceder a uns, e negarem-se a outros, emfim eu estou persuadido, que ninguem deixará de pagar, por exemplo, em Coimbra, porque nas outras cidades do reino se não paga, e de mais entendo, que é do circulo de nossas attribuições o fazermos essa lei: a Carta dá authoridde a esta Camara para estabelecer contribuições, e não diz que hão de ser para toda a nação, e tudo que a Carta não prohibe, póde fazer se. Ora perguntarei eu agora: se viessem a esta Camara pedir o consentimento para se fazer uma ponte das de primeira necessidade, e que estabelecessemos nós, uma contribuição que fos-e paga por aquelles que passassem por ella, pergunto eu, deveriamos nós dizer = não, Senhor, não queremos, essa ponte, porque não paga para ella a nação toda =; se nos pedíssem que impozessemos um tributo aos navios para se abrigarem nas docas que por conta deste mesmo tributo se houverem de fazer, que diriamos? Diriamos por ventura não, Senhor, "não se façam docas, porque o reino inteiro não paga essa contribuição." Mas eu suponho que tal não diriamos.
Pareceu me conveniente dizer isto. Sr. Presidente, para que não possa ter outro objecto, senão = quantia.